LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2016 DE 04 ABRIL DE 2016
6 de Abril de 2016
PODER EXECUTIVO
“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais do Sistema Único de Saúde – SUS - da Secretaria Municipal de Saúde do Poder Executivo do Município Rondolândia, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CONSIDERANDO o disposto no Inciso VI, do artigo 4º, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1.990, estabelecendo critérios para o repasse de recursos na área da saúde para os municípios, os estados e o distrito federal;
CONSIDERANDO a aprovação das Diretrizes Nacionais na Comissão Intergestores Tripartite, em reunião realizada em 09 de novembro de 2006, bem como sua homologação pelo Conselho Nacional de Saúde, em reunião realizada na mesma data, definindo critérios para instituição ou reformulação de Planos de Carreiras, Cargos e Salários, a título de subsídios técnicos à instituição de regime jurídico de pessoal no âmbito do Sistema Único de Saúde;
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei complementar institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde – SUS da Secretaria Municipal de Saúde, do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º O Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Rondolândia é gerido pela Secretaria Municipal de Saúde através do Fundo Municipal de Saúde e Recursos do Orçamento Geral do Município, instituição essencial para a garantia do direito fundamental do ser humano à saúde e provedora das ações indispensáveis ao seu pleno exercício, através de ações individuais e coletivas de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde no âmbito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Esta lei complementar estabelece as atribuições dos cargos, os princípios e as regras de habilitação para provimento, formação e qualificação profissional, avaliação de desempenho, progressão e remuneração, garantia de condições de trabalho, cumprimento da aplicação dos recursos constitucionais destinados à saúde, estabelecimento de direitos e deveres especiais, pertencentes à Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do Poder Executivo do Município Rondolândia, Estado de Mato Grosso.
CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º Para os efeitos desta lei complementar considera-se fundamental os seguintes conceitos:
I. Sistema Único de Saúde – SUS – conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração Direta e Indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, inclusive as instituições de controle de qualidade, ensino e pesquisa, produção de insumos, medicamentos, sangue, hemoderivados e equipamentos para saúde; II. Profissionais do SUS – são os servidores públicos inseridos direta ou indiretamente na atenção à saúde que se ocupam da produção de cuidados integrais de saúde por meio de ações de apoio diagnóstico, educação em saúde, promoção, precaução, proteção, prevenção, recuperação, reabilitação e gestão em saúde, bem como da interlocução, interação e pactuação nas instituições e estabelecimentos que compõem o SUS, detendo ou não formação profissional técnica específica, qualificação prática ou acadêmica, ligadas às competências atinentes ao setor de saúde nas áreas estruturantes do SUS; III. Área de Abrangência no SUS – compreende a interface com todas as áreas da atividade humana, na medida em que as questões relativas à saúde e segurança no trabalho perpassam todos os processos produtivos nos diferentes ramos de atuação e atividades laborais, no campo das ciências da natureza, saúde, exatas, humanas e na área de linguagens e códigos, reconhecendo o homem como agente e paciente de transformação, visando à preservação da vida e do meio ambiente, de forma que todas as áreas de formação e qualificação tenham correspondência com os cargos previstos nesta lei complementar; IV. Área de Atuação no SUS – formada por todos os perfis profissionais e ocupacionais previstos nesta lei complementar, inseridos no processo de produção no que tange às técnicas de trabalho, educação, ética, política e social de reintegração, inclusão e organização social, importância terapêutica, recreação, lazer e esportes tendo como objetivo comum a melhoria da qualidade de vida nas coletividades; V. Mobilidade – possibilidade de trânsito do servidor do Sistema Único de Saúde nas três esferas do governo, considerando o desenvolvimento na carreira, com permanente adequação às necessidades e à dinâmica do Sistema Único de Saúde – SUS, sem perda dos direitos; VI. Remoção – é o ato mediante o servidor, efetivo ou estável constitucionalmente, passa a exercer suas funções em outro órgão, ou unidade da Administração Direta, Autarquia ou Fundação do Município, dentro ou fora do Município e qualquer nível ou esfera (Municipal, Estadual ou Federal) sem que se modifique a sua situação funcional. VII. Formação – entende-se por formação as etapas da educação formal nos níveis escolares do Ensino Fundamental, Ensino Médio, Cursos Técnicos de Nível Médio, Especialização de Nível Técnico, Graduação (licenciatura, bacharelado e tecnológico), Pós-Graduação, exigidos para o ingresso e progressão em classes da carreira; VIII. Qualificação Profissional – entende-se por qualificação profissional, para o desenvolvimento na carreira, todo e qualquer processo de capacitação, aperfeiçoamento, treinamento e atualização por meio de cursos, conferências, congressos, seminários, simpósios, capacitações em serviços, extensão, oficinas, fóruns, estágio curricular e similares, para aquisição de conhecimentos exigidos para o exercício das atribuições do cargo e progressão em classes da carreira.IX. Plano de carreira, cargos e salário – conjunto de normas e procedimentos que regulam a vida funcional do servidor;
X. Cargo público – conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente, cometidas ou acometíveis a servidor público, com denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão;
XI. Grupo ocupacional – conjunto de categorias profissionais reunidos segundo a correlação e afinidades existentes entre eles, quanto à natureza do trabalho ou o grau de conhecimento;
XII. Cargo de Provimento Efetivo no Sistema Único de Saúde – conjunto de competências, complexidades e responsabilidades assemelhadas quanto à natureza das ações e às qualificações exigidas de seus ocupantes, previstas na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e no vínculo de trabalho estatutário, os quais atuarão nas áreas estruturantes de: auditoria, gestão, atenção à saúde, ensino e pesquisa, informação e comunicação, fiscalização, regulação, vigilância em saúde, produção, perícia, apoio e infraestrutura, originárias das ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, com denominação própria e remuneração paga pelo erário;
XIII. Cargo de provimento em comissão – conjunto de funções e responsabilidades definidas por lei específica, com base na estrutura organizacional do órgão ou entidade, de livre nomeação e exoneração;
XIV. Carreira – é a trajetória do trabalhador desde o seu ingresso no cargo ou emprego até o seu desligamento, regida por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho;
XV. Classe – subdivisão da carreira em agrupamento de cargos com responsabilidades semelhantes e com igual vencimento em que se estrutura a carreira, cuja movimentação dos profissionais se dará por critérios de formação e /ou qualificação;XVI. Referência – é o nível salarial integrante da faixa de salários fixados para a classe, atribuído ao ocupante do cargo em decorrência de seu progresso funcional quanto ao tempo de serviço;
XVII. Quadro lotacional – agrupamento de cargos de provimento em comissão e provimento efetivo do quadro de pessoal necessário e adequado à consecução dos objetivos da entidade;
XVIII. Tabela salarial – conjunto de retribuições pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, escalonadas em referências;
XIX. Desenvolvimento funcional – é a passagem do servidor de uma para outra referência imediatamente posterior, dentro da classe ou outra classe imediatamente posterior do mesmo grupo ocupacional;
XX. Saúde do Trabalhador – visa promover a melhoria das condições de saúde do trabalhador do SUS, por meio do enfrentamento dos aspectos gerais e específicos dos ambientes e organização do trabalho que possam propiciar a ocorrência de agravos à saúde, do empoderamento dos trabalhadores e mediante a garantia ao acesso, às ações e aos serviços de atenção integral à saúde. É regida pelos princípios de universalidade, democratização das relações de trabalho, integralidade da atenção à saúde do trabalhador do SUS, intersetorialidade, qualidade do trabalho, humanização do trabalho em saúde, negociação do trabalho em saúde, valorização dos trabalhadores e educação permanente.
CAPÍTULO III DA FINALIDADE
Art. 5º Fica criada a Carreira dos Profissionais do SUS de Rondolândia, através da estruturação dos seus respectivos cargos, dos princípios, da qualificação profissional, da habilitação para o ingresso, do regime de remuneração e da avaliação do desempenho.
§1o Integram a Carreira dos Profissionais do SUSde Rondolândia, os servidores ocupantes de cargos efetivos que desempenham atividades de execução, coordenação, organização, supervisão e avaliação das ações e serviços do SUS, em conformidade com os perfis profissionais e ocupacionais necessários.
§2o Serão regidos por esta lei os servidores ocupantes dos cargos da Carreira dos Profissionais do SUS de Rondolândia em efetivo exercício na carreira.
CAPÍTULO IV DOS CARGOS PÚBLICOS
Art. 6º Os cargos públicos da Secretaria Municipal de Saúde de Rondolândia são considerados:
I. Em caráter efetivo, quando se trata de cargo isolado ou cargo de carreira, provimento por concurso público;
II. Em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração.
§1º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender as funções de direção, chefia ou assessoramento, e seu provimento, nos casos, condições e percentuais mínimos, será destinado aos servidores de carreira, conforme determina o Art.37, V da CF/88.
§2º Os cargos públicos são unidades completas de atribuições previstas na estrutura organizacional e as funções são as responsabilidades de natureza gerencial ou de supervisão atribuídas ao servidor ocupante de cargo efetivo ou temporário. Os cargos são preenchidos, as funções são exercidas.
§3º Constituem fases da carreira o ingresso e as progressões.
§4º O ingresso na carreira é feito por provimento de cargo efetivo na Referência inicial da classe respectiva, após prévia aprovação em concurso público, atendidos os requisitos de escolaridade ou por enquadramento e reenquadramento.
§5º Considera-se efetivo exercício os profissionais do SUS que estejam exercendo mandato eletivo e/ou cargo político nos termos do Art. 38 da Constituição Federal.
SEÇÃO I DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
Art. 7º Os cargos de Direção e Assessoramento serão providos em comissão e classificados em níveis correspondentes à hierarquia da estrutura organizacional, com base nas atribuições.
§1º Os cargos de provimento em comissão, para efeito de nomeação ou de designação, serão de livre escolha do(a) Chefe do Poder Executivo, observando-se o quantitativo disposto nesta lei.
§2º A nomeação e exoneração dos cargos que integram a estrutura da Secretaria de Saúde ocorrerão por ato do(a) Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO II DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 8º Os servidores efetivos que exercerem função gratificada farão jus à gratificação de 1% a 100%, que incidirá sobre o vencimento base, conforme anexos da presente Lei.
§1º As atribuições das funções gratificadas serão disciplinadas no ato da designação.
§2º A quantidade total de vagas referente às funções de confiança fica estabelecida de acordo com a necessidade, devendo ser observado sempre à questão orçamentária da prefeitura e do órgão.
CAPÍTULO V DA LOTAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 9º A lotação global do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde corresponde à soma dos quantitativos dos cargos pertencentes à Carreira dos Servidores e Profissionais do Sistema Único de Saúde de Rondolândia, dos cargos de provimento em comissão e os profissionais de contratação temporária pertencente à sua Estrutura Organizacional, conforme anexos desta lei.
§1o Os quantitativos de lotação dos Cargos de Carreira serão gerenciados, pela Secretaria de Administração, em conjunto com a Secretaria de Saúde de Rondolândia de acordo com suas necessidades institucionais e disponibilidade financeira, observada a legislação vigente sobre a matéria.
§2o Cabe a Secretaria Municipal de Saúde de Rondolândia, anualmente, promover a adequação dos cargos pertencentes da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, no que se refere aos perfis profissionais e ocupacionais, observando-se sempre o disposto no artigo Art. 169 da C.F. e na Lei Complementar Nº 101, Art. 19 de 04/05/2000.
§3o Caberá ao órgão responsável pela gestão de pessoas da Prefeitura Municipal de Rondolândia, a publicação, anual, do Quadro de Lotação de pessoal pertencente à Carreira dos Profissionais do SUS, bem como os de contratação temporária.
§4º Os novos ingressos à partir da promulgação da presente Lei dar-se-á na Referência “I” da Classe “A” de cada cargo, no limite da quantidade de cargos disponíveis nas mesmas, autorizando desde já o enquadramento dos profissionais em efetivo exercício.
§5º O Plano de Cargos, Carreira e Salário é constituído de:
ANEXO I – Cargos de Provimento Efetivo
ANEXO II – Tabela de Vencimentos do Cargo – Profissional de Nível Superior do SUS;
ANEXO III – Tabela de Vencimentos do Cargo– Profissional Técnico de Nível Médio do SUS;
ANEXO IV – Tabela de Vencimentos do Cargo – Profissional de Nível Médio do SUS;
ANEXO V – Tabela de Vencimentos do Cargo– Profissional de Nível Fundamental do SUS;
ANEXO VI – Ficha de Avaliação de Desempenho;
ANEXO VII – Descrição Sumária das atribuições dos Cargos.
§6º Fixada a lotação, qualitativa e quantitativa, necessária ao desenvolvimento das atividades normais e específicas das atividades da Secretaria Municipal de Saúde de Rondolândia, o órgão responsável pela gestão de pessoas exercerá o controle do provimento, obedecendo rigorosamente, a existência de vagas e a conveniência do executivo municipal.
TÍTULO II DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SUS
CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 10. A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Rondolândia, estado de Mato Grosso, é única, abrangente, multiprofissional e se desenvolve de acordo com os padrões que integram as áreas de abrangência e/ou de atuação do Sistema Único de Saúde.
Art. 11. O quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde constitui-se dos servidores efetivos e estáveis do Serviço Público Municipal, que integram a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde que desempenham atribuições nas áreas estruturantes de Auditoria, Gestão, Atenção a Saúde, Ensino, Pesquisa e Extensão, Informação e Comunicação, Fiscalização, Regulação, Vigilância em Saúde, Produção, Perícia, Apoio e Infraestrutura, para a execução das ações e serviços do Sistema Único de Saúde, em conformidade com os cargos e perfis, devidamente autorizados, consoante aos Anexos I e VII.
§1º Integram, também, o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, os cargos de provimento em comissão, função de confiança e contratos temporários.
§2º Fica definido o quantitativo de cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde de acordo com Lei Municipal nº 009/2001.
Art. 12. É vedada a nomeação para cargo em Comissão ou Função de confiança, Direção ou Assessoramento na área de saúde, em qualquer nível da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Rondolândia, de proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe da direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o Sistema Único de Saúde de Rondolândia, ou seja, por ele credenciado.
Art. 13. Os cargos de provimento efetivo da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde são organizados e observarão notadamente:
I. Investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira, por meio de aprovação prévia em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, para o exercício específico nas funções das áreas estruturantes de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei; II. Vinculação à natureza das atividades da Secretaria Municipal de Saúde há pelo menos 05 (cinco) anos e aos objetivos da Política de Saúde do Município de Rondolândia – MT e do Estado de Mato Grosso, respeitando-se a habilitação exigida para ingresso no cargo, vinculada diretamente ao seu perfil profissional ou ocupacional e a correspondente qualificação do servidor; III. A política de formação e desenvolvimento do servidor e o levantamento da necessidade de capacitação; IV. A gestão de pessoas conforme as necessidades específicas do município observando as peculiaridades loco-regionais decorrentes do desenvolvimento socioeconômico, da densidade demográfica e das distâncias geográficas; V. Os cargos em comissão e funções de confiança serão ocupados preferencialmente por servidores de carreira da Secretaria Municipal de Saúde, com base em preceitos constitucionais, critérios técnicos e na experiência na área de atuação e de abrangência do SUS; VI. As especificidades do exercício profissional, decorrentes de responsabilidades e riscos oriundos do contato intenso e continuado com os usuários portadores de patologias de caráter especial; VII. A movimentação funcional na carreira, o planejamento e a missão institucional, desenvolvimento organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, a motivação e a valorização dos servidores do Sistema Único de Saúde; VIII. A avaliação do desempenho do servidor nos processos de trabalho e nas ações De saúde, visando à eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde;Art. 14. O provimento dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior e por dedicação exclusiva são vinculados ao perfil exigido para o cargo.
CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art. 15. A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde é constituída de 04 (quatro) cargos:
I. Profissional de Nível Superior do SUS; II. Profissional Técnico de Nível Médio do SUS; III. Profissional de Nível Médio do SUS; IV. Profissional de Nível Fundamental do SUS.Art. 16. As atribuições de cada um dos cargos da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde são assim descritas:
I. Profissional de Nível Superior do SUS: as inerentes aos saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e responsabilidades necessárias às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico-científica, que requeira escolaridade de nível superior diretamente vinculada ao perfil profissional e ocupacional de acordo com a complexidade das atribuições exigidas para atuação nas áreas estruturantes de: Gestão, Auditoria, Atenção a Saúde, Ensino, Pesquisa e Extensão, Informação e Comunicação, Fiscalização e Regulação, Vigilância em Saúde, Produção, Perícia, Apoio e Infraestrutura; II. Profissional Técnico de Nível Médio do SUS: as inerentes aos saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e responsabilidades necessárias às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico-profissional e operacional e que requeira escolaridade de ensino médio técnico profissionalizante exigido para atuação nas áreas estruturantes de: Auditoria, Gestão, Atenção a Saúde, Ensino, Pesquisa e Extensão, Informação e Comunicação, Fiscalização, Regulação, Vigilância em Saúde, Produção, Perícia, Tecnologia da Informação, Apoio e Infraestrutura; III. Profissional de Nível Médio do SUS: as inerentes aos saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e responsabilidades necessárias às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico-profissional e operacional e que requeira escolaridade de ensino médioexigidos para atuação nas áreas estruturantes de: Auditoria, Gestão, Atenção à Saúde, Ensino, Pesquisa e Extensão, Informação e Comunicação, Fiscalização, Regulação, Vigilância em Saúde, Produção, Perícia, Tecnologia da Informação, Apoio e Infraestrutura; IV. Profissional de Nível Fundamental do SUS: as inerentes aos saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes, responsabilidades, inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão operativa de atividades de manutenção de infraestrutura e apoio administrativo, que requeira escolaridade mínima de ensino fundamental completo, para atuação nas áreas estruturantes de: Gestão, Atenção à Saúde,Ensino, Pesquisa e Extensão, Informação e Comunicação, Fiscalização, Regulação, Vigilância em Saúde, Produção, Perícia, Apoio, Infraestrutura e Tecnologia da Informação.§1º Consideram-se também como atribuições dos cargos que compõem as Carreiras dos Profissionais do Sistema Único de Saúde de Rondolândia as atividades decorrentes do exercício de cargos comissionados e funções em confiança constantes da respectiva estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Rondolândia - MT, regido por lei específica.
§2º Na Descrição Sumária das Atribuições dos Cargos – Anexo VII estabelece-se as atribuições comuns a todos os cargos, a denominação do cargo, o perfil profissional, a descrição sumária das atribuições e tarefas típicas.
CAPÍTULO III DA ESTRUTURA DA CARREIRA
SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. A carreira dos Profissionais do SUS da rede pública municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Profissional de Nível Superior do SUS, Profissional Técnico de Nível Médio do SUS, Profissional de Nível Médio do SUS e Profissional de Nível Fundamental do SUS e será estruturada em 05 (cinco) classes, representadas por letras maiúsculas para promoção por critério de qualificação e/ou formação e, 12 (doze) referências para promoção por critério de tempo de serviço e/ou avaliação de desempenho.
SEÇÃO II DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 18. Para o ingresso nos cargos da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, exigir-se-á aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§1ºEm se tratando de concurso público de provas e títulos, o julgamento dos títulos será efetuado de acordo com o critério estabelecido pelo edital de abertura do concurso.
§2º A partir deste PCCS nas situações em que o Edital do concurso público exigir titulação específica, o enquadramento inicial do servidor será na classe correspondente à titulação exigida.
§3º Fica autorizado desde já para fins de enquadramento dos profissionais do SUS do Município de Rondolândia – MT em efetivo exercício, inclusive aqueles profissionais mencionados no Art. 38 da Constituição Federal, desde que cumpridos o requisito do Art. 21, II da presente Lei, conferido através de Certidão expedida pelo órgão competente do Município.
Art. 19. Fica assegurada, para fins de acompanhamento e fiscalização, em todas as fases do certame, a participação de representantes dos correspondentes sindicatos profissionais de representação dos servidores municipais.
Art.20. Ao entrar em exercício, o servidor será enquadrado na Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde na Classe e Referência inicial do respectivo cargo, observando-se a titulação exigida no edital e apresentada no Ato da Posse.
TÍTULO III DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
CAPÍTULO I DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 21. O desenvolvimento funcional na Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde dar-se-á em duas modalidades:
I. Por promoção horizontal – (Classes – nova formação e/ou qualificação); II. Por progressão vertical – (Referências – tempo de serviço).SEÇÃO I DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Art. 22. A promoção horizontal dos Servidores dar-se-á de uma Classe para outra imediatamente posterior a que o servidor ocupa, na mesma série de Classe do cargo, mediante comprovação da habilitação e/ou qualificação profissional exigida para a respectiva Classe, observando o cumprimento do interstício de 03 anos entre as classes A, B, C, D, e de 05 anos entre as Classes D e E.
§1º Cada Classe desdobra-se em 12 (doze) Referências, que constituem a linha vertical de progressão por tempo de serviço.
§2º Ao entrar em exercício o servidor será enquadrado na Carreira dos Profissionais do SUS na Classe A, Nível 01 (um) do respectivo cargo.
Art. 23. Os vencimentos e respectiva evolução, correspondente a cada cargo deste Plano de Carreira, são os fixados nos Anexos II, III, IV e V desta Lei.
§1º Os valores dos vencimentos mencionados no caput serão atualizados nas mesmas datas e de acordo com os índices aplicados para os demais servidores da prefeitura municipal.
§2º Além dos direitos e vantagens devidos aos servidores integrantes da carreira de que trata esta Lei, são assegurados todos os direitos já estabelecidos no Regime Jurídico Único (Lei Complementar nº 003/2007).
§3º Para efeito promoção horizontal, a comprovação da conclusão dos cursos de formação - ensino fundamental, ensino médio, cursos técnicos de nível médio, especialização de nível técnico, graduação (Licenciatura, bacharelado e tecnológico) e pós-graduação (latu sensu – aperfeiçoamento, especialização, residência, MBA – Master Business Administration, strictu sensu – mestrado, doutorado e pós-doutorado) serão considerados os Certificados ou Diplomas devidamente expedidos ou convalidados por instituições de ensino, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação – MEC ou Conselho Estadual de Educação – CEE, ou Órgão por este delegado.
§4º No que se refere à qualificação profissional será exigida apresentação de certificados com carga horária mínima de:
I. 20 (vinte) horas para curso, capacitação, treinamento e atualização por meio de cursos, extensão e similares na área de atuação ou abrangência do SUS, sem limite de prazo da conclusão; II. 08 (oito) horas para aperfeiçoamento, treinamento, atualização, conferências, congressos, seminários, simpósios, oficinas, fóruns e similares na área de atuação ou abrangência do SUS, sem limite de prazo da conclusão; III. Será contabilizada em dobro a carga horária do certificado quando comprovado a participação como palestrante, organizador, expositor, autor ou coautor de publicação na área de atuação ou abrangência do SUS.§5º Nos casos em que o diploma ou o certificado original, de quaisquer cursos, estiver em fase de expedição/registro será considerado o atestado ou declaração de conclusão acompanhada do respectivo histórico escolar, conteúdo programático expedido pela entidade de ensino responsável pelo curso, devendo constar no atestado ou declaração, no que forem cabíveis os seguintes requisitos mínimos:
I. Nome do estabelecimento, órgão ou entidade responsável pela promoção do curso e CNPJ; II. Nome completo do servidor; III. Nome do curso; IV. Data de início e término; V. Carga horária; VI. Conteúdo programático; VII. Data e local de expedição; VIII. Assinatura do responsável pela expedição do diploma ou do certificado.§6º Para cursos de graduação ou pós-graduações realizadas fora do país somente serão aceitos, para fins de progressão, após a revalidação, de acordo com as regras estabelecidas pelo Ministério de Educação – MEC e demais legislações que dispõe sobre a matéria.
Art. 24. As Classes cujo acesso em linha horizontal está disposto em conformidade com a habilitação e perfil profissional identificadas por letras maiúsculas de acordo com:
1. Profissional de Nível Superior do SUS: I. CLASSE A: habilitação em nível superior completo, com diploma devidamente reconhecido pelo MEC, com registro no respectivo conselho profissional, se for o caso; II. CLASSE B: requisitos estabelecidos para a Classe A, acrescidos de um dos seguintes itens: a) Uma Especialização lato sensu; b) 360 (trezentas e sessenta) horas de qualificação profissional na área de atuação ou abrangência do SUS; III. CLASSE C: requisitos estabelecidos para a Classe B, acrescidos de um dos seguintes itens: a) Uma Especialização lato sensu; b) 360 (trezentos e sessenta) horas de qualificação profissional na área de atuação ou abrangência do SUS. IV. CLASSE D: Título de Mestre na área de atuação ou de abrangência do SUS ou o disposto em uma das alíneas abaixo: a) Requisitos estabelecidos para a Classe C mais duas Especializações lato sensu na área de atuação ou de abrangência do SUS; b) Residência Multiprofissional. V. CLASSE E: Título de doutor ou PhD na área de atuação ou de abrangência do SUS. 2. Profissional Técnico de Nível Médio do SUS I. CLASSE A: formação de nível médio técnico profissionalizante; II. CLASSE B: requisito estabelecido para a Classe A mais 200 (duzentas) horas de qualificação profissional na área de atuação ou de abrangência do SUS; III. CLASSE C: requisito estabelecido para a classe B acrescidos de um dos seguintes itens: a) Outra formação profissional técnico de nível médio de abrangência do SUS; b) 360 (trezentas e sessenta) horas de qualificação profissional na área de atuação ou de abrangência do SUS. IV. CLASSE D: requisitos estabelecidos para a Classe C, acrescidos de um dos seguintes itens: a) Habilitação em nível superior completo, com diploma devidamente reconhecido pelo MEC na área de atuação ou de abrangência do SUS; b) Especialização de nível técnico na área de atuação ou de abrangência do SUS. V. CLASSE E: requisitos estabelecidos para a classe D acrescidos de curso de pós-graduação ou mestrado na área de atuação ou de abrangência do SUS. 3. Profissional de Nível Médio do SUS I. CLASSE A: formação em nível médio; II. CLASSE B: requisito estabelecido para a Classe A mais 200 (duzentos) horas de qualificação profissional na área de atuação ou de abrangência do SUS; III. CLASSE C: requisitos estabelecidos para a Classe B, acrescidos de um dos seguintes itens: a) 360 (trezentos e sessenta) horas de qualificação profissional na área de atuação e ou de abrangência do SUS; b) Formação Profissional Técnico de Nível Médio na área de atuação ou de abrangência do SUS. IV. CLASSE D: requisitos estabelecidos para a Classe C, acrescidos de um dos seguintes itens: a) Habilitação em nível superior completo, com diploma devidamente reconhecido pelo MEC na área de abrangência do SUS; b) Especialização de Nível Técnico na área de atuação ou de abrangência do SUS. V. CLASSE E: requisitos exigidos na classe D acrescidos de pós-graduação na área de abrangência do SUS. 4. Profissional de Nível Fundamental do SUS: I. CLASSE A: formação em ensino fundamental completo; II. CLASSE B: requisitos estabelecidos para a Classe A e formação de nível médio; III. CLASSE C: requisito estabelecido para a Classe B mais 200 (duzentas) horas de qualificação profissional na área de atuação ou de abrangência do SUS; IV. CLASSE D: requisitos estabelecidos para a Classe C, acrescidos de um dos seguintes itens: a) Formação Profissional Técnico de Nível Médio na área de atuação ou de abrangência do SUS; b) 360 (trezentos e sessenta) horas de qualificação profissional na área de atuação e ou de abrangência do SUS; c) Especialização de Nível Técnico na área de atuação ou de abrangência do SUS. V. CLASSE E: requisitos exigidos na classe D mais Habilitação em nível superior na área de atuação ou de abrangência do SUS.
§1º Cada Classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, que constituem a linha vertical de progressão.
§2º Os títulos de ensino médio, técnico de nível médio profissionalizante, graduação ou pós-graduação deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo, ou relacionados com a área de atuação ou correlatos com a abrangência do SUS, mediante apresentação de plano de intervenção para mudança da prática de trabalho, com deferimento da chefia imediata e do secretário municipal de saúde.
§3º O servidor que apresentar certificação validada pela Escola de Saúde Pública - ESP/MT, por ter participado de elaboração de projetos, pesquisas científicas, orientação de Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, publicações, coordenação de curso e exercício da docência na ESP/MT, orientação do processo de trabalho em estágio supervisionado, na área de atuação e de abrangência do SUS, com carga horária mínima exigida de 16 (dezesseis) horas, poderá utilizá-la uma única vez, independentemente de serem ministrados mais de uma vez, receberá a contagem das horas previstas no certificado como pontuação para fins de progressão em classes.
§4º Ao entrar em exercício o servidor será enquadrado na Carreira dos Profissionais do SUS na Classe A, Nível 01 (um) do respectivo cargo.
Art. 25. Os coeficientes para o aumento salarial de uma classe para a subsequente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:
A. 1,00;
B. 1,25;
C. 1,50;
D. 1,75;
E. 2,00.
SEÇÃO II DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 26. O servidor terá direito a progressão vertical de uma referência para outra, subsequente da mesma Classe, desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação de desempenho e/ou cumprido o interstício descrito no Art. 22 desta lei, com exceção ao servidores descritos no Art. 18, § 3 da presente Lei.
§1o É obrigatória a realização da Avaliação de Desempenho dos Servidores a ser realizada por comissão específica.
§2o Somente poderá progredir verticalmente o servidor que corresponder satisfatoriamente a 2/3 das avaliações de desempenho realizada no período.
§3o Será assegurado ao servidor o direito de progredir verticalmente automaticamente na Carreira, independente de Avaliação de Desempenho, caso haja omissão e/ou morosidade, por parte, da Administração Pública, na aplicação efetiva do referido processo de Avaliação.
Art. 27. O servidor em estágio probatório não terá direito a progressão vertical e/ou horizontal de uma referência para outra.
Parágrafo único. As demais normas da avaliação processual referido no caput, deste artigo, incluindo instrumentos e critérios terão regulamento próprio definido Decreto do Poder Executivo.
Art. 28. Os coeficientes para o aumento salarial de uma referência para a subsequente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:
1,000; 1,046; 1,094; 1,144; 1,197; 1,252; 1,310; 1,370; 1,433; 1,499; 1,568; 1,640.
Art. 29. As licenças remuneradas e as concedidas para o exercício de mandato eletivo ou de dirigente de entidade sindical serão consideradas como de efetivo exercício do cargo ou emprego e não poderão servir de critério para a suspensão do pagamento de adicionais salariais permanentes ou para a não concessão da progressão ou promoção.
SEÇÃO III DOS CARGOS DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Art. 30. A ocupação das funções de confiança que é dada via Função Gratificada, em regime de dedicação exclusiva, é privativa de servidor de carreira, efetivo do quadro de pessoal, atendidos os requisitos estabelecidos para a sua designação por meio de portaria emitida pelo(a) Chefe do Poder Executivo, sendo de livre escolha e nomeação.
Parágrafo Único. O(a) Secretário(a) de Saúde, Cargo em Comissão e seus assessores/coordenadores e encarregados de setores, que compõem a Secretaria Municipal são de livre nomeação e exoneração do(a) Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
Art. 31. As atividades específicas do Profissional de Nível Superior do SUS, Profissional Técnico de Nível Médio do SUS, Profissional de Nível Médio do SUS e Profissional de Nível Fundamental do SUS, obedecem às descrições do Anexo VII.
TÍTULO IV DO REGIME FUNCIONAL
CAPÍTULO I DA CESSÃO
Art. 32. Cessão é o ato através do qual o profissional é posto à disposição de entidade ou órgão integrante da Administração direta e indireta de todas as esferas (Federal, Estadual ou Municipal).
§1º A cessão poderá ser ser com ou sem ônus para o órgão de origem e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e o interesse das partes através de Portaria do Poder Executivo Municipal.
§2º Em casos excepcionais, a cessão poderá ocorrer com ônus para o município:
I. Quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação na área de saúde; II. Quando se tratar de presidente da entidade de representação sindical; III. Quando a entidade ou órgão solicitante compensar a Secretaria Municipal de Saúde com serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido. IV. À critério da Administração Pública visando o interesse público e o atendimento à necessidade excepcional.
§3º A cessão para exercício de atividades estranhas a saúde pública interrompe o interstício para a promoção.
§4º O servidor cedido com ou sem ônus para outro órgão ou instituição que desempenhar função equivalente a de sua carreira, quando retornar ao quadro de pessoal da prefeitura fará o enquadramento na referência a que tiver direito por tempo de serviço.
§5º O servidor afastado por interesse próprio ou por licenças, exceto a de maternidade e aquela disposta no Art. 38 da CF/88, no retorno, deverá aguardar o interstício para progressão na carreira.
§6º O servidor em estágio probatório não poderá ser cedido para outro órgão.
CAPÍTULO II DO REGIME DE TRABALHO
SEÇÃO I DA CARGA HORÁRIA
Art. 33 Para os servidores ocupantes dos cargos da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde o regime de trabalho será de acordo com os constantes do Anexo I.
§1º Fica assegurada aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde a possibilidade de cumprirem a carga horária semanal de trabalho em Escala de Plantão, desde que autorizados pela(o) Secretário(a) Municipal de Saúde, conforme critérios definidos na Seção II deste capítulo.
§2º O servidor que exerce suas funções públicas em Regime Especial de Trabalho em Tempo Integral ou em Escala de Plantão, que, eventualmente, for nomeado para cargo em Comissão deverá, obrigatoriamente, cumprir jornada de trabalho correspondente ao cargo Comissionado/Função de Confiança, ficando, automaticamente, excluído dos Regimes Especiais de Trabalho.
§3º Os Profissionais SUS de PSF ficam submetidos ao Regime de Trabalho previsto no Parágrafo2º deste artigo, observada a tabela constante dos anexos, salvo disposição legal em contrário, no que concerne a Regulamentação da Profissão.
SEÇÃO II DO REGIME DE PLANTÃO
Art. 34. Considera-se Jornada de Trabalho em Regime de Plantão, a jornada especial de trabalho executada em áreas específicas das unidades pertencentes à estrutura da Secretaria Municipal de Saúde de Rondolândia e às unidades administradas com gestão por meio do comando único da Secretaria Municipal de Saúde, as quais pela natureza de suas competências exijam a convocação de servidores para o trabalho, com finalidade de manter o funcionamento de suas atividades, em caráter ininterrupto e diuturno de 24 (vinte e quatro) horas/dia, incluídos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.
§1º Incluem-se na Jornada de Trabalho em Regime de plantão as atividades desenvolvidas por servidores em unidades hospitalares, ambulatoriais, finalísticas de assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, e outras que necessitem de trabalho em escala de plantão, inclusive as Vigilâncias Municipais.
§2º Os servidores em Jornada de Trabalho em Regime de Plantão serão distribuídos de acordo com a necessidade do serviço das áreas as quais estejam vinculados, exceto aqueles ocupantes de cargos, cujas jornadas de trabalho são fixadas por leis que regulamentam suas respectivas profissões, e deverão observar:
I. O cumprimento da Jornada de Trabalho em Regime de Plantão deverá ser 12 (doze) horas ou excepcionalmente por 24 (vinte e quatro) horas contínuas e ininterruptas de trabalho conforme a necessidade do serviço em horário diurno ou noturno;
II. Cabe ao Diretor do Posto de Saúde do Município, com a anuência do secretário(a), à elaboração das escalas de plantão de suas respectivas unidades, bem como, a supervisão e acompanhamento do cumprimento das mesmas pelos servidores em conformidade com o caput deste artigo, com exceção dos profissionais descritos nos dispositivos das Leis Federais 2.604/55 e 7.498/86, regulamentadas pelos Decretos Lei 50.387/61 e 94.406/87
Art. 35. O cumprimento da Jornada de Trabalho em Regime de Plantão que trata o artigo anterior deverá observar as quantidades especificadas abaixo:
I. Carga horária de 30h semanais: até 10 (dez) plantões de 12h; II. Carga horária de 40h semanais: até 14 (catorze) plantões de 12h.
§1º Para fins de cumprimento da Jornada de Trabalho em Regime de Plantão, considera-se o mês laboral equivalente a 04 (quatro) semanas.
§3º Os servidores em Jornada de Trabalho em Regime de Plantão com 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, 120 (cento e vinte) horas ou 160 (cento e sessenta) horas mensais respectivamente, distribuídas de acordo com a necessidade do serviço das áreas as quais estejam vinculados, exceto aqueles ocupantes de cargos, cujas jornadas de trabalho são fixadas por leis que regulamentam suas respectivas profissões.
Art. 36. A Jornada de Trabalho em Regime de Plantão não deverá ultrapassar os limites estipuladas nos incisos do Art. 35, salvo quando:
I. Da ausência do profissional escalado para assumir a continuidade do serviço;
II. Em casos de urgência e emergência;
III. Nas situações que possam causar danos graves aos pacientes ou ao serviço.
Parágrafo Único. O servidor que assumir o plantão de outro, conforme as alíneas acima receberão o plantão e ou será compensada estas horas, mediante certificação do Secretário(a) Municipal de Saúde, sendo garantido ao servidor a remuneração respeitando as necessidades da Unidade de Saúde e a não interrupção dos serviços considerados essenciais.
Art. 37. Os servidores ficam responsáveis pelos plantões a que estiverem escalados mensalmente e por eventuais trocas, que somente poderão ser efetuadas por servidores do quadro da respectiva unidade, mediante a anuência prévia da chefia imediata à qual estiverem subordinados.
§1º É vedado ao servidor deixar de comparecer ao plantão no horário preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de seu substituto; exceto na ocorrência de caso fortuito ou por motivo de força maior, com conhecimento e anuência da chefia imediata.
§2º Na hipótese de motivo devidamente comprovado, que impossibilite o servidor a comparecer ao plantão, o comunicado deverá ser feito previamente ou em tempo hábil ao responsável pela unidade, para que possa ser convocado um substituto.
§3º Qualquer indício de favorecimento, irregularidade ou fraude quanto ao cumprimento da quantidade de plantões estabelecida nesta lei, ensejará apuração nos termos do Regime Jurídico Único do Município de Rondolândia.
SEÇÃO III DAS HORAS EXTRAS
Art. 38. A jornada de trabalho em regime de hora extra somente poderá ser prorrogada em até duas horas da hora normal de trabalho, exceto nos casos de força maior ou necessidade imperiosa.
§1º O valor da hora extra é de uma hora normal de trabalho acrescido de, no mínimo, 50%.
§2º As horas extras devem ser pagas no final do mês em que o trabalho foi prestado. Havendo acordo da chefia com o servidor, as horas extras poderão ser compensadas com dias de folga.
Art. 39. A prestação de trabalho suplementar em dia normal de trabalho conferirá ao trabalhador o direito aos seguintes acréscimos:
a) 50% da retribuição na primeira hora;
b) 75% da retribuição, nas horas ou fracções subsequentes.
Art. 40. O trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado confere ao trabalhador o direito a um acréscimo de 100% da retribuição, por cada hora de trabalho efetuado.
SEÇÃO IV DOS PLANTÕES EM REGIME EXTRAORDINÁRIO
Art. 41. Não serão computadas, para efeito dos limites de despesas com pessoal de que tratam o artigo 18, §1º, artigo 20, III, “b” e artigo 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000, os plantões em regime extraordinário previstos nesta lei.
§1º Para fins no disposto no caput, consideram-se os plantões em regime extraordinário, no âmbito do poder executivo municipal, os seguintes:
I – plantões realizados pelos profissionais do SUS além da carga horária mensal de trabalho;
II – pagamento pelo serviço executado pelos profissionais médicos e de enfermagem em viagens intermunicipal e/ou interestadual para acompanhamento de pacientes em transporte em caráter de urgência e/ou emergência, desde que estejam em dia de folga.
§2º As verbas referidas no parágrafo anterior também não serão computadas para efeito do limite remuneratório previsto inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 42. O Valor de cada plantão extra, ou seja, realizado pelos profissionais do SUS além da carga horária mensal de trabalho do concurso, fica fixado conforme o §1º do Art. 35.
Parágrafo Único– Os plantões em regime de sobreaviso serão pagos na proporção de 1/3 conforme §1º do Art. 35, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, devendo o mesmo ser justificado.
Art. 43. Cada profissional do SUS poderá realizar a seguinte quantidade de plantões extraordinários mensalmente, conforme a carga horária semanal:
I. Carga horária de 30h semanais: até 10 (dez) plantões de 12h; II. Carga horária de 40h semanais: até 18 (dezoito) plantões de 12h.
Art. 44. Os profissionais de sobreaviso deverão manter sobriedade, permanecer no município e atender prontamente ao chamado.
CAPÍTULO III DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 45. Para realização de contratação temporária de excepcional interesse público será observado o processo de remuneração e seleção simplificada de Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a legislação vigente.
§1º Em quaisquer das hipóteses previstas no caput deste artigo o quantitativo de contratos temporários não poderá, durante o exercício, ultrapassar a 20% dos cargos efetivos ocupados até 31 de dezembro do exercício anterior, observando sempre a disponibilidade orçamentária e financeira do Município para cobrir as despesas correntes.
§2º Os cargos desocupados em virtude de afastamentos legalmente concedidos aos servidores constantes deste plano de carreira, só poderão ser ocupados por:
I. Servidores em disponibilidade, sem direito efetivo ao cargo, o qual deverá ser desocupado quando do retorno do servidor licenciado; II. Contratado temporariamente, devendo o cargo ser desocupado quando do retorno do servidor licenciado. III. Contrato temporário por vagas novas, por meio de teste seletivo simplificado, se não houver classificado em concurso.
Art. 46. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
I. Substituir Profissional de Saúde legal e temporariamente afastado: a) por motivo de gozo de férias; b) por motivo de licença maternidade; c) por motivo de licença para qualificação profissional; d) por motivo de licença-prêmio por assiduidade; e) por motivo de licença devido doença em pessoa da família; f) por motivo de licença devido doença grave especificada em lei; g) por motivo de licença para tratamento de interesse particular; h) por motivo dos afastamentos garantidos legalmente; i) outros serviços obrigatórios por lei; II. Suprir a falta de Profissional de Saúde aprovado em concurso público.
§1º A admissão de que trata o inciso II, do parágrafo anterior, deverá observar as exigências inerentes ao cargo do profissional substituído.
§2º Na falta de Profissional da Saúde com habilitação inerente ao cargo do profissional substituído, ou do cargo vago por falta de profissional aprovado em concurso público, poderá ser contratado profissional de outra área, priorizando aquele com habilitações de áreas afins, observadas as disposições contidas no §3.º, deste artigo.
§3º A contratação referida no §2.º, deste artigo, somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro profissional do quadro, em Regime de Trabalho Normal, para trabalhar interinamente, devendo recair prioritariamente, sempre que possível em profissional aprovado em concurso público, que se encontra na espera de vaga.
§4º O profissional concursado em outro cargo que aceitar contrato nos termos deste artigo não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.
§5º O Profissional contratado temporariamente perceberá subsídio compatível com a classe e referencia inicial na área de saúde no grupo ocupacional a que pertence.
Art. 47. A contratação temporária obedecerá às seguintes normas:
I. Será sempre em caráter interino, mediante verificação prévia da falta de servidores aprovados em concurso público com habilitação específica para atender às necessidades do sistema único de saúde; II. A contratação será precedida de seleção pública e terá prazo determinado de um ano, permitida a prorrogação por prazo indeterminado, se verificada a persistência da insuficiência de profissionais com habilitação na área específica, após o concurso;
Art. 48. Ficam assegurados aos contratados para as necessidades temporárias, os seguintes direitos:
I. Remuneração de acordo com a classe A, Referencia I da carreira inicial da área de atuação; II. Gratificação natalina e férias proporcionais de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 14 (catorze) dias no mês; III. Inscrição no sistema de previdência social prevista nesta Lei.
CAPÍTULO IV DA REMOÇÃO
Art. 49. O deslocamento do Profissional do SUS de uma para outra unidade administrativa, observada a existência de vagas.
§1º A remoção dar-se-á:
I. A pedido do profissional do SUS; II. Por permuta; III. Por motivo de saúde; IV. Por transferência de um dos cônjuges, para outra localidade dentro do município, quando este for servidor público.
§2º A remoção do Profissional do SUS de uma unidade administrativa para outra deve ser feita, se houver vaga, por interesse do serviço, desde que haja concordância prévia do servidor, ou por motivo de saúde, a pedido deste.
§3º A remoção por motivo de saúde dependerá de inspeção médica oficial, comprovando as razões apresentadas pelo requerente.
§4º O removido deverá reassumir as suas funções no novo local de trabalho, imediatamente.
Art. 50. O Município de Rondolândia poderá fazer remoção por permuta de Profissionais do SUS, com outro município, Estado, Distrito Federal e União, havendo interesse das partes.
§1º A remoção por permuta de que trata o caput, deste artigo, poderá ser concedida quando:
I. Os requerentes exercerem atividades da mesma natureza, do mesmo nível e do mesmo grau de habilitação; II. Os requerentes exercerem atividades da mesma natureza, do mesmo nível e de diferente grau de habilitação; III. Os requerentes exercerem atividades da mesma natureza, de diferente nível e do mesmo grau de habilitação;
§2º Os órgãos permutantes deverão estabelecer as condições necessárias para a remoção por permuta, sem que os profissionais permutados sofram prejuízos em seus direitos.
§3º A remoção por permuta de que trata este artigo só se consumará mediante pedido do Profissional do SUS e já acordado com a outra parte a ser permutada.
CAPÍTULO V DO VENCIMENTO
Art. 51. A remuneração do profissional do SUS corresponde ao vencimento relativo ao nível de habilitação, classe ou referência em que se encontre acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
Parágrafo único. A estrutura de vencimentos e de carreira será organizada conforme tabelas dos Anexos desta lei.
Art. 52. O Sistema de Remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal será estabelecido sob forma de vencimento, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, produtividade, especialidade ou outra espécie remuneratória obedecido em qualquer caso o disposto no Art. 37, X, XI, XIV e XV, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A remuneração estabelecida no caput deste artigo é o somatório de todas as verbas e demais vantagens pecuniárias percebidas.
Art. 53. O teto de remuneração observará o disposto no Art. 37, XI da Constituição Federal.
Art. 54. O servidor pertencente à Carreira dos servidores do município, nomeado para exercer Cargos em Comissão, deverá optar por perceber entre, o subsídio do Cargo Comissionado ou o vencimento do Cargo de Carreira acrescido de até 40% (quarenta por cento).
§1° Poderá o servidor efetivo receber FG – Função Gratificada por ser-lhe acrescentadas atribuições e não ocupar Cargo em Comissão, ficando assim no regime de dedicação exclusiva.
§2° O servidor não poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, vinculado a outras Secretarias Municipais.
§3° O disposto no caput deste artigo não se aplica ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão livre nomeação e exoneração, cuja jornada de trabalho dar-se-á em Regime de Tempo Integral ou em Escala de Plantão que, nestas condições, dispõe de tabela remuneratória específica e diferenciada das demais situações descritas ou mencionadas neste artigo.
Art. 55. Fica assegurado que pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos cargos de Assessoramento Superior, em dedicação exclusiva e Chefias serão ocupadas por servidores da carreira da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Rondolândia.
Art. 56. Para exercer o Cargo em Comissão descrito no §1º do Art. 54 o servidor deverá preencher os seguintes critérios:
I. Não estar em gozo de licença; II. Não estar lotado em mais de uma secretaria; III. Não constar qualquer punição funcional nos últimos 24 meses. IV. Possuir perfil profissional compatível ou correlato com as atividades inerentes ao cargo a ser exercido.
Parágrafo Único. O servidor que perceber remuneração diferenciada em decorrência do exercício das funções públicas em Regime Especial de Trabalho em Tempo Integral ou em Escala de Plantão terá que, obrigatoriamente, realizar opção de remuneração nos termos do Art.54 desta lei.
Art. 57. Além do vencimento, o servidor da Secretaria Municipal de Saúde – SMS poderá perceber as seguintes verbas, sem prejuízo das demais previstas em lei:
I. Adicional por Jornada de Trabalho em Regime de Plantão; II. Adicional por Jornada de Trabalho em Regime de Hora Extra; III. Adicional de insalubridade; IV. Adicional de Periculosidade; V. Adicional por trabalho noturno; VI. Adicional por cargo de direção, coordenação e assessoramento em serviços de saúde.
§1º As verbas previstas no caput estão vinculadas à unidade de concessão, devendo ser imediatamente suspensos quando o servidor dela se afastar ou for removido.
§2º Excetua-se do disposto no §1º deste artigo o inciso III quando o servidor estiver afastado para gozo de férias ou em licença para tratamento da própria saúde.
Parágrafo Único. No que se refere ao Adicional por Jornada de Trabalho em Regime de Plantão e, Adicional por Jornada de trabalho em Regime de Hora Extra, seguir-se-á o previsto nas Seções III e IV, do presente Capítulo.
Art. 58. Qualquer indício de favorecimento, irregularidade ou fraude quanto ao cumprimento da quantidade de plantões estabelecida nesta lei, ensejará apuração nos termos administrativos municipais.
Art. 59. Aos servidores em exercício habitual em condições insalubres fica assegurado o adicional de insalubridade, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos, seguindo critérios definidos pelas Normas Regulamentadoras e legislação específica.
§1º A caracterização e a classificação da insalubridade e periculosidade far-se-ão por intermédio de perícia a ser realizada exclusivamente por profissional habilitado para tanto (engenheiro ou técnico em segurança do trabalho, ou ainda, especialista em saúde do trabalhador).
§3º O valor do adicional de insalubridade fica assim definido:
I. Grau mínimo de insalubridade: 10% (dez por cento) do dobro do menor salário da Carreira dos Profissionais do SUS; II. Grau médio de insalubridade: 20% (vinte por cento) do dobro do menor salário da Carreira dos Profissionais do SUS; III. Grau máximo de insalubridade: 40% (quarenta por cento) do dobro do menor salário da Carreira dos Profissionais do SUS.
§4º O valor do adicional de periculosidade será de 30% (trinta por cento) do salário base do cargo.
Art. 60. Cabe a SMS promover ações para tornar o ambiente de trabalho dos profissionais do SUS seguro e salubre, independentemente da concessão do adicional de insalubridade.
Art. 61. Os locais de trabalho e os servidores que operam equipamentos de Raios-X ou substâncias radioativas serão monitorados permanentemente, por profissionais habilitados, acompanhados pelo gestor do serviço de saúde, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação vigente.
Art. 62. Todos os servidores que exerçam atividades insalubres serão submetidos a exame médico a cada 12 (doze) meses, exceto os expostos à radiação ionizante e/ou substâncias tóxicas para os quais o prazo será de 06 (seis) meses.
Art. 63. O servidor que realizar suas atividades em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de mais 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos a título de adicional por trabalho noturno.
Parágrafo único. Incluem-se no direito de percepção da indenização por trabalho noturno, os servidores lotados em unidades da SMS e aos servidores cedidos que desempenharem suas atividades no horário especificado no caput.
Art. 64. Pelo exercício de função de direção, coordenação e assessoramento, o servidor poderá receber adicional por cargo de coordenação em serviço de saúde, conforme disposto no Art. 57 desta Lei.
Art. 65. O Sistema de Remuneração estrutura-se através de tabelas remuneratórias contendo as Classes e Referências de vencimentos, fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e de complexidade e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo da Carreira dos Servidores.
Art. 66. Os critérios e parâmetros para identificação das atividades específicas do regime extraordinário de trabalho são os seguintes:
I. Servidores designados por Portaria da unidade para o exercício de funções, nas condições de responsáveis ou executores de planos de ação e/ou projetos prioritários constantes do Plano Municipal de Saúde e/ou Programação Anual de Saúde, respeitado o prazo estabelecido pela Portaria; II. Servidores que sejam designados por Portaria do Secretário municipal de saúde para comporem, na condição de membros de grupos de trabalho ou de comissões, cujas atribuições a eles conferidas atêm-se ao cumprimento de prazos legais ou fixados administrativamente, respeitado o prazo estabelecido pela Portaria; III. Servidores na condição de responsáveis ou participantes de processos de implantação de novos serviços e/ou novas unidades da estrutura organizacional da SMS/ Rondolândia até o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, mediante fundamentação específica.
Parágrafo Único. Excluem-se do regime extraordinário de trabalho os servidores que:
I. Cumprem jornada de trabalho de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais; II. Forem nomeados para o exercício de cargo comissionado ou função de confiança de qualquer natureza; III. Estiverem cumprindo regime de escala de plantão.
CAPÍTULO VI DAS FÉRIAS
Art. 67. Os servidores públicos gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala.
Parágrafo Único. Demais regulamentações estão estabelecidas no Estatuto do Servidor Público de Rondolândia.
TÍTULO V DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DOSSERVIDORES DO SUS
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 68. A Política de Gestão de Pessoas da SMS de Rondolândia – MT, fundamentada nos princípios e regras consignados no Art. 5º desta lei, terá seu eixo constitutivo fundamentado no sistema de desenvolvimento dos servidores do SUS, norteando-se pelos seguintes objetivos:
I. Implementar a gestão de pessoas voltada para a inserção direta e contextualizada na Política Municipal de Saúde de Rondolândia; II. Fortalecer o Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Rondolândia– MT; III. Melhorar a qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUS; IV. Desenvolver a educação permanente e continuada dos servidores do SUS, promovendo o desenvolvimento de capacidades e competências, na perspectiva do compromisso ético e social com a saúde pública; V. Fortalecer o desenvolvimento gerencial dos servidores da SMS, norteados pela Política Municipal de Saúde de Rondolândia – MT;
Art. 69. O sistema de desenvolvimento dos servidores do Sistema Único de Saúde constituir-se-á das seguintes diretrizes:
I. Formação e Qualificação para o Sistema Único de Saúde; II. Avaliação de Desempenho; III. Valorização do Servidor; IV. Segurança, Saúde e Ambiente do Trabalho.
CAPÍTULO II DA FORMAÇAO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONALPARA O SUS
Art. 70. O desenvolvimento de formação e qualificação profissional dos servidores da SMS de Rondolândia – MT será efetivado por meio de ações da gestão do conhecimento, de modo que este seja compartilhado e incorporado aos processos de trabalho.
Art. 71. As ações da gestão do conhecimento de que trata esta lei tem como finalidades precípuas:
I. O desenvolvimento permanente dos servidores; II. O desenvolvimento de capacidades resolutivas nos serviços de saúde; III. A transformação das práticas profissionais e da organização do trabalho; IV. A melhoria das ações do servidor nos processos de trabalho; V. A busca da eficiência, eficácia e efetividade nos serviços de saúde; VI. A socialização imediata, conforme programação, do conhecimento e saberes práticos, adquiridos nos cursos de educação permanente e continuada; VII. A salvaguarda dos conhecimentos necessários para a continuidade dos processos de trabalho.
Art. 72. A Formação e Qualificação Profissional para o SUS será elaborado pela Comissão de Educação Permanente e Continuada da SMS e pela Comissão Integração Ensino e Serviço – CIES, da Regional de Saúde à qual pertence o município de Rondolândia, em conjunto com todas as áreas da SMS, em observância ao perfil epidemiológico e necessidades do serviço, primando pelas seguintes diretrizes:
I. Caráter permanente e atualizado do programa de forma a acompanhar a evolução do conhecimento e do avanço tecnológico na área da saúde; II. Universalidade de conteúdos técnico-científicos voltados para a formação e qualificação profissional, bem como promoção humana do profissional do SUS, como agente de transformação das práticas e modelos assistenciais; III. Corresponder à sistematização das ações e dos serviços do SUS, conforme a Política de Saúde do SUS; IV. Implementar a integração entre parceiros de gestão do SUS, nos âmbitos Federal,Estadual e Municipal; V. Diagnosticar valores e potenciais humanos para o desenvolvimento de novas atribuições necessárias a consolidação do SUS; VI. Utilizar metodologias e recursos tecnológicos de ensino à distância, que viabilizem a qualificação dos servidores do SUS, para todos os níveis; VII. Desenvolver o processo de educação permanente e continuada dos servidores da SMS em Saúde e Segurança do Trabalho e Meio Ambiente; VIII. Criar mecanismos de interação entre as instituições formadoras e de serviços de saúde,adequando a formação dos servidores da saúde a um modelo de atenção universal, equitativo e de qualidade, que atendam às necessidades de saúde da população; IX. Implantar uma escala entre os servidores da unidade, para que todos tenham acesso às formações e qualificações necessárias para o exercício de suas funções na SMS.
Art. 73. A Comissão de Educação Permanente e Continuada da SMS será composta por 02 membros representantes da Atenção Básica (UBS, NASF e Farmácia Básica), 02 membros representantes da Média e Alta Complexidade (Hospital, Laboratório, Centro de Reabilitação e CAPS) e 01 membro da Gestão da SMS, devendo exercer sua função baseado no Art. 71 e Art. 72 desta Lei, e ainda:
§1º Avaliar as necessidades e prioridades dos setores quanto à Educação Permanente e Continuada;
§2º Formular e desenvolver projetos para cursos, capacitações e treinamentos para realização no município, bem como encaminhar à CIES Regional;
§3º Indicar membros para compor a CIES Regional;
Art. 74. A composição da Comissão de Educação Permanente e Continuada será indicada pela SMS, com duração de 02 anos, podendo ser reconduzida por 02 anos e deverá passar por apreciação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 75. A Formação e Qualificação Profissional dos servidores do SUS, dar-se-á também, por meio de cursos realizados por instituições particulares na área da saúde, desde que, correspondam as diretrizes descritas no Art. 71 deste capítulo.
Parágrafo único. O servidor beneficiado pela Formação e Qualificação Profissional para o SUS deverá disponibilizar, as informações e conhecimentos obtidos durante seu processo de formação.
Art. 76. A SMS, dentro de sua competência administrativa, poderá firmar convênios, protocolos de cooperação ou instrumentos equivalentes com instituições ou órgãos federais, estaduais ou municipais, com o objetivo de viabilizar a execução das ações de Formação e Qualificação Profissional, de forma a racionalizar e integrar os recursos disponíveis.
CAPÍTULO III DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 77. O Programa de Avaliação de Desempenho integra o Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do Sistema Único de Saúde e é instrumento de consolidação da Política da Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Saúde de Rondolândia, com critérios capazes de identificar e avaliar na sua integralidade, o desempenho dos servidores, serão observados os seguintes aspectos do exercício profissional:
I. Produtividade – será avaliada a produção ou quantidade de serviços executados, de acordo com a natureza das atribuições, complexidade e condições do serviço;
II. Responsabilidade – será avaliada a maneira como o servidor se dedica ao trabalho, assiduidade, pontualidade e a maneira como executa o serviço no prazo estipulado, considerando-se sempre o volume de serviço que lhe for atribuído e a sua complexidade;
III. Conhecimento do trabalho – será avaliado o grau de conhecimento das tarefas e conhecimento das rotinas de trabalho, em razão do cargo que ocupa e a sua complexidade;
IV. Cooperação – será avaliada a capacidade de cooperar com a chefia e com os colegas na realização de trabalhos afetos à unidade em que tem exercício e a maneira de acatar ordens recebidas;
V. Ética – será avaliada a forma de agir dentro dos padrões convencionais, proceder bem e não prejudicar o próximo. Cumprir com todas as atividades de sua profissão, mantendo sua postura profissional e seguindo os princípios e valores determinados pela sociedade e pelo seu grupo de trabalho.
VI. Iniciativa e Presteza – será avaliado o bom senso das ações do servidor, na capacidade de agir por si mesmo quando necessário, ajudando os colegas de forma solidária e com agilidade.
VII. Aplicação de aperfeiçoamento profissional – será avaliada a capacidade para melhor desempenho das atividades normais do cargo para realização de atribuições superiores, adquiridos através da participação de cursos, capacitações e etc., relacionados com suas atividades ou atribuições, bem como por intermédio de estudos de trabalhos específicos;
VIII. Apresentação pessoal – será avaliada a impressão que a apresentação do servidor causa no exercício de suas funções;
IX. Criatividade – será avaliada a habilidade de criar métodos ou objetos para executar tarefas de uma maneira nova ou diferente do habitual, com a intenção de satisfazer um propósito. Permitindo cumprir os desejos de forma mais rápida, fácil, eficiente ou econômica, no exercício da sua função.
X. Zelo- será avaliado o uso adequado, guarda e cuidados dos equipamentos e instalações de serviço.
Art. 78. A elaboração das normas disciplinadoras da Avaliação de Desempenho consubstanciada em legislação específica e, dentre outros, observará:
I. O caráter processual, contínuo e anual da Avaliação de Desempenho; II. A avaliação dos membros da comissão de avaliação fixando os indicadores de desempenho do servidor nos processos e serviços de saúde e nas condições de trabalho da sua unidade de lotação;
III. Vincular o comportamento do trabalho ao alcance de metas relevantes para obtenção dos resultados da Secretaria Municipal de Saúde;
IV. Promover a sinergia das equipes e desenvolver a consciência da potencialidade do grupo para gerar os resultados esperados pela Secretaria Municipal de Saúde;
V. Desenvolver as competências essenciais para a geração de resultados;
VI. Possibilitar o reconhecimento do servidor;
VII. Desenvolver, programar, monitorar e modificar as medidas de desempenho de seus servidores;
VIII. Gerar dados e informações necessárias para alimentar o sistema de Qualificação.
Art. 79. A avaliação de desempenho obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa, observados os critérios previstos nesta Lei.
§1º Na avaliação de desempenho de que trata este artigo, serão adotados os seguintes conceitos:
I. Excedeu as expectativas; II. Atingiu as expectativas; III. Precisa melhorar; IV. Insatisfatório.
§2º O órgão ou entidade dará ao servidor conhecimento prévio das normas e dos conceitos a serem utilizados na avaliação de desempenho de que trata esta Lei Complementar.
§3º A Avaliação de Desempenho se dará por meio da Ficha de Avaliação de Desempenho, conforme Anexo desta Lei Complementar.
Art. 80. A avaliação anual de desempenho será realizada por comissão de avaliação composta por, no mínimo, três e, no máximo, cinco servidores de nível hierárquico não inferior ao do avaliado, dos quais pelo menos três contém, no mínimo, três anos de exercício em cargo efetivo no órgão ou entidade a que esteja vinculado o servidor avaliado.
§1º Os membros da Comissão de Avaliação serão nomeados mediante Portaria do Executivo Municipal contendo os seguintes representantes:
I. Secretário(a) Municipal de Saúde; II. Coordenador ou Chefe imediato de cada órgão de lotação; III. Representante do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal; IV. Representante da unidade de lotação do servidor em avaliação, escolhido por assembléia dos trabalhadores.
§2º A avaliação será homologada pelo Secretário(a) Municipal de Saúde, dando-se ciência ao interessado.
§3º O conceito da avaliação anual será baseado exclusivamente na aferição dos critérios previstos nesta Lei Complementar, sendo obrigatória a indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção no termo final de avaliação, bem como a anexação do relatório relativo ao colhimento de provas testemunhais, quando for o caso.Art. 81. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.
§1º Durante o processo de avaliação de desempenho, o servidor poderá manifestar-se por escrito sobre as condições de trabalho oferecidas pelo órgão ou entidade, as quais deverão ser levadas em consideração pela comissão, para atribuição do conceito.
§2º O servidor será notificado do conceito anual que lhe for atribuído, cabendo pedido de reconsideração, no prazo máximo de dez dias, à autoridade que tiver homologado a avaliação, a qual decidirá em igual prazo.
§3º Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberá, no prazo de dez dias, recurso hierárquico com efeito suspensivo ao chefe do poder em que o servidor estiver lotado, à qual será, nesta matéria, a última instância em via administrativa.
Art. 82. Serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo:
I. Os conceitos anuais atribuídos ao servidor; II. Os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados; III. A indicação dos elementos de convicção e das provas dos fatos relatados na avaliação; IV. Os recursos interpostos; V. As metodologias e os critérios utilizados na avaliação.Art. 83. Quando se concluir pelo desempenho “insatisfatório” ou “precisa melhorar” do servidor, o termo de avaliação anual incluirá o relato das deficiências identificadas e a indicação das medidas de correção necessárias.
§1º Serão consideradas e atendidas as necessidades de capacitação e treinamento do servidor cujo desempenho tenha sido considerado insatisfatório.
§2º Serão consideradas e priorizadas as necessidades de capacitação e treinamento do servidor cujo desempenho tenha sido considerado como “precisa melhorar”.
Art. 84. A autoridade responsável pela homologação da avaliação de desempenho verificará o resultado das avaliações anteriores e informará à autoridade responsável para providências nos casos previstos no artigo 191 do Estatuto dos Servidores.
CAPÍTULO IV DA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
Art. 85. A Secretaria Municipal de Saúde de Rondolândia deverá proporcionar aos Profissionais do SUS valorização mediante formação inicial e continuada, garantia de condições de trabalho, produção científica e cumprimento da aplicação dos recursos constitucionais destinados à saúde.
Parágrafo Único. A implementação dos programas de que trata o caput tomará em consideração:
I. A prioridade em áreas curriculares carentes de servidores da saúde;
II. A situação funcional dos servidores, de modo a priorizar os que terão mais tempo de exercício a ser cumprido no sistema;
III. A utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos da educação à distância, conforme determina o Art. 5º da Resolução 03/97-MEC;
IV. Profissionalização com cursos de formação técnica, em especial, para os servidores de apoio de serviços, assistentes e dos técnicos do SUS;
V. Estímulo à qualificação profissional.
Art. 86. A Secretaria Municipal de Saúde instituirá regularmente, formas de reconhecimento, destinadas aos servidores do quadro da SMS, por serviços prestados ao Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, nos seguintes termos:
I. Por desempenho e resultado no exercício das funções, reconhecido por usuários e/ou servidores do Sistema Único de Saúde; II. Pela apresentação de projetos, pesquisas científicas, orientação de Trabalho de Conclusão de Cursos, Especialização em Nível Técnico e Pós Graduação, publicações de artigos e/ou livros, elaboração de projeto de curso, coordenação de curso e exercício de docência no âmbito da saúde, orientação do processo de trabalho em Estágio Supervisionado, os quais contribuam para a consolidação do Sistema Único de Saúde.§1º As atividades relacionadas no inciso anterior deverão ser comprovadas pelo servidor da SMS, mediante documento emitido pelo setor ou instituição responsável, que certifique a ocorrência do evento.
§2º O reconhecimento de que trata o caput deste artigo poderá apenas ser utilizado para promoção na carreira.
§3º Cabe a SMS regulamentar o que trata o §2º deste artigo.
CAPÍTULO V DA SEGURANÇA, SAÚDE E AMBIENTE DE TRABALHO
Art. 87. Para efeitos desta lei complementar considera-se segurança, saúde e ambiente de trabalho dos Profissionais do SUS, o conjunto de medidas que visem à promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde do servidor, por meio de atividades que evitem a morbimortalidade, advindas do ambiente do trabalho.
Art. 88. Aplicam-se às atividades a serem realizadas, quanto à segurança e saúde e ambiente de trabalho dos servidores da SMS, as Leis e Diretrizes da Administração Municipal, Normas Regulamentadoras, Normas Técnicas Especiais, Código Sanitário de Rondolândia – MT, Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil e regulamentadas pelo Estado de Mato Grosso e Portarias dos Ministérios da Saúde e do Trabalho, no que couberem.
Art. 89. As diretrizes referentes à Segurança, Saúde e Ambiente de Trabalho deverão observar os seguintes aspectos:
I. Caráter permanente e atualizado da programação, a fim de acompanhar a evolução das normas de saúde e segurança no trabalho; II. Ser um dos condutores das Políticas de Saúde do SUS de Rondolândia, segundo as Normas Operacionais Básicas/RH/SUS no seu eixo de desenvolvimento de pessoas. III. Assegurar a melhoria da Qualidade de Vida e do ambiente de trabalho dos profissionais do SUS; IV. Promover a saúde enquanto ações que envolvem constante risco, prevenção, recuperação, danos e reabilitação profissional e psicossocial; V. Desenvolver ações que despertem a motivação para o trabalho visando melhoria no atendimento interno e externo. VI. Buscar programas e projetos na área de laser, habitação e saúde.Art. 90. As ações de Segurança, Saúde e Ambiente de Trabalho dos Profissionais do SUS serão hierarquizadas, desde as básicas até as especializadas, obedecendo a um sistema de referência local e/ou regional, de acordo com as necessidades, características e as especificidades dos processos de trabalho em saúde.
Art. 91. É garantida a todos os Profissionais do SUS a informação sobre os riscos existentes nos ambientes laborais, processos e atividades de trabalho, e suas consequências à saúde.
Art. 92. Aos servidores vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho é garantido, o acompanhamento ao tratamento, à recuperação e a reabilitação física, psicossocial e a reabilitação para uma nova função pela SMS, quando necessário, desde que comprovado e/ou solicitado por perito do INSS.
TÍTULO VI DO ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO SUS
CAPÍTULO I DA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO
Art. 93. Para fins de enquadramento dos atuais servidores pertencentes aos Quadros de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde de Rondolândia regidos por esta lei, será constituído um Grupo de Trabalho designado por Portaria do(a) Prefeito(a) Municipal e do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, sob coordenação geral do Departamento de Recursos Humanos e Secretaria Municipal de Administração de Rondolândia.
§1º O enquadramento dos atuais Profissionais do SUS será efetuado mediante Decreto.
§2º O grupo de trabalho será constituído paritariamente entre membros indicados pelo Governo Municipal e representante dos servidores constantes deste plano de carreira, eleitos em assembléia dos Profissionais do SUS, num total de três membros efetivos e três suplentes.
§3º O Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para publicação do documento de constituição da Comissão de Enquadramento.
SEÇÃO I DOS PRAZOS
Art. 94. O prazo de duração dos trabalhos do Grupo de Enquadramento será de 90 (noventa) dias, assim distribuídos:
I. Prazo de enquadramento é até 90 (noventa) dias, contados da publicação do ato de nomeação do Grupo de Trabalho; II. Prazo de apresentação de recursos ao enquadramento: 10 (dez) dias, contados da publicação do ato de enquadramento; III. Prazo máximo de resposta aos recursos previstos no inciso II: 10 (dez) dias, contados da apresentação formal do recurso; IV. Prazo de solicitação de reconsideração da decisão prevista no inciso III: 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão; V. Prazo máximo de resposta aos pedidos de reconsideração previstos no inciso IV: 10 (dez) dias, contados da apresentação formal do pedido de reconsideração.§1º A resposta a que se refere o inciso III, do §2º, deste artigo, cabe ao Grupo de Trabalho de Enquadramento e será publicada, na imprensa oficial, pelo Secretário Municipal responsável pela gestão de pessoal da Prefeitura, abrindo formalmente o prazo de recurso a que se refere o inciso IV, deste artigo;
§2º Passado o prazo referido no inciso IV, deste artigo, será publicado ato do Prefeito Municipal, contendo o enquadramento definitivo dos servidores que não optaram por recorrer do contido na publicação a que se referem os incisos deste artigo.
SEÇÃO II DO ENQUADRAMENTO NA CLASSE DE VENCIMENTO
Art. 95. O Servidor será enquadrado na Classe conforme avaliação do Grupo de Trabalho e a partir desta lei seguirá o interstício estabelecido no Art. 22desta lei.
SEÇÃO III DO ENQUADRAMENTO NA REFERÊNCIA
Art. 96. Os enquadramentos na carreira dos servidores públicos estáveis referentes a este PCCS dar-se-á na Classe A, ou na classe conforme enquadramento definido no Art. 95, e pelo tempo de serviço prestado a partir do efetivo exercício até então na Secretaria Municipal de Saúde, contados de 3 em 3 anos (promoção por antiguidade), devendo ser considerado para todos os efeitos o disposto no Art. 38 da CF/88.
Parágrafo Único. O servidor em estágio probatório enquadrará na Classe A e Referência I.
SEÇÃO IV DO ENQUADRAMENTO NO PADRÃO DE VENCIMENTO
Art. 97. Os trabalhadores poderão optar pelo não ingresso na carreira resultante deste plano até o último dia do prazo destinado ao processo de enquadramento.
§1º O trabalhador não optante poderá a qualquer tempo, optar pelo ingresso na carreira, sendo que, os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento se darão a partir da data da opção.
§2ºO servidor que ingressar na carreira pública municipal a partir desta lei, ingressará na Classe A, referência I e a progressão e promoção seguirão as regras estabelecidas nesta Lei.
Art. 98. O servidor que se encontrar afastado por licença médica e ou por licença sem remuneração, legalmente autorizada, só poderá ser enquadrado na presente lei quando oficialmente reassumir seu respectivo cargo, permanecendo na Classe e referência em que se encontra atualmente.
Art. 99. O servidor, após publicação oficial do(a) chefe do poder executivo, que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação de seu enquadramento, mediante petição fundamentada e documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do ato.
Parágrafo Único. Será considerado como critério de primeiro enquadramento dos servidores o tempo de serviço adquirido até a data do enquadramento.
Art. 100. Constatando-se a procedência da retificação do enquadramento do servidor, esta será realizada com efeitos financeiros retroativos a data do enquadramento a que o servidor teria direito, nos termos desta lei.
Art. 101. A Avaliação de Desempenho, para fins de progressão na Carreira é requisito obrigatório para o enquadramento dos servidores no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais do SUS, obedecida no que couber, a legislação vigente sobre a matéria.
Parágrafo Único. Será assegurado ao servidor o direito de enquadramento automaticamente na Carreira, independente de Avaliação de Desempenho, caso haja omissão e/ou morosidade, por parte, da Administração Pública, na aplicação efetiva do referido processo de Avaliação.
