CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Seção I

Da Definição

Art. 1º - O presente Regimento estabelece normas para funcionamento e organização do Conselho Municipal de Educação terá sua organização descrita no presente regimento e na sua lei de criação nº 2.028 de 12.06.2023, lei federal nº 9394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação de Comodoro foi criado pela Lei Nº. 251/93 de 06 de dezembro de 1993, sancionada pelo Prefeito Municipal, alterada pela Lei Municipal 674/2001 e lei 1.471/2013, revogadas pela Lei Municipal n° 2.028/2023 de 12 de junho de 2023.

Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação (CME) será vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação (CME) de Comodoro é órgão de decisão colegiada, integrante da rede municipal de ensino com funções consultivas, fiscalizadora, deliberativa, normativa e mobilizadora, atuando como mediador entre a sociedade civil e o Poder Público Municipal, na discussão, elaboração e implementação de políticas públicas municipais de Educação, da gestão democrática do ensino público e na defesa da educação de qualidade e tem representação paritária entre o governo municipal e a sociedade civil organizada.

Seção II

Da Finalidade e Competência

Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação de Comodoro tem por finalidade assegurar aos grupos representativos da sociedade civil e o poder executivo, o diálogo e o direito de participar da definição e acompanhamento da execução das políticas públicas para educação municipal de Comodoro – MT, com objetivo de elevar a qualidade na educação.

Art. 5º - Além das atribuições conferidas ao Conselho Municipal de Educação pela Lei Municipal nº 2.028 de 12.06.2023, é de sua competência:

a) Estabelecer parâmetros nos termos da lei para:

I – Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais, Educação especial e Educação Escolar Indígena;

b) Atuar na definição de políticas municipais de educação, organização, elaboração e acompanhamento do Plano Municipal de Educação, que contém a proposta educacional do município; c) Elaborar e aprovar seu regimento interno; d) Propor medidas ao poder público para melhoria do fluxo e do rendimento escolar, partindo da realidade educacional do município; e) Emitir pareceres sobre assuntos educacionais que lhe forem submetidos, seja pelo poder executivo, legislativo ou por entidades de âmbito municipal; f) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em se tratando de educação; g) Eleger seu Presidente e Vice-Presidente; h) Zelar pela universalização da escola básica; i) Aprovar o calendário escolar e acompanhar o seu cumprimento durante o ano letivo; j) Promover sindicâncias por meio de comissões especiais em estabelecimentos de ensino sempre que julgar conveniente, tendo em vista o fiel cumprimento das leis de ensino; k) Adotar, propor modificações ou medidas que objetivam a expansão e o aperfeiçoamento do ensino; l) Manter intercâmbio com os conselhos Federal e Estadual de Educação; m) Acompanhar elaboração e alteração do regimento dos estabelecimentos de ensino.

Art. 6º - O Conselho Municipal de Educação será composto por representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, sendo 11 (onze) membros titulares com seus respectivos suplentes, indicados por seus segmentos e nomeados por ato do Prefeito Municipal e de acordo com a Lei Municipal nº 2.028/2023 de 12.06.2023.

Art. 7º. O Conselho Municipal de Educação será constituído de 11 (onze) integrantes, assim distribuídos:

I. 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal; II. 01 (um) representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal; III. 01 (um) representante dos professores efetivos da Educação Infantil, da rede pública de ensino; IV. 01 (um) representante dos professores efetivos de Ensino Fundamental, da rede pública de ensino; V. 01 (um) representante dos professores da rede particular ou conveniada de ensino, da Educação Básica ou Ensino Superior; VI. 01 (um) representante dos diretores de unidades da rede municipal de ensino; VII. 01 (um) representante dos pais de alunos; VIII. 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Municipais (SISMUC); IX. 01 (um) Representante da sociedade civil, e X. 01 (um) representante de profissional atuante na Educação Especial (APAE). Parágrafo único. A cada membro titular corresponderá 01(um) suplente que terá direito a voto somente na ausência do conselheiro titular.

Art. 8º - O presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado em plenário, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de três anos, sendo permitida uma recondução.

Art. 9º - Cabe ao presidente do Conselho municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembleias que escolherão os novos representantes para a composição do conselho.

§1º - No caso do presidente não cumprir o disposto no art. 9º caberá ao Secretário (a) Municipal de Educação executar a ação.

§2º - No caso de descumprimento do Art. 9º o presidente ficará impedido de participar do novo conselho.

Art. 10 – Fica de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação mobilizar os segmentos conforme Art. 7º itens III, IV, V, VI e VII, para que seja feito a indicação entre os pares indicados.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Seção I

Do Conselho

Art. 11 - O mandato de cada membro efetivo ou suplente será de 03 (três) anos, com direito à recondução por igual período.

Parágrafo único - A recondução se dará através de eleição pelo próprio conselho e retificada pelo segmento, órgão ou entidade representada, em conformidade com este regimento.

Seção II

Da Competência dos Membros do Conselho

Art. 12 - É de competência dos membros do Conselho:

I – Comunicar previamente a impossibilidade eventual de participar nas reuniões do Conselho à Secretaria Executiva e quando a ausência for mais de uma reunião deverá solicitar licença ao Conselho. Em ambos os casos assumirá o seu suplente, que deverá ser convocado pelo Presidente.

II – Solicitar com antecedência e através de ofício a participação de pessoas que possam contribuir com informações relacionadas com a pauta das reuniões.

III – Encaminhar cópia do ofício de solicitação à secretaria executiva com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

IV – Debater a matéria em discussão, constantes na pauta dos trabalhos, inclusive as suas próprias.

V – Votar matérias constantes da pauta das reuniões.

VI – Requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao Secretario (a) Executivo (a).

VII – Estudar e relatar individualmente ou em comissão, os processos que lhe forem atribuídos.

VIII – Pedir vistos de processos, com prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

IX – Propor temas e assunto à deliberação do plenário.

TÍTULO II

DO CONSELHO E SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Art. 13 - O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura:

I – Órgão de decisão colegiada (plenário).

II – Órgão de direção superior (presidente).

III – Órgão de assessoramento superior (secretaria executiva e relator).

IV – As câmaras permanentes, e

V – As câmaras especiais.

CAPÍTULO II

ÓRGÃO DE DECISÃO COLEGIADA

Seção I

Do Plenário

Art. 14 - O plenário do conselho municipal de educação é constituído pelos membros titulares.

Art. 15 - O plenário estará decidindo pelo voto as questões estudadas.

Art. 16 - O Plenário deverá reunir-se bimestralmente, ou quando solicitado pelo presidente do conselho ou ainda por 2/3 dos membros do conselho, quantas vezes for necessário.

Art. 17 - O quórum mínimo para reunião em plenário e ato de cunho decisivo é de 50% (cinquenta) mais 1(um) membro, em primeira convocação e qualquer número de membros presentes em segunda convocação.

Parágrafo Único – Só haverá votação com menos membros do que o mencionado por razões de urgência de aprovação do ato. O intervalo entre a primeira e segunda convocação será de 30 minutos.

Seção II

Da Reunião do Plenário

Art. 18 - O plenário do conselho municipal de educação, reunir-se-á em caráter ordinário bimestralmente, em local a ser definido pelo presidente.

§1º - A reunião extraordinária será realizada no prazo máximo de 03 (três) dias, contados a partir da convocação.

§2º - Deverá constar no pedido oficial de convocação extraordinária a pauta dos trabalhos.

§3º - Somente será incluída na pauta dos trabalhos, matérias em que o secretaria executiva for cientificada.

Art. 19 - A pauta das reuniões ordinárias será comunicada aos conselheiros com uma antecedência mínima de 02 (dois) dias.

Art. 20 - As reuniões do conselho durarão o tempo necessário à aprovação dos assuntos incluídos na pauta dos trabalhos não podendo, entretanto, exceder a 02 (duas) horas continuas, salvo decisão em contrário do plenário.

Art. 21 - Por motivo relevante, quando não se tratar de matéria urgente, poderão ser transferidos para a reunião seguinte os assuntos já incluídos em pauta.

Art. 22 - Os assuntos adiados na forma do parágrafo anterior terão preferência para discussão e votação, na pauta do dia da reunião seguinte.

Parágrafo Único – Todos os assuntos de relevância à educação devem ser registrados em ata.

Art. 23 - Qualquer conselheiro poderá requerer urgência ou preferência para decisão dos assuntos da pauta dos trabalhos ou pedir adiantamento da discussão para melhor esclarecimento da matéria, justificando em ambos os casos as necessidades das medidas podendo o plenário atendê-las ou não. Após o final da discussão, poderá pedir vistas dos assuntos como dispõe o presente regimento.

Art. 24 - As questões de ordem terão preferência sobre quaisquer outro não podendo o presidente negar a palavra ao conselheiro que solicitar para este fim.

Art. 25 - As reuniões poderão ser suspensas pelo presidente por conveniência, falta de quórum para votação ou por outros motivos que importam essa medida.

Art. 26 - A ausência do conselheiro em 03 (três) reuniões sucessivas sem justificativas implicará na exclusão desse representante, devendo o presidente notificar à sua entidade para posterior substituição.

Art. 27 - Nas reuniões do plenário será obedecida a seguinte ordem dos trabalhos:

I. Conferência do “Quórum” pela secretaria executiva, abertura da seção e instalação pelo presidente.

II. Leitura, discussão, votação e assinatura da ata de reunião.

III. Leitura da pauta de matéria em regime de urgência.

IV. Discussão e votação das matérias constantes da pauta.

V. Comunicação dos expedientes recebidos.

VI. Assuntos de ordem geral (palavra livre).

VII. Encerramento.

§ 1º - A verificação da presença dos conselheiros para efeitos de determinação de “Quorum”, será feita através de lista de presença.

§ 2º - Só poderá votar nas reuniões do plenário os titulares de cada instituição ou entidades civis e o conselheiro que se retirar antes do término, não poderá ser substituído.

Art. 28 - É fornecido a qualquer conselheiro a concessão de vistos de matérias ainda não julgadas, por prazo fixado pelo presidente.

Parágrafo Único – Quando mais de um conselheiro pedir vistas, o prazo deverá ser utilizado conjuntamente pelos conselheiros.

Art. 29 - Qualquer conselheiro poderá apresentar emendas às matérias em pauta, apoiada pela maioria simples dos conselheiros presentes.

Art. 30 - Os debates obedecerão às seguintes normas:

I. A nenhum conselheiro será permitido falar sem pedir a palavra.

II. Cada conselheiro só poderá falar uma vez pelo tempo de três minutos no debate de cada matéria em discussão, prorrogável por outros três minutos, a critério do presidente, com direito a réplica.

III. O autor da matéria em discussão, sempre que necessário poderá intervir nos debates para prestar novos esclarecimentos durante o prazo concedido pelo presidente.

IV. Os esclarecimentos de que trata o inciso poderão também ser prestado pela secretaria executiva e membros das comissões especiais.

V. A critério do presidente o conselheiro que já tiver utilizado a palavra, poderá fazê-lo normalmente em caráter excepcional.

Art. 31 - Em qualquer fase de discussão, o conselheiro poderá solicitar a retirada da matéria constante da pauta ficando a critério do plenário deferir o pedido.

Parágrafo Único - A retirada da matéria da pauta implicara obrigatoriamente na sua reunião subsequente, revisada pela secretaria executiva.

Art. 32 - Se algum conselheiro tiver dúvidas quanto ao resultado de votação proclamada, poderá requerer verificação independente de aprovação de plenário.

Art. 33 - As atas redigidas depois de aprovados pelo plenário e assinadas pelo presidente e pela secretaria executiva, serão arquivadas na secretaria executiva do CME (Conselho Municipal de Educação).

Art. 34 - Qualquer dúvida relacionada com a discussão da matéria considerar-se-á “questão de ordem”.

CAPÍTULO III

DO ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR.

Art. 35 - O Conselho municipal de Educação será administrado por um presidente eleito entre seus membros.

Art. 36 - Será escolhido entre os membros do conselho um Vice-Presidente que atuará em caso de impedimento da função do Presidente.

Art. 37 - Compete ao presidente do CME (Conselho Municipal de Educação):

I – Convocar as reuniões, estabelecer as pautas de trabalhos;

II – Suspender reuniões anteriormente convocadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se julgar conveniente, exceto das convocadas diretamente pelo plenário do conselho.

III – Convocar as reuniões extraordinárias.

IV – Presidir as reuniões do plenário do conselho cabendo-lhe o voto de desempate, quando necessário.

V – Convidar para participar das reuniões do Plenário pessoas que possam contribuir com as informações relacionadas aos termos constantes na pauta.

VI – Designar secretário (a), na ausência do secretário (a) executivo (a).

VII – Ordenar o uso da palavra.

VIII – Estabelecer datas das reuniões ordinárias e extraordinárias.

IX – Fazer advertência para assegurar o bom andamento dos trabalhos.

X – Submeter à votação as matérias a serem decididas pelo plenário, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo sempre que necessário.

XI – Receber, despachar e encaminhar as correspondências papéis e expedientes endereçados ao conselho ou deste emanados.

XII – Submeter à apreciação do plenário relatório.

XIII – Zelar pelo cumprimento do presente regimento.

XIV – Encaminhar ao presidente do Conselho Estadual de Educação, exposição de motivos e informações de matéria de competência do CEE (Conselho Estadual de Educação).

XV – Proclamar os resultados das reuniões do Plenário e dos atos votados.

CAPÍTULO IV

DO ORGÃO DE ACESSORAMENTO SUPERIOR

Seção I

Da Estrutura

Art. 38 - O conselho Municipal de Educação contará com uma secretaria executiva.

Art. 39 - O secretário (a) executivo (a) será nomeado pelo presidente do CME (Conselho Municipal de Educação).

Art. 40 - A secretário (a) executivo (a) será também o relator (a) do conselho.

Art. 41 - Em caso de necessidade o presidente nomeará um auxiliar temporário para secretário (a) executivo (a).

Seção II

Da competência do Secretário (a) Executivo (a)

Art. 42 - Compete ao secretário (a) executivo (a) do CME (Conselho Municipal de Educação):

a) Receber e encaminhar ao plenário do conselho todos os documentos e expedientes de competência deste;

b) Emitir pareceres e instruir os processos para o plenário do conselho;

c) Assessorar os Conselheiros;

d) Elaborar a pauta da reunião plenária;

e) Encaminhar para os conselheiros os avisos de reuniões extraordinárias, obedecendo aos prazos estabelecidos neste regimento;

f) Encaminhar ao conselheiro, documentos relacionados com a pauta da reunião extraordinária, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;

g) Verificar “Quorum” no início de cada reunião do plenário;

h) Redigir as atas das reuniões do plenário lançadas em arquivos digitalizados, assinados pelos membros do CME (Conselho Municipal de Educação);

i) Proceder ao arquivamento das atas depois de aprovadas pelo plenário e assinadas pelo presidente e pelo secretário (a) executivo (a);

j) Controlar o arquivamento de todos os documentos do conselho;

k) Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo exercício natural da função ou por dispositivo legal e regimental.

Seção III

Da Distribuição e Estudo dos Processos

Art. 43 - Os processos submetidos à apreciação do CME (Conselho Municipal de Educação) serão encaminhados através de sua secretaria executiva, onde serão instruídos do ponto de vista jurídico e administrativo e em seguida após apreciação pelo presidente distribuídos aos conselheiros.

I – Para instrução do processo deverá o Secretário (a) executivo (a) solicitar dos órgãos competentes os elementos julgados necessários.

II – Para o fornecimento dos elementos referidos no inciso anterior, fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias.

III – Nos casos de urgência ou alta relevância, o secretário (a) executivo (a) deverá de promover a instrução dos processos, submetê-los à apreciação do presidente, para as providências cabíveis.

IV – A distribuição de processo obedecerá, salvo nos casos de urgência, a ordem cronológica de entrada dos elementos finais de sua instrução.

V – O Conselho terá prazo de 15 (quinze Dias) para a apresentação do parecer, salvo os casos de urgência, à juízo do presidente, quando o prazo poderá ser reduzido.

VI – Salvo em casos especiais, a juízo do presidente o prazo máximo para atendimento da diligência será de 10 (dez) dias.

VII – Quando for necessário, o presidente poderá conceder prorrogação de prazo.

VIII – O parecer da comissão nos processos será apresentado ao plenário através do secretário (a) Executivo (a).

Art. 44 - As matérias para serem estudadas pelo conselho se denominará processo.

Art. 45 - Os processos deverão ser numerados conforme a entrada e conforme o ano.

Art. 46 - Os processos a serem estudados pela Câmara serão de natureza pedagógica e legislativa educacional.

Art. 47 - Os processos e pareceres deverão ser escritos conforme modelo aprovado pelo conselho.

Art. 48 - O conselho deverá estar recebendo ou montando processo a pedido de dirigentes escolares ou coordenador de qualquer órgão de natureza educacional e do Secretário (a) de Educação do município.

Art. 49 - Os processos serão montados pelo secretário (a) executivo (a) e lido em plenário pelo relator.

Art. 50 - Serão considerados aprovados em plenário os pareceres conforme artigo 17.

Seção III

Do Parecer e da Resolução

Art. 51 - A resolução deverá ser de cunho decisivo normativo aprovado pelo conselho municipal de Educação, assinado pelo seu presidente e homologado pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação que doravante entra em vigor.

Art. 52 - As resoluções deverão ser escritas em forma de artigo.

Parágrafo Único – As resoluções deverão ser escritas conforme modelo aprovado pelo conselho.

Art. 53 - O parecer deverá ser levado em plenário para a aprovação geral do conselho.

Art. 54 - O parecer depois de aprovado em plenário passa a ser um ato legal do Conselho de Educação que, se homologado (a) pelo (a) Secretário (a) de Educação passa ter cunho decisivo e normativo.

Art. 55 - As resoluções se consideradas ilegais pelo (a) Secretário (a) de Educação que decide não homologá-las, deverão voltar ao conselho para ser feita revisão atendendo as reivindicações de mudanças, feitas pelo Secretário de educação, para que possam então serem homologadas.

Art. 56 - Os atos aprovados pelo Conselho Municipal de Educação deverão ser publicados em edital na secretaria Municipal de Educação do Município.

TÍTULO III

DISPOSIÇOES GERAIS

Art. 57 - O presente regimento poderá ser emendado por decisão de 2/3 dos membros do conselho.

Art. 58 - Os casos omissos serão decididos pelo plenário.

Art. 59 - O presente regimento foi aprovado pelos membros do Conselho Municipal de educação e deve ser assinado por eles e homologado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 60 - Este regimento entra em vigor na data de sua homologação.

Comodoro, 29 de fevereiro de 2024.

JOSÉ OLIVEIRA FALCÃO

Presidente/CME

ROSIVAM RODRIGUES DA SILVA

Vice-Presidente/CME

FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO OLIVEIRA

Secretário/CME