Altera dispositivo da Lei nº 1.910 de 12 de março de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 08 de abril de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o elemento de despesas do Projeto Atividade “1114.0000 PROGRAMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO” referente ao “Fundo de Habitação de Interesse Social”, disposto no art. 1º da lei nº 1.910 de 12 de março de 2024 que passa a vigorar com a seguinte redação:

912 16.482.0002.1114.0000 PROGRAMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO

3.155.639,04

4.4.90.30.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 12 701 2 Recursos de Exercícios Anteriores

100043 Programa de habitação

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 09 de abril de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito