DE 09 DE ABRIL DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VILA RICA-MT”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA-MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO que a Conferência de Saúde é o fórum máximo de deliberação da Política de Saúde, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO a Resolução de n° 007/2024/CMS-VR do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de 05 de abril 2024;

DECRETA:

Art. 1° Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Município de Vila Rica-MT, com o Tema “Democracia, Trabalho e educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”, conforme aprovação deliberada na Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde realizada em 05 de abril de 2024.

Art.2° A 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde será realizada no dia 25 de Abril de 2024, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Vila Rica-MT, com os seguintes Eixos:

Eixo 1: Democracia, Controle Social e o Desafio da equidade na gestão participativa do trabalho e da educação e da saúde;

Eixo 2: Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil;

Eixo 3: Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção d saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: A saúde da democracia para a democracia da Saúde;

Art. 3º A Conferencia será presidida pelo (a) \Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Secretário (a) Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo (a) Vice – Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Subsecretário (a) e ou representante legal.

Art. 4° O (a) Secretário (a) Municipal de Saúde expedirá mediante portaria a estrutura e composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno e regulamento (se houver) que norteará a conferência.

Art. 5º As despesas com a organização e realização 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Município de Vila Rica-MT, ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde de Vila Rica-MT e de outros recursos estadual e nacional para saúde.

Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Vila Rica, em 09 de abril de 2024.

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Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal de Vila Rica-MT.

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Maristela Carvalho Camargo

Secretária Municipal de Saúde de Vila Rica-MT.