LEI MUNICIPAL Nº 712/2024

Santa Cruz do Xingu/MT, 08 de março de 2023.

“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 607/2021 e da outras providências”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE, a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterado o artigo primeiro da Lei Municipal nº 607/2021 de 21 de dezembro de 2021, que passará a vigorar conforme redação abaixo.

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar em regime de excepcionalidade temporária e por prazo determinado, pessoal para preencher vagas existentes nas pastas da Administração, da Educação, da Ação Social, Saúde e Secretaria de Obras no atual quadro de pessoal, que não foram preenchidas através de Concurso Público;

§ 1º: - O prazo de contratação e o pessoal de que trata esta Lei, poderá ser reduzido, mediante a realização de Concurso Público para o preenchimento das vagas existentes, na data da nomeação e efetiva posse dos candidatos aprovados.

§ 2º: - Os cargos, respectivas quantidades e remunerações, são os estabelecidos no anexo I, que é parte integrante desta Lei.

§ 3º - As contratações serão realizadas por um período de 12 meses, podendo ser prorrogadas por igual período, uma única vez;

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal