“Dispõe sobre o desmembramento do Setor de Compras, Almoxarifado e Patrimônio em Setor de Compras e Almoxarifado e Setor de Patrimônio dá outras providências.”

DIVINA MARIA DA SILVA ODA, Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer o desmembramento do Setor de Compras, Almoxarifado e Patrimônio, objeto de fusão autorizada pela Lei Municipal nº 296/2001, atualizada pela Lei Municipal n° 507/2008, para:

Chefe de Setor de Compras e Almoxarifado;

Chefe de Setor de Patrimônio;

Parágrafo Primeiro. A remuneração dos Chefes de Setores nomeados para os setores acima mencionados será baseada no nível (CC-4).

Art. 2.º - Compete ao Chefe de Setor de Compras e Almoxarifado, as seguintes atribuições:

I. organizar e atualizar Cadastro de Fornecedores da Prefeitura;

II. realizar coleta de preços e compras;

III. controlar o prazo de entrega das mercadoria;

IV. receber e conferir a nota fiscal dos materiais ou produtos adquiridos;

V. guardar, conservar, classificar, codificar e registrar materiais e equipamentos;

VI. fornecer materiais requisitados aos setores da Prefeitura;

VII. organizar, controlar e movimentar a entrada e saída de estoque;

VIII. elaborar a previsão de compras objetivando suprir as necessidades dos órgãos da Prefeitura;

IX. organizar e atualizar o catálogo de materiais;

X. preparar requisição para efetuar as compras para reposição de estoque;

XI. realizar inventário de material em estoque no almoxarifado pelo menos uma vez ao ano;

XII. elaborar mapa mensal de consumo de material, encaminhando ao Secretário de Administração;

XIII. Receber os pedidos de compras dos diversos setores da Prefeitura Municipal;

XIV. Fazer lançamento das Notas Fiscais em Sistema de Cadastro;

XV. Manter atualizado o Sistema Eletrônico de Controle de Estoque;

XVI. exercer outras atribuições correlatas.

Art. 3.º - Compete ao Chefe de Setor de Patrimônio, as seguintes atribuições:

I. Conferir os bens patrimoniais a serem incorporados juntamente com a Comissão de Patrimônio;

II. cadastrar os bens patrimoniais da Prefeitura em sistema de cadastro;

III. organizar e atualiza o cadastro de Bens Móveis e Imóveis do Município,;

IV. codificar os bens patrimoniais permanentes;

V. realizar inventário dos mesmos pelo menos uma vez ao ano;

VI. Elaborar os termos de responsabilidade sobre a guarda e utilização dos bens patrimoniais da Prefeitura e distribuí-los aos respectivos órgãos;

VII. Executar atividades e procedimentos relativos ao tombamento de material permanente e patrimonial da Prefeitura Municipal;

VIII. Manter informado ao Secretário de Administração sobre irregularidades e novidades na movimentação, utilização e gestão dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal;

IX. Manter informada o Setor de Contabilidade sobre as apropriações, alterações e desapropriações no ativo permanente, resultante de processos de incorporação, comodato, permuta, indenizações, reposições de bens e baixa;

X. Manter atualizado o cadastro de agentes patrimoniais dos diferentes órgãos da Prefeitura Municipal;

XI. Realizar inspeções e processos de controle periódicos para a verificação do estado dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal;

XII. Incluir e excluir os bens móveis e imóveis do sistema de cadastro;

XIII. Manter atualizados os registros de movimentação de bens patrimoniais;

XIV. Assessorar as demais áreas da Prefeitura com informações da situação dos bens patrimoniais móveis e imóveis Prefeitura Municipal;

XV. exercer outras atribuições correlatas.

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 31 de Março de 2015.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal