TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO Nº 161/2023, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, SOB DEMANDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA (VISITA PERIÓDICA) E CORRETIVA (EVENTUAL), COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, EQUIPAMENTO E MÃO DE OBRA, COM O MAIOR DESCONTO A SER APLICADO EM PLANILHAS DE SERVIÇOS E INSUMOS, CONSTANTES DA TABELA SINAPI, NESTE CONTRATO PARA UTILIZAÇÃO TELHADO PAÇO MUNICIPAL.

Pelo presente Termoo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Rua Paraíba, nº 355, Centro, São José do Rio Claro – MT, inscrita no CNPJ-15.024.037/0001-27, com sede à Rua Paraíba, nº 355, nesta cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. LEVI RIBEIRO, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº 1067697 SESP/PR, inscrito no CPF nº 238.426.449-49, residente e domiciliado na Avenida dos Ipês, Bairro Morada dos Ipês, no Município de São José do Rio Claro-MT, CEP nº 78.435-000, por meio do seu preposto nomeado Gestor da Infraestrutura com cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura EDERSON MÁRCIO SANTOS DA SILVA portador do CPF 856.440.721-34, RG: 1161924-4, SSP/MT, instituído pela portaria 033/2021 e, de outro lado, e a empresa VETOR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 33.573.532/0001-77, com sede na Rua Um, nº 1, Bairro Santa Izabel, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, neste ato representado por WESLLEY HENRIQUE DE ARAUJO SANTOS, nacionalidade brasileira, portadora da Cédula de Identidade nº 21106428 SSP/MT e inscrito no CPF nº 033.230.411-60, neste ato denominada simplesmente CONTRATADA, RESOLVEM, com fulcro no artigo 138, inc. II, da Lei Federal nº 14.133/2021, extinguir consensualmente o Contrato nº 161/2023, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Fica extinto de forma consensual amigável, o CONTRATO Nº 161/2023, celebrado em 20 de dezembro de 2023 para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, SOB DEMANDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA (VISITA PERIÓDICA) E CORRETIVA (EVENTUAL), COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, EQUIPAMENTO E MÃO DE OBRA, COM O MAIOR DESCONTO A SER APLICADO EM PLANILHAS DE SERVIÇOS E INSUMOS, CONSTANTES DA TABELA SINAPI, NESTE CONTRATO PARA UTILIZAÇÃO TELHADO PAÇO MUNICIPAL, CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 017/2023, de acordo com o que determina o artigo 138, inc. II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e cláusula décima, item 13.6 do contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS

Caso o contrato tenha despesas pendentes de pagamento, serão pagas integralmente pelo CONTRATANTE, na forma pactuada até a presente data, não restando assim mais nada a ressarcir à CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão Consensual, por extrato, que será publicado no Diário Oficial.

E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente Termo de Rescisão Consensual em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.