CAPÍTULO II DOS DIREITOS E DOS DEVERES ESPECIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
SEÇÃO I DOS DIREITOS ESPECIAIS
Art. 102. Além dos direitos previstos nesta lei e no Regime Jurídico Único (RJU – Lei Complementar nº 03/2007) são direitos do servidor:
I. Ter a seu alcance informações sobre o serviço a ser realizado e material necessário como instrumentos de trabalho, bem como assistência técnica que auxilie a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos; II. Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações adequadas e material suficiente e adequado para que possa exercer com eficiência as suas funções; III. Não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material decorrente de sua opção profissional, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas na Constituição Federal, artigo 5º, incisos V e X; IV. Congregar-se em sindicato ou associação de classe, na defesa dos seus direitos, nos termos da Constituição Federal; V. Reunir-se em espaço público para tratar de assuntos de interesse da categoria, sem prejuízo das atividades que desempenha; VI. Participar de cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a de sua área de atuação; VII. Participar de cursos de formação, reuniões e assembléias gerais, quando convidado ou convocado pela Entidade representativa da categoria, sem prejuízo das atividades que desempenha.SEÇÃO II DOS DEVERES ESPECIAIS
Art. 103. Ao integrante servidor público no desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos servidores públicos civis do município, cumpre:
I. Comparecer ao local do trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as tarefas com zelo e presteza; II. Fornecer elementos para permanente atualização de seus documentos junto aos órgãos da Administração; III. Assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política; IV. Respeitar o colega de trabalho como sujeito do processo e comprometer-se com a eficácia do seu aprendizado; V. Tratar a todos os colegas de trabalho com urbanidade e imparcialidade independente de crença, gênero, cor, raça ou estratificação social; VI. Comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através da atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância aos princípios morais e éticos; VII. Manter em dia o registro, as escriturações e a documentação inerentes à função desenvolvida e à vida profissional; VIII. Preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação, da solidariedade, do diálogo, do respeito à liberdade e da justiça social.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 104. Os efeitos da presente lei estendem-se aos inativos e pensionistas da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde desde que os benefícios previdenciários dos mesmos sejam amparados pela paridade de que tratam as normas constitucionais vigentes à época da aquisição de tais direitos.
Art. 105. Os casos de cessão dos servidores da Carreira dos Profissionais do SUS exclusivamente para o exercício de atividades inerentes ao Sistema Único de Saúde para as Organizações Sociais somente serão permitidas com ônus para o órgão de origem e com anuência do servidor.
§1º Nos casos de cessão descritos no caput ficam resguardados a todos os servidores os direitos, garantias e vantagens previstos nesta lei complementar e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, incluindo a opção de carga horária.
§2º A Secretaria Municipal de Saúde, em casos de cessão às Organizações Socais, é a única responsável pelo controle da vida funcional e pelo recebimento das solicitações referentes às férias, licenças, afastamentos e avaliação de desempenho dos servidores cedidos.
§3º As Organizações Sociais não poderão em qualquer hipótese ceder os servidores sob sua Gestão.
Art. 106. É garantido ao servidor cedido para as Organizações Sociais o direito de manifestar não ter interesse em continuar prestar serviços sob a gestão desta, caso em que deverá requerer formalmente à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 107. Os servidores que por ocasião da aposentadoria tiverem os proventos diferentes dos constantes nas tabelas atuariais, de cada Classe do Regime de Trabalho, deverão, obrigatoriamente cumprir, os termos da legislação vigente observado o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 108. Os servidores e profissionais do Sistema Único de Saúde serão aposentados com o vencimento da sua Referência e Classe correspondentes, sem acréscimo de qualquer natureza.
Art. 109. Para fins de atualização monetária observar-se-á o disposto no Art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 110. Fica o Poder Executivo autorizado a descontar dos filiados de Conselhos de Classe e ou do Sindicato representante dos servidores públicos municipal, mensalmente, em folha de pagamento, desde que autorizado pelo servidor, o valor determinado no Estatuto da Entidade que será repassado para a mesma.
Parágrafo Único. A inclusão e exclusão dos filiados no processo de desconto se darão mediante informação oficial do Sindicato da categoria, com a devida autorização do servidor em anexo, à Secretaria de Administração, em tempo hábil.
Art. 111. O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à aplicação desta Lei.
Art. 112. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando a chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las, caso necessário, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 113. O Poder Executivo realizará o enquadramento dos servidores no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da vigência desta lei.
Art. 114. Fica autorizado a inclusão das eventuais despesas mencionadas no artigo anterior nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101/00 (PPA, LDO e LOA).
Art. 115. A partir desta Lei os cargos de Agente Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Recepcionista, Motorista, Vigia, Cozinheira e Auxiliar de Serviços, passam a fazer parte dos grupos ocupacionais denominados: Profissional Assistente de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS e, Profissional de Apoio em Serviços de Saúde do SUS, conforme tabela referencial no Anexo, desde que comprovem a lotação no SUS há pelo menos 05 anos.
Art. 116. Esta lei complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 117. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal em 04 de Abril de 2016
Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal
ANEXO I
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
| Cargo | Perfil Profissional | Carga Horária Semanal |
| Profissional de Nível Superior do SUS | Médico Clínico Geral | 40 horas |
| Assistente Social | 30 horas | |
| Farmacêutico/Bioquímico | 20 horas | |
| Cirurgião Dentista | 40 horas | |
| Enfermeiro | 40 horas | |
| Fisioterapeuta | 30 horas | |
| Fonoaudiólogo | 40 horas | |
| Nutricionista | 40 horas | |
| Psicólogo | 40 horas | |
| Profissional Técnico de Nível Médio do SUS | Técnico em Enfermagem | 40 horas |
| Técnico em Higiene Dental | 40 horas | |
| Técnico em Radiologia | 30 horas | |
| Técnico em Citologia | 40 horas | |
| Profissional de Nível Médio do SUS | Agente Administrativo | 40 horas |
| Profissional de Nível Fundamental do SUS | Agente Comunitário de Saúde | 40 horas |
| Agente de Combate às Endemias | 40 horas | |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 40 horas | |
| Auxiliar de Enfermagem | 40 horas | |
| Motorista de Veículos Leves | 40 horas | |
| Vigia | 40 horas | |
| Auxiliar de Serviços Odontológicos | 40 horas | |
| Auxiliar de Laboratório | 40 horas |
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO – PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS
TABELA I
Profissional de Nível Superior do SUS
30 Horas
| REFERÊNCIA | CLASSE | ||||
| A - 1,00 | B - 1,25 | C - 1,50 | D - 1,75 | E - 2,00 | |
| I (0 a 3 Anos) | 2.667,50 | 3.334,37 | 4.001,25 | 4.668,12 | 5.335,00 |
| II (3 a 6 Anos) | 4.140,04 | 5.175,05 | 6.210,06 | 7.245,07 | 8.280,08 |
| III (6 a 9 Anos) | 4.429,84 | 5.537,30 | 6.644,76 | 6.644,76 | 8.859,68 |
| IV (9 a 12 Anos) | 6.641,00 | 8.301,25 | 9.961,50 | 11.621,75 | 13.282,00 |
| V (12 a 15 Anos) | 6.913,60 | 8.642,00 | 10.370,40 | 12.098,80 | 13.827,20 |
| VI (15 a 18 Anos) | 7.209,40 | 9.011,75 | 10.814,10 | 12.616,45 | 14.418,80 |
| VII (18 a 21 Anos) | 7.487,80 | 9.359,75 | 11.231,70 | 13.103,65 | 14.975,60 |
| VIII (21 a 24 Anos) | 7.835,80 | 9.794,75 | 11.753,70 | 13.712,65 | 15.671,60 |
| IX (24 a 27 Anos) | 8.114,20 | 10.142,75 | 12.171,30 | 14.199,85 | 16.228,40 |
| X (27 a 30 Anos) | 8.404,20 | 10.505,25 | 12.606,30 | 14.707,35 | 16.808,40 |
| XI (30 a 33 Anos) | 8.630,40 | 10.788,00 | 12.945,60 | 15.103,20 | 17.260,80 |
| XII (33 a 36 Anos) | 8.914,60 | 11.143,25 | 13.371,90 | 15.600,55 | 17.829,20 |
ANEXO II
TABELA II
TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO – PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS
Profissional de Nível Superior do SUS
20 Horas
| REFERÊNCIA | CLASSE | ||||
| A - 1,00 | B - 1,25 | C - 1,50 | D - 1,75 | E - 2,00 | |
| I (0 a 3 Anos) | 1.333,75 | 1.667,18 | 2.000,62 | 2.334,06 | 2.667,50 |
| II (3 a 6 Anos) | 2.070,02 | 2.587,52 | 3.105,03 | 3.622,53 | 4.140,04 |
| III (6 a 9 Anos) | 2.214,92 | 2.768,65 | 3.322,38 | 3.322,38 | 4.429,84 |
| IV (9 a 12 Anos) | 3.320,50 | 4.150,62 | 4.980,75 | 5.810,87 | 6.641,00 |
| V (12 a 15 Anos) | 3.456,80 | 4.321,00 | 5.185,20 | 6.049,40 | 6.913,60 |
| VI (15 a 18 Anos) | 3.604,70 | 4.505,87 | 5.407,05 | 6.308,22 | 7.209,40 |
| VII (18 a 21 Anos) | 3.743,90 | 4.679,87 | 5.615,85 | 6.551,82 | 7.487,80 |
| VIII (21 a 24 Anos) | 3.917,90 | 4.897,37 | 5.876,85 | 6.856,32 | 7.835,80 |
| IX (24 a 27 Anos) | 4.057,10 | 5.071,37 | 6.085,65 | 7.099,92 | 8.114,20 |
| X (27 a 30 Anos) | 4.202,10 | 5.252,62 | 6.303,15 | 7.353,67 | 8.404,20 |
| XI (30 a 33 Anos) | 4.315,20 | 5.394,00 | 6.472,80 | 7.511,60 | 8.630,40 |
| XII (33 a 36 Anos) | 4.457,30 | 5.571,62 | 6.685,95 | 7.800,27 | 8.914,60 |
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO – PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO DO SUS
TABELA I
Profissional de Nível Médio do SUS
40 Horas
| REFERÊNCIA | CLASSE | ||||
| A - 1,00 | B - 1,25 | C - 1,50 | D - 1,75 | E - 2,00 | |
| I (0 a 3 Anos) | 880,00 | 1.100,00 | 1.320,00 | 1.540,00 | 1.760,00 |
| II (3 a 6 Anos) | 1.569,00 | 1.961,25 | 2.353,50 | 2.745,75 | 3.138,00 |
| III (6 a 9 Anos) | 1.678,83 | 2.098,28 | 2.518,24 | 2.937,95 | 3.357,66 |
| IV (9 a 12 Anos) | 1.796,34 | 2.245,42 | 2.694,51 | 3.143,59 | 3.592,68 |
| V (12 a 15 Anos) | 1.922,09 | 2.402,61 | 2.883,13 | 3.363,65 | 3.844,18 |
| VI (15 a 18 Anos) | 2.056,63 | 2.570,78 | 3.084,94 | 3.599,10 | 4.113,26 |
| VII (18 a 21 Anos) | 2.200,60 | 2.750,75 | 3.300,90 | 3.851,05 | 4.401,20 |
| VIII (21 a 24 Anos) | 2.354,64 | 2.943,30 | 3.531,96 | 4.120,62 | 4.709,28 |
| IX (24 a 27 Anos) | 2.519,46 | 3.149,32 | 3.779,19 | 4.409,55 | 4.318,92 |
| X (27 a 30 Anos) | 2.695,83 | 3.369,78 | 4.043,74 | 4.717,70 | 5.391,66 |
| XI (30 a 33 Anos) | 2.884,53 | 3.605,66 | 4.326,79 | 5.047,92 | 5.769,06 |
| XII (33 a 36 Anos) | 3.086,45 | 3.858,06 | 4.629,67 | 5.401,28 | 6.172,90 |
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO – PROFISSIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL DO SUS
TABELA I
Profissional de Nível Fundamental do SUS
40 Horas
| REFERÊNCIA | CLASSE | ||||
| A - 1,00 | B - 1,25 | C - 1,50 | D - 1,75 | E - 2,00 | |
| I (0 a 3 Anos) | 880,00 | 1.100,00 | 1.320,00 | 1.540,00 | 1.760,00 |
| II (3 a 6 Anos) | 941,60 | 1.177,00 | 1412,40 | 1.647,80 | 1.883,20 |
| III (6 a 9 Anos) | 1.007,51 | 1.259,38 | 1.511,26 | 1.763,14 | 2.015,02 |
| IV (9 a 12 Anos) | 1.078,03 | 1.347,53 | 1.617,04 | 1.886,55 | 2.156,06 |
| V (12 a 15 Anos) | 1.153,50 | 1.441,87 | 1.730,25 | 2.018,62 | 2.307,00 |
| VI (15 a 18 Anos) | 1.234,24 | 1.655,30 | 1.851,36 | 2.159,92 | 2.468,48 |
| VII (18 a 21 Anos) | 1.320,64 | 1.650,80 | 1.980,96 | 2.311,12 | 2.641,28 |
| VIII (21 a 24 Anos) | 1.383,42 | 1.729,27 | 2.075,13 | 2.420,98 | 2.766,84 |
| IX (24 a 27 Anos) | 1.413,08 | 1.766,35 | 2.119,62 | 2.472,89 | 2.826,16 |
| X (27 a 30 Anos) | 1.512,00 | 1.890,00 | 2.268,00 | 2.646,00 | 3.024,00 |
| XI (30 a 33 Anos) | 1.617,84 | 2.022.30 | 2.426,76 | 2.831,22 | 3.235,68 |
| XII (33 a 36 Anos) | 1.731,09 | 2.163,86 | 2.596,63 | 3.029,40 | 3.462,18 |
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO – PROFISSIONAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO DO SUS
TABELA I
Profissional Técnico de Nível Médio do SUS
40 Horas
| REFERÊNCIA | CLASSE | ||||
| A - 1,00 | B - 1,25 | C - 1,50 | D - 1,75 | E - 2,00 | |
| I (0 a 3 Anos) | 1.344,42 | 1.680,00 | 2.016,63 | 2.352,73 | 2.688,84 |
| II (3 a 6 Anos) | 1.438,52 | 1.798,15 | 2.157,78 | 2.517,41 | 2.877,04 |
| III (6 a 9 Anos) | 1.539,22 | 1.924,02 | 2.308,83 | 2.693,63 | 3.078,44 |
| IV (9 a 12 Anos) | 1.646,97 | 1.933,71 | 2.470,45 | 2.882,19 | 3.293,94 |
| V (12 a 15 Anos) | 1.762,26 | 2.202,82 | 2.643,39 | 3.083,95 | 3.524,52 |
| VI (15 a 18 Anos) | 1.885,61 | 2.357,01 | 2.828,41 | 3.299,81 | 3.771,22 |
| VII (18 a 21 Anos) | 2.017,61 | 2.522,01 | 3.026,41 | 3.530,81 | 4.035,22 |
| VIII (21 a 24 Anos) | 2.158,84 | 2.698,55 | 3.238,26 | 3.777,97 | 4.317,68 |
| IX (24 a 27 Anos) | 2.309,96 | 2.887,45 | 3.464,94 | 4.042,43 | 4.619,92 |
| X (27 a 30 Anos) | 2.471,66 | 3.022,07 | 3.707,49 | 4.325,40 | 4.943,32 |
| XI (30 a 33 Anos) | 2.644,67 | 3.305,83 | 3.967,00 | 4.628,17 | 5.289,34 |
| XII (33 a 36 Anos) | 2.829,80 | 3.537,25 | 4.244,70 | 4.952,15 | 5.659,60 |
ANEXO VI
FICHA DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO PROFISSIONAL DO SUS
Nome do Servidor: _______________________________________________________
Categoria: ______________________________________________________________
Órgão ou Entidade: _______________________________________________________
| Quesitos a serem observados | Excedeu as expectativas | Atingiu as expectativas | Precisa melhorar | Não atingiu as expectativas | SUBTOTAIS |
| I. Produtividade/Cumprimento de Metas | |||||
| II. Responsabilidade | |||||
| III. Assiduidade | |||||
| IV. Pontualidade | |||||
| V. Conhecimento do trabalho | |||||
| VI. Cooperação | |||||
| VII. Ética | |||||
| VIII. Iniciativa e Presteza | |||||
| IX. Aplicação de aperfeiçoamento profissional | |||||
| X. Apresentação pessoal | |||||
| XI. Criatividade | |||||
| XII. Zelo | |||||
| TOTAL FINAL | |||||
| RESULTADO: Satisfatório/Insatisfatório |
Legenda:
Excedeu as expectativas: 9 a 10 pontos; Atingiu as expectativas: 7 a 8 pontos; Precisa melhorar: 5 a 6 pontos; Não atingiu as expectativas: abaixo de 5 pontos; Satisfatório: igual ou maior que 6 pontos; Insatisfatório: abaixo de 6 pontos.
Obs.: Os quesitos a serem observados na avaliação de desempenho serão avaliados de acordo com a conceituação do Artigo 77 desta Lei.
ANEXO VII
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS.
São atribuições comuns a todos os cargos:
Executar os serviços que sejam determinados pelos superiores, primando pela ordem no local de trabalho, mantendo a estética e apresentação do local, atender aos cidadãos que se dirigirem às suas pessoas, prestando as informações solicitadas com educação. Exercer as atividades dentro dos conceitos éticos que a profissão e a conduta de bom relacionamento exigem. Cumprir os Princípios e Diretrizes do SUS; planejar e participar das Políticas de Saúde, participar de Equipe Multiprofissional; realizar Ação Educativa e Visitas Domiciliares quando solicitado, realizar encaminhamentos com referência e contra referência; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados bem como do local de trabalho; acompanhar estágios quando autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde.
São atribuições específicas do Cargo PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS:
Perfil Profissional: ASSISTENTE SOCIAL
Descrição Sumária: Planejar, organizar, administrar programas e projetos na área do Serviço Social na saúde; realizar atendimentos individuais de demandas espontâneas e/ou referenciadas das Unidades de Saúde; Emitir laudos, pareceres sociais e prestar informações técnicas sobre assunto de competência do Serviço Social; Acompanhar, na qualidade de supervisor(a) de campo, estagiários(as) de Serviço Social, desde que tenha supervisão acadêmica; Visitas domiciliares; Cadastro Socioeconômico para Concessão de Benefícios Sociais; Abertura de Processos para concessão de Órteses; Próteses; Cadeira de Rodas, medicação de Alto Custo, etc.; Compor a equipe de Planejamento Familiar e Programa de Saúde Mental, Estuda a realidade social dos usuários, para propor medidas e serviços que venham, ao encontro de sua necessidade; Informa aos usuários sobre os programas sociais disponíveis na instituição onde atua democratizando o acesso aos serviços; elabora, coordena e executa ações na área de saúde em atendimento aos idosos, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, entre outros; participa da elaboração e gerenciamento das Políticas Sociais e na formulação e implementação de programas sociais; presta orientação social a indivíduos, grupos e à população.
Perfil Profissional: FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO
Descrição Sumária:
Desenvolver e interpretar a rotina de todos os setores laboratoriais (bioquímica, imunologia, microbiologia, hematologia e urinálise clínicas, parasitologia, bacteriologia, virologia, mitologia e outros, valendo-se de técnicas específicas para complementar o diagnóstico de doenças); Manter controle de qualidade no setor laboratorial; Preparar boletins informativos com a finalidade de fornecer subsídios para a classe médica; Orientar e controlar atividades de equipes auxiliares; Dar pareceres sobre a compra de materiais e equipamentos laboratoriais, fornecendo as especificações técnicas necessárias; Preparar reagentes, soluções, vacinas, meios de cultura e outros, para aplicação em análises clínicas; Efetuar controle de qualidade de matérias primas, produtos em elaboração e produtos acabados, realizando análise de laboratório, para assegurar-se de que os mesmos atendem às especificações propostas; Supervisionar o trabalho de auxiliares de manipulação e controle de produtos farmacêuticos e laboratórios de análises clínicas e saúde pública; Assessorar e assumir a responsabilidade técnica de órgão ou laboratórios de análises clínicas ou de saúde pública ou seus departamentos especializados; Assessor e assumir responsabilidade técnica na fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica municipal; Assessorar e assumir a responsabilidade técnica por órgãos, estabelecimentos, setores em que pratiquem exames de caráter químico-toxicológico e químico hematológico; Executar vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos, elaboração de pareceres, laudos e atestados do âmbito das atribuições respectivas; Realizar estudos e pesquisas microbiológicas e imunológicas, químicas, físico-químicas e físicas, relativas a quaisquer substâncias ou produtos que interesse à saúde pública; Examinar e controlar composição e atividade de qualquer produto de uso parenteral, vacinas, anatoxinas, antitoxinas, antibióticos, fermentos, alimentos, saneantes, produtos de uso cirúrgico, plástico e quaisquer outros de interesse da saúde pública; Ser responsável pela implantação de sistemas de controles de medicamentos do REMUNE; Supervisionar a organização e controle de produtos farmacêuticos, químicos e biológicos; Participar dos exames e controle de qualidade de drogas e medicamentos, água para consumo humano, produtos biológicos, químicos, odontológicos e outros, que interessem à saúde humana; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
E ainda: Realizar ações específicas de dispensação de produtos e serviços farmacêuticos. Realizar ações de controle de qualidade de produtos e serviços farmacêuticos, gerenciando o armazenamento, distribuição e transporte desses produtos. Podem realizar pesquisa sobre os efeitos de medicamentos e outras substâncias sobre órgãos, tecidos e funções vitais dos seres humanos e dos animais; Manter controle de qualidade no setor; Preparar boletins informativos com a finalidade de fornecer subsídios para a classe médica; Orientar e controlar atividades de equipes auxiliares; Dar pareceres sobre a compra de materiais e equipamentos, fornecendo as especificações técnicas necessárias; Efetuar controle de qualidade de matérias primas, produtos em elaboração e produtos acabados, para assegurar-se de que os mesmos atendem às especificações propostas; Supervisionar o trabalho de auxiliares de manipulação e controle de produtos farmacêuticos; Assessor e assumir responsabilidade técnica na fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica municipal; Executar vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos, elaboração de pareceres, laudos e atestados do âmbito das atribuições respectivas; Assumir responsabilidade técnica por farmácia de hospitais, ambulatórios e dispensários; Examinar e controlar composição e atividade de qualquer produto de uso parenteral, vacinas, anatoxinas, antitoxinas, antibióticos, fermentos, alimentos, saneantes, produtos de uso cirúrgico, plástico e quaisquer outros de interesse da saúde pública; Supervisionar a organização e controle de produtos farmacêuticos, químicos e biológicos; Participar do controle de qualidade de drogas e medicamentos, produtos biológicos, químicos, odontológicos e outros, que interessem à saúde humana; Orientar e supervisionar a manipulação farmacêutica e o aviamento de receitas médicas; Promover o controle de receitas, realizando periodicamente o balanço de entorpecentes; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
Perfil Profissional: CIRURGIÃO DENTISTA
Descrição Sumária: Realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucal; Realizar os procedimentos clínicos da Atenção Básica em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais; Realizar a atenção integral em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, de acordo com planejamento local, com resolubilidade; Encaminhar e orientar usuários, quando necessário, a outros níveis de assistência, mantendo sua responsabilização pelo acompanhamento do usuário e o segmento do tratamento; Coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais; Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da Equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; Contribuir e participar das atividades de educação permanente do TSB, do ASB e da ESF; Realizar supervisão técnica do TSB e do ASB; Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF; Prestar atendimento hospitalar quando solicitado.
Perfil Profissional: ENFERMEIRO
Descrição Sumária: Realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.), em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; Conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor municipal, observadas as disposições legais da profissão, realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicações conforme protocolos clínicos do Ministério da Saúde; Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF; Dirigir órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde pública e chefia de serviço e de unidade de enfermagem; Organizar e dirigir os serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas; Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar dos serviços de assistência de enfermagem; Realizar consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem; Realizar consultas de enfermagem; Prescrever a assistência de enfermagem; Realizar cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida; Realizar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas; Participar do planejamento, execução e avaliação da programação de saúde; Participar na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde; Prescrever medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde; Participar em projetos de construção ou reformas de unidades básicas ou internação; Participar da prevenção e controle sistemáticos da infecção hospitalar, inclusive como membro das respectivas comissões; Participar da elaboração de medidas de prevenção e controle sistemáticos de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de enfermagem; Participar de prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância epidemiológicas; Prestar assistência de enfermagem a gestantes, parturiente, puérpera e aos recém nascidos; Participar dos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco; Acompanhar a evolução e do trabalho de parto; Executar a assistência obstetra em situação de emergência e execução do parto sem distócia; Participar de programas e atividades de educação sanitária, visando a melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população em geral; Participar de programas de treinamentos e aprimoramentos de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação continuada; Participar nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidente e de doenças profissionais e do trabalho; Participar na elaboração e na operacionalização do sistema de referencia e contra referencia do paciente nos diferentes níveis de atenção a saúde; Participar no desenvolvimento de tecnologia apropriada a assistência de saúde; Participar, quando solicitado, em bancas examinadoras, em matérias específicas de enfermagem, nos concursos para provimento de cargo ou contratação de enfermeiro ou pessoal técnico e auxiliar de enfermagem; Anotar no prontuário do paciente as atividades da assistência de enfermagem, para fins estatísticos; Prestar assistência a parturiente e ao parto normal, identificar as distócias obstétricas e tomada de providencias até a chegada do médico, realizar epiciotomia e epiciorrafia com aplicação de anestesia local, quando necessária e o profissional for titular de diploma ou certificado de obstetriz ou da enfermagem obstétrica; Realizar e preencher relatórios e boletins de produção diária e mensal; Executar tarefas afins e de interesses da municipalidade.
Perfil Profissional: FISIOTERAPEUTA
Descrição Sumária: Avaliar e tratar pacientes em âmbito ambulatorial e hospitalar, atuando na prevenção, habilitação e reabilitação utilizando protocolos de procedimentos específicos de fisioterapia, promover alta fisioterápica, elaborar diagnóstico e prognóstico fisioterápico; desempenhar atividades de planejamento, organização e gestão de serviços do setor de fisioterapia, elaboração de projetos terapêuticos, emitir laudos, atestados e relatórios fisioterápicos, analisar e prescrever órteses/próteses; atuar em equipe multidisciplinar, atuar na saúde do trabalhador; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de média e alta complexidade, associadas à sua especialidade (por exemplo: acupuntura, RPG/pilates, fisioterapia desportiva, ergonomia, fisioterapia aquática, aplicação de bandagens terapêutica, recondicionamento/treinamento funcional de próteses/órteses, quiropraxia/osteopatia, ecoterapia). Atividades/parâmetros para assistência fisioterapêuticas ambulatorial próprias do fisioterapeuta geral, tratamentos traumato-ortopédicos, uroginecológicos, oncológicos, reumatológicos de clínica geral, e em pós-operatórios imediato e tardio, atendimento ao paciente cardiorrespiratório e neurológico estável do ponto de vista fisioterapêutico com dependência parcial nas necessidades humanas básicas (tratamentos de AVE, distrofias musculares e síndromes neurológicas, adultos e pediátricos). Orientar pacientes, familiares, cuidadores e responsáveis. Desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida. Exercer atividades técnico-científicas. Prestar serviços na área afim, executando técnicas de fisioterapia, trabalhando com o paciente na realização de exercícios cinesioterapêuticos, aplicação de foto-termo-eletroterapia (calor/frio, estimulação elétrica e ondas eletromagnéticas) e desenvolvendo outras atividades necessárias ao bom desempenho profissional.
Perfil Profissional: FONOAUDIÓLOGO
Descrição Sumária: Atender pacientes e munícipes para prevenção, habilitação e reabilitação, utilizando protocolos e procedimentos específicos de fonoaudiologia; efetuar avaliação e diagnóstico em diversas patologias fonoaudiológicas (dislalia, dislexia, disortografia, disfonia, problemas psicomotores, atraso de linguagem, disartria, afasia, adequação do sistema estomatognático e outras) e recomendar a terapêutica indicada para cada caso. Tratar e orientar pacientes, munícipes, familiares, cuidadores e responsáveis; prescrever exames; Fazer encaminhamentos, em casos especiais, a setores especializados; Elaborar e emitir laudos ou pareceres técnicos; Anotar em ficha apropriada (prontuário) os resultados obtidos; Supervisionar em atividades de planejamento ou execução, referente à sua área de atuação; Preparar relatórios das atividades relativas ao emprego; Desenvolver programas de prevenção, promoção da saúde e qualidade de vida; Cumprir Código de Ética Profissional. Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados bem como do local de trabalho. Executar outras tarefas compatíveis com as previstas no cargo, particularidades do Município ou designações superiores.
Perfil Profissional: MÉDICO CLÍNICO GERAL
Descrição Sumária: Realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; Realizar consultas clínicas e procedimentos nas unidades de saúde e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.); Realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, gineco-obstetrícia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínico-cirúrgicas e procedimentos para fins de diagnósticos; Encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contra-referências locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência; Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; Contribuir e participar das atividades de Educação Permanente dos ACS, Profissionais de Enfermagem, Cirurgião Dentista,ASB e TSB; Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da unidade de saúde; Prestar atendimento de urgência e emergência, realizar e acompanhar internações hospitalares e/ou domiciliares; Encaminhar pacientes em estado de urgência e/ou emergência para unidade de referência; Realizar procedimentos cirúrgicos e partos; Acompanhar pacientes em transporte de urgência e/ou emergência quando solicitado por médico regulador ou por avaliação da equipe local; Planejar, supervisionar e executar trabalhos médicos-cirúrgicos; Prestar atendimento, em regime normal ou de plantão, médico preventivo, terapêutico ou de emergência, examinando o paciente e diagnosticando, prescrevendo tratamento, prestando orientações e solicitando hospitalização, se necessário, independente da especialidade do profissional; Requisitar, analisar, e interpretar exames complementares de diagnóstico, para fins de diagnóstico e acompanhamento clínico; Prescrever regime dietéticos; Emitir laudos e pareceres sobre matéria de sua especialidade; Fornecer dados estatísticos de suas atividades; Aplicar a medicina do trabalho visando a inspeção e manutenção de saúde de servidores municipais; Realizar e preencher relatórios e boletins de produção diária e mensal; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade; Participar de programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria da saúde do indivíduo, da família e da comunidade; Participar junto ao setor competente, das atividades relacionadas com o recrutamento, seleção e treinamento de pessoal; Efetuar pesquisas na área, visando contribuir para o aprimoramento da prestação dos serviços de saúde; Dar quando solicitado, parecer técnico nos processos de padronização, aquisição, distribuição, instalação e manutenção de equipamentos e materiais para a área de saúde; Promover o registro dos atendimentos efetuados; Participar das definições dos programas de atualização e aperfeiçoamento das equipes que atuam na área de saúde, fornecendo subsídios técnicos para a composição dos conteúdos programáticos.
Perfil Profissional: NUTRICIONISTA
Descrição Sumária: Prestar assistência e educação nutricional a indivíduos e coletividades (sadios e enfermos). Prestar assistência dietoterápica ambulatorial de nutrição e dietética, prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando dietas para pessoas enfermas e/ou sadias. Avaliar o estado nutricional do paciente, a partir do diagnóstico clínico e níveis da assistência em nutrição. Participar de comissões multiprofissionais/interdisciplinares da Instituição. Planejar, desenvolver e acompanhar treinamentos, palestras e eventos. Emitir laudos e/ou pareceres técnicos. Desempenhar outras atividades correlatas e afins. Realizar as atividades inerentes à profissão inclusive quando solicitados por outras Secretarias do Município.
Perfil Profissional: PSICÓLOGO
Descrição Sumária: Atuar na área específica da saúde, colaborando para a compreensão dos processos intra e interpessoais, utilizando enfoque preventivo ou curativo, isoladamente ou em equipe multiprofissional em instituições formais e informais. Realiza pesquisa, diagnóstico, acompanhamento psicológico, e intervenção psicoterápica individual ou em grupo, através de diferentes abordagens teóricas. Proceder encaminhamentos para outros profissionais e serviços ligados à área. Realizar atividades educativas junto à comunidade e programas das Unidades de Saúde; Desenvolver atividades específicas dos Centros de Atenção Psicossociais; Realizar quando solicitado, o recrutamento, seleção, treinamento, acompanhamento, avaliação de desempenho de pessoal e análise de cargo, utilizando-se de entrevista e testes específicos, com o objetivo de oferecer dados utilizados pela Administração de pessoal; Realizar atendimento hospitalar quando solicitado.
São atribuições específicas do Cargo de PROFISSIONAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO DO SUS:
Perfil Profissional: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Descrição Sumária: Prestar atendimento à comunidade, na execução e avaliação dos programas de saúde pública, atuando nos atendimentos básicos a nível de prevenção e assistência. Participar no planejamento, programação, orientação e supervisão nas atividades de assistência de enfermagem; Prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estados graves; Prevenir e controlar doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; Prevenir e controlar deforma sistemática a infecção hospitalar; Prevenir e controlar de forma sistemática os danos físicos que possam ser causado a pacientes durante a assistência de saúde; Executar programas e atividades de assistência individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritário e de alto risco; Executar programas de educação em saúde; Executar atividades de assistência de enfermagem, executada as privativas do enfermeiro; Integrar a equipe de saúde; Anotar no prontuário do paciente as atividades da assistência de enfermagem, para fins estatísticos; Preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; Executar tratamentos especificamente prescrito, ou de rotina, alem de outras atividades de enfermagem, tais como: ministrar medicamentos por vias oral e parenteral, realizar controle hídrico, fazer curativos; Aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio; Executar tarefas referentes a conservação e aplicação de vacinas; Efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; Realizar testes e proceder a sua leitura, para subsídio de diagnóstico; Colher material para exames laboratoriais; Prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatório; Circular em sala de cirurgia e, se necessário instrumentar; Executar atividades de desinfecção e esterilização; Prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive alimenta-lo ou auxilia-lo a alimentar-se; Zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências de unidades de saúde; Participar de atividades de educação em saúde; Orientar os pacientes na pós-consulta, quanto, ao cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas; Participar de programas de higiene e segurando do trabalho e prevenção de acidentes e de doenças profissionais e de trabalho; Executar os trabalhos de rotina vinculados a alta de pacientes; Participar dos procedimentos pós-morte; Anotar no prontuário do paciente as atividades de assistência de enfermagem, para fins estatísticos; As atividades do técnico de enfermagem relacionadas acima somente poderão ser exercidas sob supervisão, orientação e direção de enfermeiros; Realizar e preencher relatórios e boletins diário e mensal; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
Perfil Profissional: TÉCNICO EM RADIOLOGIA
Descrição Sumária: Selecionar os filmes a serem utilizados, atendendo ao tipo de radiografia requisitada pelo médico, para facilitar a execução do trabalho; Colocar os filmes no chassi, posicionando-os e fixando letras e números radiopacos no filme, para bater as chapas radiográficas; Preparar o paciente, fazendo-o vestir roupas adequadas e livrando-o de qualquer joia ou objeto de metal, para assegurar a validade do exame; Acionar aparelho de raio-X, observando as instruções de funcionamento, para provocar a descarga de radioatividade sobre a área a ser radiografada; Encaminhar o chassi com o filme à câmara escura, utilizando passa-chassi ou outro meio, para ser feita a revelação do filme; Registrar o número de radiografias realizadas, discriminando tipos, regiões e requisitantes, para possibilitar a elaboração do boletim estatístico; Controlar o estoque de filmes, contrastes e outros materiais de uso no setor, verificando e registrando gastos, para assegurar a continuidade dos serviços; Manter a ordem e a higiene do ambiente de trabalho, seguindo normas e instruções, para evitar acidentes; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
Perfil Profissional: TÉCNICO EM HIGIENE BUCAL
Descrição Sumária: Sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista, as seguintes atividades, além das estabelecidas para os auxiliares em saúde bucal: Participar do treinamento e capacitação de Auxiliar em Saúde Bucal e de agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde; Participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais; Participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador; Ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das doenças bucais por meio da aplicação tópica do flúor, conforme orientação do cirurgião-dentista; Fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista; Supervisionar, sob delegação do cirurgião-dentista, o trabalho dos auxiliares de saúde bucal; Realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas; Inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista; Proceder à limpeza e à anti-sepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares; Remover suturas; Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; Realizar isolamento do campo operatório; Exercer todas as competências no âmbito hospitalar, bem como instrumentar o cirurgião-dentista em ambientes clínicos e hospitalares; Dada a sua formação, o Técnico em Saúde Bucal é credenciado a compor a equipe de saúde, desenvolver atividades auxiliares em Odontologia e colaborar em pesquisas.
São atribuições específicas do Cargo PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO DO SUS:
Perfil Profissional: AGENTE ADMINISTRATIVO
Descrição Sumária: Executam serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, atendem os usuários, fornecendo e recebendo informações e orientações referentes aos procedimentos e atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde; tratam de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; proceder a aquisição, guarda e distribuição de material; Examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; executar tarefas afins.
Perfil Profissional: AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Descrição Sumária: Exercer o poder de polícia sanitária; Inspecionar estabelecimentos comerciais, industriais, feiras, mercados etc., verificando as condições sanitárias, para garantir a qualidade do produto; Colher amostras de alimentos e embalagens, interditando-os e encaminhando-os para análise sanitária; Lavrar auto de infração, expedir intimação e aplicar penalidade de advertência, quando necessário, visando preservar a saúde da comunidade; Instaurar processo administrativo sanitário; Encaminhar as amostras de fontes naturais como poços, minas, bicas etc., para análise dos pedidos relacionados com serviços individuais de abastecimento de água; Receber solicitação de alvará e caderneta de controle sanitário para os estabelecimentos comerciais e/ou industriais, fazendo os registros e protocolos para expedição do respectivo documento; Vistoriar a zona rural no que diz respeito ao saneamento, orientando sobre a adução de água potável, destino de dejetos e uso adequados de agrotóxicos, para manter a saúde da população; Elaborar planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação do serviço sanitário, bem como cumprir as metas estabelecidas; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
São atribuições específicas do Cargo PROFISSIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTALDO SUS:
Perfil Profissional: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Descrição Sumária: tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS, cujas atividades, na sua área de atuação, compreendem: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade; Efetuar o cadastramento das famílias da comunidade; Acompanhar e encaminhar pessoas com agravo à saúde às Unidades de Saúde; Preencher formulários dos sistemas de informações pertinentes à Estratégia Saúde da Família; Promover ações de educação para a saúde individual e coletiva; Registrar, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; Realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; Promover ações relacionadas com a política ambiental implementadas pelos órgãos responsáveis pelo município; Participar de ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida, tais como saneamento básico e melhoria do meio ambiente; Carregar bolsa com equipamentos com peso de aproximadamente 15 kg dentre outras que demandem resistência física; responsabilizar-se pelo zelo, transporte, guarda e manutenção de equipamentos, bolsas, produtos, materiais e afins, destinado ao trabalho diário, respondendo por quaisquer avarias ou perda desses; Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade; Trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a micro área; Estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe; Cadastrar todas as pessoas de sua micro área e manter os cadastros atualizados; Orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco; Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe; Cumprir com as atribuições atualmente definidas para os ACS em relação à prevenção e ao controle da malária e da dengue, conforme a Portaria nº 44/GM, de 3 de janeiro de 2002; Cumprir com os dispostos na Portaria GM nº 648, de 28 de março de 2006.
Perfil Profissional: AUXILIAR DE LABORATÓRIO
Descrição Sumária: Sempre sob a supervisão do Bioquímico, coletam, recebem e distribuem material biológico de pacientes. Auxilia e executa atividades padronizadas de laboratório necessárias ao diagnóstico. Preparam amostras do material biológico e realizam exames conforme protocolo. Operam equipamentos analíticos e de suporte. Executam, checam, calibram e fazem manutenção corretiva dos equipamentos. Administram e organizam o local de trabalho. Trabalham conforme normas e procedimentos técnicos de boas práticas, qualidade e biossegurança. Mobilizam capacidades de comunicação oral e escrita para efetuar registros, dialogar com a equipe de trabalho e orientar os pacientes quanto à coleta do material biológico.
Perfil Profissional: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Descrição Sumária: Tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS, cujas atividades, na sua área de atuação, compreendem: Executar atividades de controle vetorial com a principal função de descobrir focos, destruir e evitar a formação de criadouros, bem como impedir a reprodução de vetores; Executar controle de roedores nocivos à saúde humana e animal; Identificar situações de risco individual e coletivo; Executar o tratamento focal e perifocal como medida complementar ao controle mecânico, aplicando larvicidas ou inseticidas autorizadas conforme orientação técnica; Promover ações de educação em saúde com indivíduos, famílias e grupos comunitários; Realizar o registrar de visitas domiciliares de acordo com metas estabelecidas por bairros e/ou zoneamento; Estimular a participação comunitária em ações de saúde; Registrar as informações referentes às atividades executadas nos formulários específicos ao Programa de Controle de Endemias; Manter atualizado o cadastro de imóveis e pontos estratégicos da sua zona; Atuar no controle das doenças endêmicas e epidêmicas; Identificar as condições ambientais e sanitárias que constituem risco para a saúde da comunidade, informando a equipe de saúde e a população, como também buscando soluções coletivas. No trabalho de controle vetorial, o ACE é o profissional responsável pela execução das atividades de combate ao vetor e hospedeiros, realizadas nos imóveis, devendo: Identificar criadouros contendo formas imaturas do mosquito e ninheiras de roedores; Vistoriar os cômodos do imóvel acompanhados pelo morador, para identificação da existência de focos; Executar a aplicação focal e residual, quando indicado, como medida complementar ao controle mecânico, aplicando os larvicidas e raticidas indicados, conforme orientação técnica; Subir escadas para verificação de caixas d’água, calhas e telhados, trabalhar com bombas de aspersão de aproximadamente 40 kg, utilizar corretamente os EPI’s para cada situação, carregar bolsa com equipamentos com peso de aproximadamente 15 kg, dentre outras que demandem resistência física; responsabilizar-se pelo zelo, transporte, guarda e manutenção de equipamentos, bolsas, produtos, materiais e afins, destinado ao controle de vetores, respondendo por quaisquer avarias ou perda desses.
Perfil Profissional: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Descrição Sumária: Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências internas e externas dos prédios públicos, bem como serviços de entrega, recebimento, confecção e atendimento, utilizando os materiais e instrumentos adequados e rotinas previamente definidas; Efetuar a limpeza e conservação de utensílios, móveis e equipamentos em geral, para mantê-los em condições de uso; Executar atividades de copa;Executar atividades de lavanderia; Auxiliar na remoção de móveis e equipamentos;Separar os materiais recicláveis para descarte (vidraria, papéis,rejeitos, resíduos hospitalares e laboratoriais);Atender ao telefone, anotar e transmitir informações e recados,bem como receber, separar e entregar correspondências, papéis,jornais e outros materiais;Reabastecer os banheiros com material de higiene pessoal;Controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes de sua área de atuação; Executar outras atividades de apoio operacional ou correlata;Desenvolver suas atividades utilizando normas e procedimentos de biossegurança e/ou segurança do trabalho;Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local de trabalho;Executar serviços de limpeza urbana, conforme determinação superior, zelando pelo bem público, reparando os utensílios sempre que estes venham a necessitar de reparos para serem utilizados nas tarefas diárias dos servidores. Carregar e descarregar veículos em geral, transportar mercadorias e materiais de construção, bem como todos os demais serviços braçais que sejam necessários e determina da sua execução por superior. Fazer mudanças. Proceder a abertura de valas. Proceder a limpeza de fossas. Efetuar serviços de capina em geral, coletar lixo, varrer, lavar e remover o lixo e detritos das ruas e prédios municipais. Proceder a limpeza dos locais de trabalho. Recolher lixo a domicílio com os equipamentos disponíveis. Auxiliar em tarefas de construção, calçamento e pavimentação em geral. Auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais. Auxiliar em serviços de abastecimento, lavagem e manutenção de veículos e equipamentos rodoviários. Manejar instrumentos e ferramentas agrícolas, executar serviços de lavoura e jardim. Auxiliar na aplicação de inseticidas e fungicidas. Executar faxinas em geral nos bens públicos. Responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado. Proceder a apreensão de animais soltos nas vias públicas e outras tarefas correlatas. Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
Perfil Profissional: MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES
Descrição Sumária: Dirigir veículo especial e/ou ambulância, obedecendo ao Código Nacional de Trânsito; transportar doentes e acidentados, auxiliando os mesmos a se acomodarem nas macas; vistoriar o veículo diariamente, antes e após sua utilização, verificando o estado dos pneus, nível de combustível, óleo do Carter, bateria, freios, faróis, parte elétrica para certificar-se das condições de tráfego; requisitar a manutenção dos veículos quando apresentarem qualquer irregularidade; observar a sinalização e zelar pela segurança dos passageiros, transeuntes e demais veículos; realizar reparos de emergência; manter o veículo limpo, interna e externamente e em perfeitas condições; zelar pelas ferramentas, acessórios e documentos do mesmo; observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização; realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, pessoas transportadas, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e o controle da Administração; recolher o veículo após a utilização, em local previamente determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado; fazer uso de Equipamentos de Proteção Individual, quando necessário; ter disponibilidade para viagens fora do município em situações normais e de emergência; executar outras tarefas pertinentes à sua área de atuação determinadas pelo Chefe imediato.
Perfil Profissional: VIGIA
Descrição Sumária: Exercer vigilância em locais previamente determinados; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda, etc. Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso. Verificar se as portas e janelas, e demais vias de acesso, estão devidamente fechadas quando do encerramento do expediente. Investigar quaisquer condições anormais que tenha observado, responder as chamadas telefônicas e anotar recados. Levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada. Acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções. Exercer tarefas afins ou que sejam determinadas por seus superiores.