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Pref. Campo Novo do Parecis

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO CAMPONOVENSE CELEIRO DE FUTEBOL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, PARA APOIO FINANCEIRO AO PROJETO SOCIAL " CRAQUE NOTA 10 " COM ASSOCIAÇÃO CAMPONOVENSE CELEIRO DE FUTEBOL – ACCF.

O caput do artigo 31, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, (...)

Considerando a exposição dos motivos exarados no ofício nº 064/2023 pelaASSOCIAÇÃO CAMPONOVENSE CELEIRO DE FUTEBOL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - ACCF, no Plano de Trabalho em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO CAMPONOVENSE CELEIRO DE FUTEBOL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - ACCF, com a finalidade de atender ao projeto “Craque Nota 10”, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de recursos próprios.

Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no artigo 31 da Lei 13.019/2014.

Campo Novo do Parecis/MT, 09 de abril de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal