CONVÊNIO N° 01/2024

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA NOVA DE VÁRZEA GRANDE E O MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT.

Por este instrumento, neste e na melhor forma de direito, de um lado o MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, pessoa jurídica de direito público interno, escrita no CNPJ sob o n°03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, n. 458, na Cidade de Nossa Senhora do Livramento, doravante denominado CONCEDENTE, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, brasileiro casado, RG: N° 279284 SSP/MT, CPF N° 167.522.791-87, e de outro lado a Associação Beneficente Vida Nova de Várzea Grande, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 06.254.660/0001-85, com sede na cidade de Várzea Grande – MT, neste ato representado pelo Sr. João Leonardo Hauer, portador do RG nº 2117400-8 SSP/MT e CPF 043.388.871-76, ajustam entre si o presente convênio, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE

O presente convênio tem por finalidade a cooperação das entidades envolvidas, visando o amparo de até 04 (quatro) crianças de 0 à 09 anos do Município de Nossa Senhora do Livramento, vítimas de abandono, maus tratos e abuso sexual que não possuem mais condições de permanência em sua família natural, necessitando de abrigamento até que seja possível a reintegração em sua família natural, ou ampliada, ou em família substituta, na modalidade de guarda ou adoção. As crianças que se refere este termo serão encaminhadas à instituição através de Guia de Acolhimento Judicial expedida pelo Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Várzea Grande/MT, que lhes garantirá abrigo seguro na defesa de seu bem estar.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA.

O presente convênio terá vigência com início na data de 05 de Janeiro de 2024, terminando em 31 de dezembro de 2024 podendo ser aditado.

Parágrafo único: O prazo acima estipulado poderá ser renovado por acordo das partes, mediante Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

I – São obrigações da Associação Beneficente Vida Nova de Várzea Grande:

1. Acolher até o limite de 04 (quatro) crianças do sexo masculino e feminino de idade entre 0 a 9 anos vítimas de abandono, maus tratos e abuso sexual encaminhados pelo Poder Judiciário e residente no Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, para descanso, abrigo internamento e moradia, lhes dispensando cuidados especiais, garantindo-lhes a dignidade, e seu direito a vida, abrigo seguro e tratamento humanitário, no período integral de 24 horas por dia;

2. Garantir instalações adequadas para a proteção da criança, refeições e demais alimentações necessárias a sua subsistência e tratamento condizente com o respeito e a dignidade humana;

3. Efetuar programas de educação, cultura, esportes e lazer para o preenchimento do tempo de aproveitamento na manutenção da saúde e do bem estar das crianças;

4. Desenvolver demais atividades próprias e necessárias dentro da política de atendimento à criança.

5. Apresentação dos relatórios mensais das despesas e atividades, e consequente prestações de contas, para que se possa atender as determinações dos órgãos de controle externo, condicionada ao recebimento dos recursos discriminados neste Convênio.

II – São obrigações da Prefeitura:

1. Disponibilizar por sua conta dirigidas aos serviços gerais e de cuidados às crianças desenvolvida pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA NOVA DE VÁRZEA GRANDE, até o limite de R$11.138,61 (onze mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e um centavos) mensais, de acordo com o número de crianças acolhidas pela instituição;

2. Encaminhar até limite de 04 (quatro) crianças de 0 a 9 anos do Município de Nossa Senhora do Livramento que tenham necessidade de cuidados especiais, internamento e proteção;

3. As crianças serão encaminhadas para a Instituição através do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Várzea Grande – MT, com Guia de Acolhimento Judicial;

4. Deverá ser encaminhado ao setor financeiro até o 5º dia útil de cada mês um relatório indicando a quantidade de crianças acolhidas pela instituição para a realização do pagamento de acordo com o número de crianças;

5. Praticar demais atos para obtenção satisfatoriamente dos fins desejados neste convênio.

6. Realizar o depósito de cada parcela até o dia 10 de cada mês.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta de dotação própria constante no orçamento anual da PREFEITURA, no valor total de até R$133.663,42 (cento e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos), a serem pagos em 12 parcelas mensais de R$ R$11.138,61 (onze mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e um centavos), a começar em Abril de 2024, sendo que os valores dos meses anteriores (Janeiro, Fevereiro e Março de 2024) serão pagos mediante assinatura e publicação deste Convênio, que serão depositados no Banco do Brasil, Ag. 2764-2 C/C 32.962-2, utilizando-se a seguinte discriminação:

Descrição: Proj/Ativ: 02022 – Manutenção da Secretaria de Ação Social.

Ficha: 214

Natureza da Despesa n° 3.3.9.0.39 (outros serviços de terceiros – pessoa jurídica)

Fonte: 1.1.500

Valor: R$133.663,42 (cento e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos).

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO.

I. Fica facultado ao Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, o direito de rescindir unilateralmente o presente convênio caso não haja o respectivo cumprimento das obrigações pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA NOVA DE VÁRZEA GRANDE, ou se o mesmo se apresentar irregular, ou quando houver interesse público devidamente justificado.

II – O não cumprimento de qualquer das cláusulas deste, implicará na sua dissolução onde qualquer uma das partes poderá pedir a rescisão do presente, notificando as partes com prazo de 30 dias de antecedência.

Parágrafo único – A denúncia de rescisão deverá ser feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLAUSULA SÉTIMA – DO FORO COMPETENTE:

Para dirimir questões surgidas acerca do presente feito, fica eleito o foro a que está subordinado o Município de Nossa Senhora do Livramento, com renúncia expressa de qualquer outro.

CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS OMISSOSOS.

Os casos omissos serão regulados pela legislação em vigor, pelos princípios gerais de direito e pelos usos e costumes.

E por estarem assim juntos e conveniados, após lerem, as partes assinam o presente instrumento, que foi redigido em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Nossa Senhora do Livramento, 08 de Abril de 2024.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal.

JOÃO LEONARDO HAUER

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA NOVA DE VÁRZEA GRANDE.