Cria a ouvidoria na Secretaria Municipal de Saúde de Novo Horizonte do Norte-MT, e da outras providencias.

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Ouvidoria do SUS no Município de Novo Horizonte do Norte-MT.

Parágrafo Único – A gratificação de que trata o artigo anterior sera paga mensalmente e correspondendo a 30% (trinta por cento) do salário base do servidor nomeado para a respectiva função, quando aplicável, poderá ser acumulada com outras gratificações previstas em legislação específica, desde que devidamente justificada e autorizada pelo órgão competente.

Art.2º - A Ouvidoria Municipal do SUS, instituída no caput deste artigo terá como objetivos a proteção, a defesa e a melhoria da qualidade de atendimento ao usuário dos serviços públicos de saúde.

Art. 3º- Para compor a Ouvidoria Municipal do SUS, será nomeado 01 (um) ouvidor, escolhido entre os servidores efetivos municipais, designado por ato do Prefeito Municipal.

§ 1º - A área de atuação do ouvidor em saúde abrangerá todos os serviços públicos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde, sejam estes próprios, contratados ou conveniados.

§ 2º Ao ouvidor em saúde designado é vedada a participação em órgãos diretivos, deliberativos ou consultivos de entidades públicas ou privadas, bem como a existência de qualquer outro vínculo com a Secretaria Municipal de Saúde, ou com prestador de serviço público de saúde, seja este contratado ou conveniado.

§ 3º A Administração Pública poderá manter serviço telefônico gratuito destinado a receber eventuais denúncias e reclamações junto à Ouvidoria em Saúde.

Art. 4º - São critérios para a escolha do profissional que exercerá os serviços de ouvidor em saúde:

I - estar em pleno gozo de seus direitos políticos;

II - ter, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos;

III - ter nível superior completo;

IV - possuir reputação ilibada;

Art. 5º - Os serviços públicos prestados pela Ouvidoria Municipal do SUS serão pautados nos princípios da transparência, informalidade e celeridade.

Art. 6º - À Ouvidoria Municipal do SUS compete:

I - estabelecer canais de comunicação com o usuário, por intermédio de atendimento pessoal, telefônico,, postal ou e-mail, para o recebimento de sugestões, reclamações, denúncias ou propostas de usuários e entidades, e prestação direta de informações;

II - receber, acompanhar a tramitação, analisar e divulgar ao interessado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a solução empregada nas sugestões, reclamações, denúncias ou propostas de usuários e entidades, enviadas à Ouvidoria Municipal do SUS;

III - manter contato e desenvolver gestões conjuntas com os serviços de saúde locais, sejam próprios, contratados ou conveniados, de forma a que se possibilite o exame, entendimento, encaminhamento e resposta adequados aos casos concretos apresentados;

IV - sugerir ao Secretário Municipal de Saúde a realização de estudos, a adoção de medidas ou a expedição de circulares, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades do órgão;

V - manter registro de todos os atendimentos prestados pela Ouvidoria Municipal do SUS e das respostas aos usuários, sobre as providências adotadas e nível de satisfação alcançado, em função de suas reivindicações e sugestões;

VI - elaborar relatórios estatísticos e promover a divulgação de suas atividades.

Parágrafo Único - A Ouvidoria Municipal do SUS manterá sigilo da fonte, sempre que esta o solicitar.

Art. 7º - Os órgãos responsáveis pela prestação dos serviços de saúde locais, sejam próprios, contratados ou conveniados, prestarão sempre que necessário apoio técnico e administrativo indispensáveis à realização das atividades da Ouvidoria Municipal do SUS, mediante solicitação do ouvidor em saúde.

§ 1º - O ouvidor em saúde, para o efetivo exercício de sua função, terá garantido o livre acesso a todos os estabelecimentos que compõem o sistema local de saúde.

§ 2º - Fica expressamente vedado aos servidores denunciados, sejam estes próprios, contratados ou conveniados, tratar diretamente com o denunciante sobre a matéria objeto da denúncia.

Art. 8º - As informações solicitadas pelo ouvidor em saúde deverão ser atendidas no prazo de 30 dias ou em prazo por ele estabelecido em função da complexidade de cada caso concreto.

Art. 9º - Os estabelecimentos responsáveis pela prestação dos serviços de saúde locais, sejam próprios, contratados ou conveniados deverão manter afixado em local visível ao público quadro indicativo da existência do serviço de Ouvidoria Municipal do SUS, mencionando expressamente seu endereço e seus canais de comunicação.

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 09 de abril de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal.