SÚMULA: “REAJUSTA O VALOR DA DIÁRIA CONFORME O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N. 926/2015 DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Art. 6º da Lei Municipal n. 926/2015 que dispõe: “O valor da diária deverá ser reajustadas anualmente, mediante decreto do Poder Executivo, adotando a norma dos índices mensais, referente ao exercício anterior, fornecido pelo IGPM-FGV”;

CONSIDERANDO que desde o exercício 2015 não há aplicação do reajuste de diária conforme a Lei Municipal n. 926/2015;

DECRETA:

Art. 1º. Fica reajustado o valor da diária conforme o Art. 6º da Lei Municipal n. 926/2015, devendo as tabelas dos incisos II e III do Art. 4º da Lei Municipal n. 926/2015 constar os seguintes valores:

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS/CONTROLADOR INTERNO E PROCURADOR JURÍDICO
01 DIÁRIA	Cidades do Estado de Mato Grosso	R$ 500,00
	Cidades fora do Estado de Mato Grosso	R$ 600,00
	Brasília	R$ 700,00

DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS
01 DIÁRIA	Cidades do Estado de Mato Grosso	R$ 420,00
	Cidades fora do Estado de Mato Grosso	R$ 500,00
	Brasília	R$ 620,00

Art. 2º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL