SÚMULA: REGULAMENTA O ART. 49 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REORGANIZA A ESTRUTURA E ÓRGÃOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, REDEFINE A CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS

Art. 1. A Procuradoria-Geral do Município – PGM, é a instituição permanente e essencial à Justiça, destinada a promover a representação judicial e extrajudicial do Município de Novo Horizonte do Norte e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Municipal, com atuação coordenada e articulada com a Assessoria Jurídica do Município, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. A atuação institucional da Procuradoria-Geral do Município - PGM abrange a Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município.

Art. 2. A Procuradoria-Geral do Município – PGM, órgão integrante da estrutura administrativa superior do Município vinculada direta e exclusivamente ao Prefeito Municipal é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Direta Municipal, responsável por sua representação judicial e consultoria jurídica, sendo necessariamente orientada pelos princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público, da unidade e da eficiência.

Art. 3. Os Procuradores, observado o disposto no art. 1º desta Lei, têm independência técnica e funcional em relação a outros órgãos do Poder Executivo Municipal para exercer livremente suas atribuições, de acordo com as regras e limites previstos nesta Lei e nas normas e princípios que regem a Administração Pública.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4. Compete à Procuradoria-Geral do Município:

I – representar o Município judicial e extrajudicial, abrangendo as Secretarias;

II – exercer a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo;

III – promover a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Prefeito Municipal;

IV – assistir, assessorar e representar o Prefeito Municipal no trato de questões jurídicas em geral;

V – assistir, assessorar e representar o Prefeito Municipal perante o Poder Judiciário e os Tribunais de Contas;

VI – centralizar a orientação e o trato da matéria jurídica do Município;

VII – fixar a interpretação da Lei Orgânica Municipal, das leis e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

VIII – emitir pareceres com força normativa e vinculante no âmbito da Administração Pública Municipal;

IX – elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Prefeito Municipal e minutas de decretos e outros diplomas normativos, bem como analisar os projetos de lei do Poder Legislativo, com vista à sanção ou ao veto do Prefeito Municipal;

X – elaborar pareceres, pesquisas e estudos jurídicos em geral;

XI – sugerir ao Prefeito Municipal a adoção de medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;

XII – fixar as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;

XIII – proceder à cobrança judicial da dívida ativa do Município; e

XIV – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 5. A Procuradoria-Geral do Município compreende a seguinte estrutura básica:

I – administração superior: exercida pelo Procurador-Geral do Município;

II – Órgão de direção e assessoramento integrados pelo Procurador Geral do município.

SEÇÃO I

DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 6. A Procuradoria-Geral do Município é chefiada pelo Procurador-Geral do Município, será nomeado pelo Prefeito dentre os integrantes da carreira, após aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, possuindo notável saber jurídico e reputação ilibada e com no mínimo 5 (cinco) anos no exercício da advocacia.

Art. 7. São atribuições do Procurador-Geral do Município:

I – dirigir a Procuradoria-Geral do Município, coordenar suas atividades e orientar sua atuação;

II – representar o Município judicial e extrajudicial, abrangendo a Administração Direta;

III – receber citação, desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse do Município, nos termos da legislação vigente;

IV – apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito Municipal nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão do Prefeito Municipal;

V – assistir, assessorar e representar o Prefeito Municipal perante o Poder Judiciário e o Tribunal de Contas;

VI – assistir, assessorar e representar o Prefeito Municipal no trato de questões jurídicas em geral;

VII – assistir o Prefeito Municipal no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

VIII – sugerir ao Prefeito Municipal medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;

IX – fixar a interpretação da Lei Orgânica Municipal, das leis e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Municipal;

X – unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir

e dirimir as controvérsias jurídicas entre os órgãos e entidades da Administração Municipal;

XI – editar enunciados de súmula administrativa ou instruções normativas resultantes de

Jurisprudência dos Tribunais;

XII – requisitar, com atendimento prioritário, aos Secretários Municipais, dirigentes de Órgãos ou entidades e demais servidores da Administração Municipal, documentos, informações e diligencias necessários ao exercício de suas atribuições;

XIII – editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes às suas atribuições; e

XIV – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

§ 1º. O Procurador-Geral do Município pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse do Município.

§ 2º. O Procurador-Geral do Município gozará das prerrogativas correspondentes às de Secretário Municipal, podendo ser destituído pela maioria da Câmara Municipal (art. 49, § 3º da Lei Orgânica Municipal).

§ 3º. As atribuições do Procurador-Geral do Município poderão ser delegadas, na forma definida em regulamento.

SEÇÃO II

DO CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 8 examinar, debater e pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão jurídica ou administrativa que lhe seja submetida pelo Procurador-Geral do Município;

CAPÍTULO IV

DA CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL

Art. 9. Os cargos de provimento efetivo de Procurador Municipal são organizados em carreira composta por classes, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 998/2013, e suas posteriores alterações.

Art. 10. O ingresso na carreira de Procurador Municipal ocorre mediante nomeação na classe inicial e dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, realizado pelo Município.

