DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.412.608,01 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E DOZE MIL, SEISCENTOS E OITO REAIS E UM CENTAVO) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.405, de 08 de abril de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 4.412.608,01 (quatro milhões, quatrocentos e doze mil, seiscentos e oito reais e um centavo), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2305 – MANUTENÇÃO DA UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO

3.1.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….……...…..R$ 2.000.000,00

3.1.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….………...…..R$ 220.000,00

Subtotal…………..………………...……………………….….………..……….....…R$ 2.220.000,00

2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.1.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….……...…..R$ 1.916.760,00

3.1.91.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….……….……….…..…..R$ 275.848,01

Subtotal…………..………………...……………………….….………..…..…......…R$ 2.192.608,01

Total da Abertura.………………...……………………….………..…..……..…..…R$ 4.412.608,01

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2023, de recursos de livre destinação, conforme relatório expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, anexo a lei em epígrafe.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa utilização de recursos oriundos de superavit financeiro, que serão destinados ao custeio de despesa com folha de pagamento, tendo em vista a ampliação das equipes de trabalho devido o aumento da demanda devido ao grande aumento de casos de dengue, chikungunya e Covid19.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 08 de abril de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.