Lei Municipal nº 713/2024

Santa Cruz do Xingu – MT 26 de março de 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 707/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, LOA 2024 – Nº 707/2023 por Superávit financeiro apurado no exercício 2023 no valor de R$ 1.407.400,82 (Um Milhão e Quatrocentos e Sete Mil e Quatrocentos Reais e Oitenta e Dois Centavos). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	06	Secretaria Municipal De Educação
Unidade	002	Fundo Municipal de Educação
Função	12	Educação
Sub Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0008	Educa Mais Ensino Fundamental
Projeto Atividade	1....	Cobertura da quadra Poliesportiva do PA Brasipaiva
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	2.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	703.700,41	Setecentos e Três Mil e Setecentos Reais e Quarenta e Um Centavos

Projeto Atividade	1....	Cobertura da quadra Poliesportiva do PA Santa Clara
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	2.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	703.700,41	Setecentos e Três Mil e Setecentos Reais e Quarenta e Um Centavos

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 1.407.400,82 (Um Milhão e Quatrocentos e Sete Mil e Quatrocentos Reais e Oitenta e Dois Centavos), tendo como recursos Superavit Financeiro apurado no Exercício de 2023, por arrecadação de destinação de Recursos não Vinculados de Impostos (Fonte Rec - 1.500.00000), conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Recursos	Valor	FONTE
SUPERAVIT	1.407.400,82	2.500.0000000
Total	1.407.400,82

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 678/2023 LDO/2024 e 597/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal