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Pref. Peixoto de Azevedo

PORTARIA Nº 546, DE 26 DE MARÇO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E

Art.1º - Conceder, Readaptação Funcional Temporária à Servidora CLEANE BEZERRA MARREIROS, matricula funcional nº 5505, ocupante do cargo efetivo de ASS Agente de Saúde Ambiental, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Peixoto de Azevedo, 208 (duzentos e oito) dias, no período de 26.03.2024 a 19.10.2024, em razão e limitação ocupacional verificada e atestada em laudo pericial nos termos do disposto no artigo 23, da Lei Complementar 003/2005, alterada pelo artigo 7 da Lei Complementar 103/2022 e artigo 10 do Decreto 127/2022.

Art.2º - Autorizar o Departamento de Recursos Humanos Juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento adotar as providências necessárias para realocação funcional compatível com as limitações laborais da servidora, com expedição de ato administrativo específico.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 26 de março de 2024.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 26 de Março de 2024.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal