TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E A JOÃO GUSTAVO FARIA DOS SANTOS JUNIOR- ME.

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA - MT, inscrita no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Enilson de Araujo Rios, brasileiro, casado, portador do R.G nº XXXXX-0 SJ/MT e inscrito no CPF sob nº 383.XXX.XXX-20, residente a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, Centro, neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e do outro lado, JOÃO GUSTAVO FARIA DOS SANTOS JUNIOR- ME, inscrita no CNPJ n.º 22.164.807/0001-00, estabelecida à Rua Adelina de Souza, nº 86, Bairro Jardim Primavera, Cidade Araputanga/MT, neste ato representada pelo Sr. João Gustavo Faria dos Santos Júnior, brasileiro, engenheiro civil, portador do RG sob nº XXXXX99/SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob nº 070.XXX.XXX-20, doravante aqui denominada simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo, regendo-se pelas normas da Lei 8.666/93 e legislações complementares e pelas cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O presente contrato tem como objeto é a Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Técnicos Especializados dentro do Município para Verificação de Projetos de Engenharia Medições e Fiscalizações de Obras Atendimento ao Público e outros Serviços que Julgarem Necessários, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

2.1 – Conforme Contrato Administrativo nº 135/2022, as partes mencionadas resolvem prorrogar a prazo de vigência do contrato, ficando estabelecido novo prazo de vigência a findar em 31/12/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ADITIVO DE VALOR

3.1 – Considerando a alteração do prazo de vigência realizado pelo presente Termo Aditivo, o valor do Contrato para o ano de 2024 será de R$ 130.625,00 (cento e trinta mil e seiscentos e vinte e cinco reais), considerando o valor mensal de R$ 13.062,50 (treze mil, sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

CLÁUSULA QUARTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

4.1. – As despesas decorrentes desta licitação ocorrerão à conta do orçamento do corrente ano, com as seguintes dotações orçamentárias:

(798) 10.001.15.451.1013.2096 3.3.90.39 F.R. 1.1.500

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

5.1 – Todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, que não foram pôr este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas.

CLÁUSULA SEXTA - DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES

6.1 – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORO:

7.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/ MT, 29 de fevereiro de 2024.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPUTANGA

ÓRGÃO GERENCIADOR

JOÃO GUSTAVO FARIA DOS SANTOS JUNIOR- ME

CNPJ N.º 22.164.807/0001-00

JOÃO GUSTAVO FARIA DOS SANTOS JÚNIOR

RG SOB Nº XXXXX99/SSP/SP E CPF/MF SOB Nº 070.XXX.XXX-20

CONTRATADA