SUMULA: AUTORIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA MANUTENÇÃO E LIMPEZA DA CASA MORTUÁRIA DE NOVO HORIZONTE DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Srº SILVANO PEREIRA NEVES, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º: Fica autorizada a concessão de uma gratificação específica aos profissionais responsáveis pela manutenção e limpeza da Casa Mortuária de Novo Horizonte do Norte, equivalente a 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, sob regime de dedicação exclusiva, quando aplicável, poderá ser acumulada com outras gratificações previstas em legislação específica, desde que devidamente justificada e autorizada pelo órgão competente.

Parágrafo Único:Para fazer jus ao adicionalreferido, o profissional deverá sob pena de suspensão do benefício ser devidamente habilitado para o cargo, exercer com presteza e dedicação e estar disponível a seu superior quando necessário.

Artigo. 2.º Deverá haver um revezamento entre os profissionais habilitados para exercer a função.

Artigo. 3.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso, 09 de abril de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal