ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA GABINETE DO PREFEITO(A)

DECRETO Nº 49/2024

DE SEXTA-FEIRA, 1 DE MARÇO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

, Prefeito(a) Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1319/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de

CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, até o montante de R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL

REAIS), nas dotações orçamentárias:

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENV. ECONÔMICO

Cód. Reduzido 925

001.20.608.0121.1056 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS PESADOS

1.700.3110000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

4.4.90.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 400.000,00

SUBTOTAL 400.000,00

TOTAL 400.000,00

Art. 2º - O crédito adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso, conforme artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º , inciso II da Lei 4320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AO HUM DIA DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.

AV. CENTRO OESTE, Nº 286, CENTRO, CONFRESA - MATO GROSSO