PROCESSO ADMINISTRATIVO: 133/2022

Modalidade: Concorrência nº. 006/2022/ Termo de Convênio nº. 1169-2022

NOTIFICANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

NOTIFICADA: CONSTRUTORA JURUENA EIRELI/CNPJ nº. 04.292.274/0001-52

OBJETO: EXECUÇÃO, COM BASE NO PROJETO ELABORADO PELA SINFRA/MT, SENDO 48 UNIDADES COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 42,70M² e 02 UNIDADES HABITACIONAIS COM ÁREA DE 51,35M² CRITÉRIOS LEGAIS DE PNE, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT. TERMO DE CONVÊNIO N.° 1169-2022 SINFRA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 292/2024

DECISÃO: Por todo o apresentado e considerando que: a) A empresa, não concluiu percentual que era previsto para a obra até o momento, estando em descompasso com o contrato firmado entre as partes; b) Devidamente intimada da abertura do processo administrativo em 26 de setembro de 2023, apresentando defesa, não foi capaz de trazer fatos que justificassem o atraso na conclusão da obra, conforme o previsto; c) A empresa já sofreu aplicação de penalidades em processo anterior, conforme processo administrativo nº 1126/2023, em razão de situação semelhante;

Decido pela RESCISÃO CONTRATUAL do contrato nº 174/2022 firmado com a empresa CONSTRUTORA JURUENA, com base no art. 78, I e III da Lei 8.666/93, em razão da violação às cláusulas contratuais referentes ao prazo de entrega do objeto, em virtude da lentidão, o que impossibilita a entrega do objeto no prazo previsto.

Esta decisão serve para os fins de advertência por escrito.

Água Boa – MT, 04 de abril de 2024.

FABRÍCIO MENDONÇA PEDROSO

SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE