Decreto nº 55/2024 , 12 de Março de 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

, Prefeito(a) Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1330/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

RONIO CADÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1330/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, até o montante de R$ 3.674.406,11 (Tres milhoes e seiscentos e setenta e quatro mil e quatrocentos e seis reais e onze centavos) nas dotações orçamentárias:

07	SECRETARIAMUN.VIAÇÃO,OBRASESERVIÇOSPÚBLICOS
001.16.482.0080.1030 Cód.Reduzido	PAVIMENTAÇÃO DE RUAS URBANAS 518
4490510000	OBRAS E INSTALACOES	3.674.406,11
	SUBTOTAL	3.674.406,11
	TOTAL	3.674.406,11

Art. 2º - Para Cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º, serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, e nos termos de que dispõe o Art. 43º, Parágrafo Primeiro, item II e da Lei 4.320/64:

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONFRESA - MT.

RONIO CADÃO BARROS MILHOMEM PREFEITOMUNICIPAL