SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 120/2023
10 de Abril de 2024
SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO N° 120/2023 - FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE.
O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA - MT, inscrita no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Enílson de Araújo Rios, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXX-40 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 383.XXX.XXX-20, residente e domiciliado a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, na cidade de Araputanga – MT, CEP: 78.260-000, denominado de CONTRATANTE e de outro lado a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE,inscrita no CNPJ n°.61.600.839/0001-55, com sede Rua Tabapuã, n° 455, Bairro Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP: 04533-011 e Unidade de Operação Cuiabá/MT, telefone (65) 4003-5320, e-mail: benedito_n@ciee.org.br, lauriane.silva@ciee.ong.br, neste ato representado pelo Sr. Júlio César da Silva, brasileiro, casado, Gerente Regional Norte do CIEE, portador do RG. nº XXXXXX-7 SSP/MT e do CPF Nº. 728.XXX.XXX-53, doravante aqui denominada simplesmente de contratada, resolvem celebrar o presente termo aditivo, regendo-se pelas normas da Lei 14.133/2021 e legislações complementares e pelas cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 – Este contrato estabelece Cooperação Recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades para promoção da integração ao mercado de trabalho, de acordo com a Constituição Federal (Art. 203, Inciso III e Art. 214, Inciso IV), através da operacionalização de programas de Estágio de Estudantes.
| Secretaria | Quantidade De Estagiários por Área a ser atendida |
| ADMINISTRAÇÃO | 06 – Direito |
| ADMINISTRAÇÃO | 04 – Administração ou Contabilidade |
| ADMINISTRAÇÃO | 01 – Engenharia Civil |
| ADMINISTRAÇÃO | 01 –Tecnologia da Informação |
| ADMINISTRAÇÃO | 01 – GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS |
| ESPORTE E LAZER | 03 – Educação Física |
| SAÚDE | 03 – Enfermagem |
| SAÚDE | 03 – Fisioterapia / Odontologia |
| SAÚDE | 02– Técnico de Enfermagem |
| SAÚDE | 02 – Farmácia |
| SAÚDE | 01 – Direito |
| SAÚDE | 01 – Administração / Contabilidade |
| AÇÃO SOCIAL | 01 – Administração/ Pedagogia |
| AÇÃO SOCIAL | 01 – Educação Física |
| AÇÃO SOCIAL | 01 - Psicologia |
| AGRICULTURA | 01- Eng. Agrônomo |
| ADMINISTRAÇÃO | 06 - Ensino Médio |
| AÇÃO SOCIAL | 05 - Ensino Médio |
| TOTAL | 43 - ESTAGIÁRIOS |
CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
2.1 – Conforme Contrato Administrativo nº 120/2023, as partes mencionadas resolvem prorrogar a prazo de vigência do contrato, ficando estabelecido novo prazo de vigência a findar em 31/12/2024.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
3.1 – A Prefeitura Municipal de Araputanga, usando de recursos próprios, pagará à Contratada, mensalmente, os seguintes valores:
3.1.1 – A CONTRATADA receberá como Contribuição Institucional a remuneração no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por estagiário contratado, conforme proposta apresentada pela Contratada.
3.1.2 – Serão repassados a CONTRATADA o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), por estagiário nível superior e R$ 500,00 (quinhentos reais), por estagiário nível médio contratado, para que esta promova o pagamento da Bolsa Auxílio e Auxílio Transporte aos estagiários vinculados às contratantes.
3.2 – Conforme o quantitativo de estagiários constante da Cláusula Primeira, item 1.3, bem como a vigência do Contrato, atribui-se ao presente termo aditivo ao Contrato o Valor Global de R$ R$ 418.550,00 (quatrocentos e dezoito mil e quinhentos e cinquenta reais), caso preenchido a totalidade das vagas, compreendidos da seguinte forma:
3.2.1 – Até R$ 23.650,00 (vinte e três mil e seiscentos e cinquenta reais), que poderão ser pagos à Contratada, durante toda a vigência termo aditivo contratual, como remuneração a título de Contribuição Institucional.
3.2.2 – Até R$ 394.900,00 (trezentos e noventa e quatro mil e novecentos reais), que poderão ser repassados à Contratada, durante toda a vigência contratual, para que esta promova o pagamento da Bolsa Auxílio e Auxílio Transporte aos estagiários vinculados aos Contratantes.
3.3 – Desta forma, os valores serão conforme os quadros a seguir:
| NIVEL SUPERIOR | ||||||
| 2024 | Bolsa Auxilio | Transp. | CI | Valor/pessoa | Quant. | Valor/mês |
| Março | R$ 900,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$1.000,00 | 32 | R$ 32.000,00 |
| Abril | R$ 900,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$1.000,00 | 32 | R$ 32.000,00 |
| Maio | R$ 900,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$1.000,00 | 32 | R$ 32.000,00 |
| Junho | R$ 900,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$1.000,00 | 32 | R$ 32.000,00 |
| Julho | R$ 900,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$1.000,00 | 32 | R$ 32.000,00 |
| Agosto | R$ 900,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$1.000,00 | 32 | R$ 32.000,00 |
| Setembro | R$ 900,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$1.000,00 | 32 | R$ 32.000,00 |
| Outubro | R$ 900,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$1.000,00 | 32 | R$ 32.000,00 |
| Novembro | R$ 900,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$1.000,00 | 32 | R$ 32.000,00 |
| Dezembro | R$ 900,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$1.000,00 | 32 | R$ 32.000,00 |
| Décimo Terceiro | R$ 900,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$1.000,00 | 32 | R$ 32.000,00 |
| Valor Global do Contrato | R$ 352.000,00 | |||||
| NIVEL MEDIO | ||||||
| 2024 | Bolsa Auxilio | Transp. | CI | Valor/pessoa | Quant. | Valor/mês |
| Março | R$ 450,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$ 550,00 | 11 | R$ 6.050,00 |
| Abril | R$ 450,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$ 550,00 | 11 | R$ 6.050,00 |
| Maio | R$ 450,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$ 550,00 | 11 | R$ 6.050,00 |
| Junho | R$ 450,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$ 550,00 | 11 | R$ 6.050,00 |
| Julho | R$ 450,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$ 550,00 | 11 | R$ 6.050,00 |
| Agosto | R$ 450,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$ 550,00 | 11 | R$ 6.050,00 |
| Setembro | R$ 450,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$ 550,00 | 11 | R$ 6.050,00 |
| Outubro | R$ 450,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$ 550,00 | 11 | R$ 6.050,00 |
| Novembro | R$ 450,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$ 550,00 | 11 | R$ 6.050,00 |
| Dezembro | R$ 450,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$ 550,00 | 11 | R$ 6.050,00 |
| Décimo Terceiro | R$ 450,00 | R$ 50,00 | R$ 50,00 | R$ 550,00 | 11 | R$ 6.050,00 |
| Valor Global do Contrato | R$ 66.550,00 | |||||
CLÁUSULA QUARTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
4.1 - O empenho deste Termo Aditivo será realizado a partir do dia 05/03/2024, momento em que serão indicadas as despesas financeiras decorrentes da Contribuição Institucional, a qual correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
| Secretarias | Dotações/Fonte de Recursos |
| ADMINISTRAÇÃO | (104) 03.001.04.122.1015.2017 3.3.90.39.79 F.R 1-500 |
| ESPORTE, LAZER, TURISMO | (311) 06.001.23.695.1010.2045 3.3.90.39.79 F.R 1-500 |
| MEIO AMBIENTE | (389) 07.001.20.605.1011.2049 3.3.90.39.79 F.R 1-500 |
| SAÚDE | (453) 08.001.10.122.0001.2111 3.3.90.39.79 F.R 1-500 |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | (740) 09.001.08.244.1005.2088 3.3.90.39.79 F.R 1-500 |
4.2 – As despesas financeiras decorrentes dos Repasses de Bolsa Auxílio e Auxílio Transporte aos Estagiários correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
| Secretarias | Dotações/Fonte de Recursos |
| ADMINISTRAÇÃO | (103) 03.001.04.122.1015.2017 3.3.90.36.35 F.R 1-500 |
| ESPORTE, LAZER, TURISMO | (310) 06.001.23.695.1010.2045 3.3.90.36.35 F.R 1-500 |
| MEIO AMBIENTE | (388) 07.001.20.605.1011.2049 3.3.90.36.35 F.R 1-500 |
| SAÚDE | (452) 08.001.10.122.0001.2111 3.3.90.36.35 F.R 1-500 |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | (739) 09.001.08.244.1005.2088 3.3.90.36.35 F.R 1-500 |
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1 – Todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, que não foram pôr este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas.
CLÁUSULA SEXTA - DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES
6.1 – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 14.133/2021, bem como as demais normas complementares.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO:
7.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.
E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.
Araputanga/MT, 01 de março de 2024.
MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA
CNPJ: 15.023.914/0001-45
Enilson de Araújo Rios
Prefeito do Município de Araputanga
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE
CNPJ n°.61.600.839/0001-55
Júlio Cesar da Silva
RG. nº XXXXXX-7 SSP/MT e do CPF Nº. 728.XXX.XXX-53
CONTRATADA