Art. 11. São requisitos específicos para o ingresso no cargo de Procurador Municipal, além dos demais legalmente aplicáveis para a investidura no serviço público:

I – estar inscrito como Advogado na Ordem dos Advogados do Brasil;

II – comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense;

III – possuir conduta social e profissional ilibada;

IV – não registrar antecedentes criminais por no mínimo cinco anos anteriores à nomeação;

V – não ter sofrido penalidade de demissão do serviço público nos últimos cinco anos anteriores à nomeação, abrangendo a administração direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e

VI – não ter sido considerado inapto ou reprovado em estágio probatório em cargo de carreira jurídica nos últimos cinco anos anteriores à nomeação, abrangendo a administração direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 12. A nomeação, posse, entrada em exercício e promoções no cargo de Procurador Municipal ocorrem na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 998/2013, e suas posteriores alterações.

Art. 13. São deveres funcionais dos Procuradores Municipais, além de outros previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional:

I – manter, pública e particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do

cargo;

II – desempenhar com zelo, dedicação e presteza as suas funções;

III – observar as formalidades legais no desempenho de sua atuação funcional;

IV – atender aos expedientes administrativo e forense e participar das audiências, diligências e demais atos;

V – indicar os fundamentos fáticos e jurídicos em seus pronunciamentos;

VI – respeitar a ética profissional, na forma prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil;

VII – atender quando necessário, prestar esclarecimentos e tratar com urbanidade as partes, as testemunhas, os servidores, os munícipes e as pessoas em geral;

VIII – guardar sigilo sobre o conteúdo de documentos ou informações obtidas em razão do cargo ou função e que, por força de lei, tenham caráter sigiloso;

IX – declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;

X – acatar, no plano administrativo, as decisões e os atos normativos dos órgãos de Direção Superior, salvo quando manifestamente ilegais; e

XI – zelar pelo Direito e pelo prestígio da Justiça, pela dignidade de suas funções e por suas prerrogativas.

Parágrafo único. Será considerado coautor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação de irregularidades no serviço ou de falta cometida, deixar de tomar as providências necessárias para a sua apuração.

Art. 14. É vedado aos Procuradores Municipais:

I – exercer qualquer outra função pública, salvo a de magistério;

II – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou da função;

III – participar da administração de sociedade empresarial, exceto como cotista ou acionista;

IV – participar de banca ou de comissão de concurso público, quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro;

V – atuar como procurador ou intermediário em órgãos ou entidades públicas do Município de Novo Horizonte do Norte, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro;

VI – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

VII – utilizar pessoal ou recursos materiais públicos para fins particulares; e

VIII – não atender, injustificadamente, convocações dos órgãos de Direção da Procuradoria-Geral do Município ou não comparecer, injustificadamente, às reuniões de trabalho, de Sindicâncias ou Processos Administrativos, e de demais Comissões ou Grupos de Trabalho ou Estudo em que represente a Procuradoria-Geral do Município.

Parágrafo único. A advocacia privada, pelos Procuradores Municipais, não poderá ser exercida nas causas em que, por lei ou em razão do interesse, aconteça a atuação de qualquer dos entes públicos do Município.

Art. 15. Os Procuradores Municipais exercem função essencial à Justiça, sendo-lhes assegurados os direitos, garantias e prerrogativas concedidos aos Advogados em geral.

Parágrafo único. São garantias e prerrogativas dos Procuradores Municipais:

I – deter autonomia em suas posições técnico-jurídicas;

II – requisitar dos agentes públicos competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

III – examinar, em qualquer órgão público municipal, autos de processos e documentos em geral, assegurada a obtenção de cópias, salvo se estiverem protegidos pelo sigilo;

IV – receber auxílio e colaboração das autoridades administrativas e de seus agentes para o desempenho de suas funções, sempre que solicitar;

V– usar a carteira de identidade funcional, conforme modelo aprovado pelo Procurador Geral do Município; e

VI – integrar organismos estatais afetos à sua área de atuação, quando solicitado.

§ 1º. As garantias e prerrogativas elencadas neste artigo não excluem outras legalmente concedidas.

§ 2º. As garantias e prerrogativas dos Procuradores Municipais são inerentes ao exercício de suas funções e irrenunciáveis.

Art. 16. O vencimento do cargo de Procurador Municipal é fixado em lei.

Art. 17. O exercício da advocacia institucional pelos integrantes da Procuradoria-Geral do Município prescindirá de instrumento de procuração.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 18. Aplicam-se aos Procuradores Municipais, no que couber, as demais normas previstas pela Lei Municipal nº 998/2013, Lei Municipal nº 429/1998 e pela Lei Orgânica Municipal, e suas posteriores alterações.

Art. 19. A Lotação do Procurador Municipal será em unidades onde sejam necessários os trabalhos pertinentes ao cargo.

Art. 20. São criados, no quadro de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, o seguinte cargo: denominação: Procurador Municipal, alterando o cargo de Assessor Jurídico do art. 5º, inciso VI da Lei Municipal nº 998/2013, e suas posteriores alterações.

Art. 21. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 22. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentária próprias.

Art. 23. Altera o art. 5º, inciso VI da Lei Municipal nº 998/2013, e suas posteriores alterações.

Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte do Norte – Mato Grosso, 09 de abril de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal