DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA COMETIDA POR SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a observância estrita nas disposições da Constituição Federal, especialmente seus princípios administrativos previstos no artigo 37;

Considerando a comunicação interna via sistema FLOWDOCSsob o número 18238/2024, a qual determina abertura de Sindicância para apuração de possíveis irregularidades de descumprimentos das normas vigentes por parte de Servidor Público;

Considerando a necessidade de dar maior transparência aos atos da administração municipal, em atendimento aos seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativacom o objetivo de apurar, as alegações sobre a prática de supostos atos irregulares cometido por servidor público conforme detalhado na comunicação interna nº 18238/2024, via sistema FLOWDOCS, em conformidade com a Lei Complementar 157/16.

Art. 2º Designar comissão composta pelos servidores MASTERSON FELIPE DA SILVA, Auxiliar Administrativo, matrícula n.º 4763, MARA APARECIDA AMARANTE, Auxiliar Administrativo, matrícula n.º 511 e MARCIA DE FREITAS SIPPEL SOUZA, Auxiliar Administrativo, matrícula 2743, sob a presidência do primeiro, para apurarem a possíveis infração de suposta praticas irregular por Servidor no exercício de suas atribuições conforme especificado na comunicação interna sob o número 18238/2024, via sistema FLOWDOCS.

Art. 3º Para cumprir suas atribuições, à comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher depoimentos e demais provas que julgar pertinentes, adotando os procedimentos descritos na Lei Complementar nº 157/2016.

Art. 4º Comprovada a existência ou inexistência de irregularidades, à comissão sindicante, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua constituição, apresentará relatório de caráter expositivo, contendo exclusivamente os elementos fáticos colhidos.

-Parágrafo Único: O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, caso as circunstâncias exigirem.

Art. 5º A comissão será remunerada em conformidade com a Lei Complementar 181/18.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 09 de abril de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito