Lei Municipal nº 721/2024

Santa Cruz do Xingu/MT, 08 de abril de 2024.

“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”.

Joraildes Soares de Sousa, Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º- O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive com a utilização dos meios de comunicação existentes no Município, quando possível, obedecidos aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

Art. 3º - O prazo de validade do processo seletivo simplificado será de 1 (um) ano, prorrogável uma única vez, por igual período.

Art. 4º – As contratações serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, com observância dos prazos estabelecidos em convênios ou contratos e, nos demais casos, de acordo com a previsão de término dos serviços ou atividades, na forma desta Lei.

Art. 5º – A contratação obedecerá ao prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez, por igual período.

Parágrafo Único - Os cargos, respectivas quantidades, são os estabelecidos no anexo I, sendo parte integrante desta lei.

Art. 6º - A remuneração prevista para o servidor temporário corresponderá ao valor fixado para o nível inicial do cargo efetivo correspondente.

Parágrafo Único – para o cargo de professor considera-se o nível inicial a “CLASSE B, NIVEL I” – para o professor com grau de escolaridade de nível superior.

Art. 7º – O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Parágrafo Único – A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa dos envolvidos na transgressão.

Art. 8º – O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado;

III – por conveniência da administração a juízo da autoridade competente.

IV – por abandono do contratado, caracterizado pela falta ao serviço por período superior a 15 dias corridos ou 30 (trinta) dias intercalados;

V – por falta disciplinar cometida pelo contratado;

VI – por insuficiência de desempenho do contratado.

VII – pela realização de concurso público para o preenchimento das respectivas vagas prevista no anexo I desta lei.

§1º - A extinção do contrato em razão do inciso II, III, deste artigo deverá ser comunicada pelas partes, que der origem com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§2º – O prazo para quitação das verbas rescisórias será de até de (10) dias após o encerramento do contrato

Art. 9º - Aplica se ao pessoal contratado nos termos desta lei, o estatuto dos servidores públicos do município de Santa Cruz do Xingu no que lhes couber, bem como o mesmo expediente de trabalho dos servidores de carreira, ressalvados sempre os direitos da municipalidade.

Art. 10º - O servidor temporário deverá ser vinculado ao Regime Geral de Previdência Social durante a vigência do contrato.

Art. 11º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão apuradas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, no que couber, aplicando-se as regras constantes do Estatuto dos Servidores

Art. 12º – As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária especifica e mediante prévia autorização do Prefeito (a) Municipal, ou a quem este delegar competência

Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal

ANEXO I

QUADRO DE DEMANDAS DOS CARGOS PARA O PROCESSO SELETIVO POR SECRETARIAS

CARGO	QTDA VAGAS	CARGA HORARIA	LOCALIDADE ONDE SERA DESEMPENHADO O TRABALHO
Professor educação Infantil	05	30 horas	Sede do Município
Professor de ensino fundamental	05	30 horas	Sede do Município
Auxiliar de Serviços Gerais	02	40 horas	Sede do Município
Técnico em Desenvolvimento Infantil	04	40 horas	Sede do Município
Enfermeiro (a)	04	40 horas	Sede do Município
Auxiliar de Serviços Gerais	01	40 horas	P.A Santa Clara
Odontólogo (a)	01	40 horas	Sede do Município
Psicólogo (a)	01	40 horas	Sede do Município
Auxiliar de Saúde Bucal	01	40 horas	Sede do Município
Biomédico	01	40 horas	Sede do Município