Lei Municipal nº 718/2024

“Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionara aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e da outras providências”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Senhora JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Ao propósito de repor as perdas inflacionárias de todos os servidores apuradas no período de 01/01/2023 a 31/12/2023, com base no índice de preços ao consumidor amplo (IPCA) fica concedida reposição de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), sobre os vencimentos base dos servidores públicos municipais, efetivos e comissionados, vinculado ao poder Executivo Municipal;

§ 1º A reposição inflacionária salarial estabelecida no caput deste artigo vigorando a partir de Abril de 2024;

§ 2º A reposição prevista no caput será aplicada inclusive para os cargos eletivos de conselheiros tutelares.

§ 3º A reposição prevista no caput não será aplicada aos cargos de ACS e ACE.

Art. 2º - A reposição prevista no artigo anterior, não se aplica aos cargos de Secretário Municipal, Prefeito e Vice Prefeito Municipal, pois se trata de matéria de competência do Poder Legislativo Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento municipal vigente do exercício de 2024.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;

Gabinete da Prefeita Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, 26 de março de 2024.

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Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal