PORTARIA Nº 295 DE 08 DE ABRIL DE 2024.

NOMEIA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DE APOIO E CONTROLE – FARMACIA BASICA SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e de acordo com o disposto no artigo 84, II da lei Orgânica do Município, bem como Lei Complementar nº 159/2016 que dispõe a Estrutura Administrativa,

RESOLVE

Artigo 1º -Exonerar, a partir de 05 de abril de 2024, a servidora efetiva, Sra. SANDRA LUCIA DE PAULA, da FUNÇÃO DE GESTOR DE COMPRAS, ALMOXARIFADO E FROTAS- FC-2, nomeada pela portaria nº 124/2021.

Artigo 1º - Nomear a partir de 05 abril de 2024 a servidora SANDRA LUCIA DE PAULA, brasileira, solteira, portadora do RG nº 172***7-5 SSP/MT e CPF nº ***.672.921-**, residente e domiciliada nesta cidade de Mirassol D’Oeste - MT, para exercer a função comissionada de FUNÇÃO DE APOIO E CONTROLE – FARMACIA BASICA FC-2 do Município de Mirassol D’Oeste, percebendo as vantagens do referido cargo, conforme ANEXO III Tabela de Remuneração de Função Comissão – FC da LC 159/2016.

Artigo 2º- Compete ao Gestor de Apoio e Controle Farmacêutico, dentre outras atribuições, conforme dispõe o artigo 31 §1º da Lei 159/2016.

I - Suprir a rede municipal e garantir o fornecimento descentralizado e ininterruptos dos medicamentos;

II - Criar sistema de distribuição eficiente, prático e desburocratizado;

III - Controlar a entrada e saída de materiais/medicamentos/laboratório e hospitalar e outros, no âmbito da Secretaria;

IV - Orientar servidores à aquisição de material, uso e manutenção dos equipamentos;

V - Promover apuração de responsabilidade de eventuais desvios de materiais e bens patrimoniais;

VI - Receber, conferir, guardar e distribuir os materiais e equipamentos adquiridos ou repassados de outros órgãos internos e externos;

VII - Controlar os bens e equipamentos sob a responsabilidade da secretaria;

VIII - Planejar e organizar a estocagem, orientando as condições para melhor controle dos materiais;

IX - Controlar a qualidade dos materiais recebidos, estabelecendo interface com o departamento de compras;

X – Desenvolver outras atividades afins;

Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 08 de abril de 2024.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal HAB/vl