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Pref. Sorriso

Nomear comissão para análise de imóveis destinados a implantação de projetos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I, para famílias de baixa renda no município de Sorriso, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal em Exercício de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear comissão para análise de imóveis destinados a implantação de projetos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I, para famílias de baixa renda no município de Sorriso, que será composta pelos seguintes integrantes:

I – Fábio Miguel dos Santos - presidente

II – Leonice Sonia de Toni - membro

III – Rodrigo Thibes Gonsalves - membro

Parágrafo único. As propostas dos interessados em alienar imóveis ao município, deverão encaminhá-las a Secretaria Municipal de Governo nas condições e prazos estabelecidos em Edital que será publicado nos sites https://diariomunicipal.org/mt/amm/ e https://site.sorriso.mt.gov.br/.

Art. 2º A Comissão nomeada no art. 1º deverá analisar os imóveis obedecendo as especificações contidas no Anexo I da portaria do Ministério das Cidades, PORTARIA MCID Nº 725, DE 15 DE JUNHO DE 2023, que estabelece o seguinte:

Tabela 1 - Especificações urbanísticas:

1. Localização do terreno

a) O empreendimento deve estar inserido em área urbana consolidada ou em área de expansão urbana previamente definida no Plano Diretor ou legislação urbanística municipal vigente.

b) O empreendimento localizado em área de expansão urbana deverá estar contíguo à malha urbana e dispor, no seu entorno, de áreas destinadas a atividades comerciais locais.

c) A contratação de empreendimento inserido em área expansão urbana instituída após 10 de abril de 2012 está condicionada a comprovação do atendimento ao estabelecido no art. 42-B, da Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade.

2. Disponibilidade de Infraestrutura Urbana Básica

(até 300 m dos limites da poligonal do empreendimento)

a) Rede de energia elétrica e iluminação pública instalada;

b) Rede de abastecimento de água potável instalada;

c) Solução esgotamento sanitário e coleta de lixo implantada;

d) Vias de acesso e circulação, preferencialmente pavimentadas; e

e) Itens de drenagem pluvial, guias e sarjetas.

3. Acesso a Equipamentos Públicos Comunitários de Educação

a) Acesso a escolas públicas de educação infantil (0-5 anos) a uma distância caminhável máxima de 1 km computado a partir do centro do terreno.

b) Acesso a escolas públicas de ensino fundamental (Ciclo I/6-10 anos) a uma distância caminhável máxima de 1,5 km, computadas a partir do centro do terreno ou transporte público escolar.

c) Acesso à escola pública de ensino fundamental (Ciclo II/11-15 anos) a uma distância caminhável máxima de 1,5 km, computada a partir do centro do terreno ou acessível por transporte público coletivo em tempo inferior a 20 min, considerando no cálculo o tempo de deslocamento por caminhada até o ponto de embarque e após o desembarque.

4. Acesso a Equipamentos Públicos Comunitários de Saúde e Assistência Social

(apenas para municípios com população superior a 100mil hab.)

a) Acesso a Equipamento de proteção social básica (CRAS) a uma distância caminhável máxima de 2km, computada a partir do centro do terreno, ou acessível por transporte público coletivo em tempo inferior a 25 min, considerando no cálculo o tempo de deslocamento por caminhada até o ponto de embarque e após o desembarque.

b) Acesso a Equipamento de saúde básica (UBS) a uma distância caminhável máxima de 2,5 km, computada a partir do centro do terreno, ou acessível por transporte público coletivo em tempo inferior a 30 min, considerando no cálculo o tempo de deslocamento por caminhada até o ponto de embarque e após o desembarque.

5. Acesso a Comércio e serviços

a) Acesso a ao menos um equipamento de uso cotidiano (padaria, mercearia, mercados ou farmácia) a uma distância caminhável máxima de 1 km, computada a partir do centro do terreno.

b) Acesso a ao menos um equipamento de uso eventual (supermercado, agência bancária, lotéricas ou correios) a uma distância caminhável máxima de 1,5 km, computada a partir do centro do terreno, ou acessível por transporte público coletivo em tempo inferior a 20 min, considerando no cálculo o tempo de deslocamento por caminhada até o ponto de embarque e após o desembarque.

6. Transporte Público Coletivo

a) Municípios com população maior que 250 mil: 2 ou mais itinerários.

b) Municípios com população entre 100 e 250 mil: pelo menos um itinerário de transporte público coletivo que atenda o empreendimento.

c) Municípios abaixo de 100 mil habitantes: não exigido.

Art. 3º A Comissão poderá solicitar manifestação técnica da Procuradoria Geral do Município ou de outros setores da administração municipal, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.

Art. 4º Após análise a Comissão deverá lavrar ata circunstanciada dos imóveis com a aprovação daquele que melhor atender as especificações urbanísticas estabelecidas no art. 2º desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 09 de abril de 2024.

Assinatura Digital

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinatura Digital

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração