QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 041/2018 - FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E O BANCO BRADESCO S.A.

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA - MT, inscrita no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Enílson de Araújo Rios, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXX40 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 383.XXX.XXX-20, residente e domiciliado a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, na cidade de Araputanga – MT, CEP: 78.260-000, denominado de CONCEDENTE/CONTRATANTE e do outro lado a empresa, BANCO BRADESCO S.A. com sede no Núcleo Cidade de Deus, s/nº Bairro Vila Yara, na cidade de Osasco estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 60.746.948/0001-12, por seus representantes legais, ao final nomeados e assinados, doravante denominada simplesmente CONCESSIONÁRIA/CONTRATADA, representada neste ato por seus procuradores Sr. Rodrigo Adriani dos Santos, brasileiro, bancário, portador da Carteira de Identidade nº XXXXX1-3 SSP/MT, e inscrito no CPF/MF sob o n° 008.XXX.XXX-07 e Sr. Samir Mussa de Moraes, brasileiro, bancário, portador da Carteira de Identidade nº XXXXX7-0 SSP/MT, e inscrito no CPF/MF sob o n° 362.XXX.XXX-68, assinam o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO CONCESSÃO REMUNERADA DE USO CUMULADO COM PRESTAÇAO DE SERVIÇOS, em conformidade com o que consta da Concorrência n° 001/2018, regendo-se pelas normas da Lei 8.666/93 e legislações complementares e pelas cláusulas seguintes.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FINALIDADE

1.1. O presente contrato tem por objeto a concessão onerosa de uso, à CONCESSIONÁRIA/CONTRADA, pelo período de 05 (cinco) anos, a exclusividade da gestão da folha de pagamento dos servidores da administração direta do Município de Araputanga e a prestação dos serviços inerentes, com as obrigações e responsabilidades que lhes são correlatas, possibilitado a exploração remunerada da gestão da folha de pagamento, estabelecendo regras para sua gestão, minimizando custos e auferindo receita.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

2.1 – Conforme Contrato Administrativo nº 041/2018, as partes mencionadas resolvem prorrogar a prazo de vigência do contrato, ficando estabelecido novo prazo de vigência a findar em 03/05/2024, com fundamento no §4º do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

3.1. Pela outorga do objeto deste contrato a CONCESSIONÁRIA/CONTRATADA pagará ao CONCEDENTE/CONTRANTE, o valor de R$ 6.666,75 (seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), correspondente a um mês de aditamento que tem como referência à proposta de remuneração consignada na sua proposta acostada aos autos da Concorrência nº 001/2018.

3.2. O valor acima indicado, será pago em cota única, em até 10 (dez) dias úteis, via depósito em conta concorrente indicada pelo CONCEDENTE/CONTRATANTE, a contar da assinatura deste termo aditivo.

BANCO DO BRASIL

Ag. 2939-4

C. 41001-2

4. CLÁUSULA QUARTA – DA SUJEIÇÃO LEGAL

4.1. Este contrato será regido por normas de direito público atinente e especialmente pela Lei Federal 8.666/93, que será fundamento aceitável para solução de casos omissos.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

5.1 – Todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, que não foram pôr este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas.

6. CLÁUSULA EXTA - DO FORO:

6.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/ MT, 29 de março de 2024.

MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA

CNPJ: 15.023.914/0001-45

ENÍLSON DE ARAÚJO RIOS

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ/MF n° 60.746.948/0001-12

Rodrigo Adriani dos Santos

RG XXXXX1-3 SSP/MT

CPF 008.XXX.XXX-07

CONCESSIONÁRIA/CONTRATADA

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ/MF n° 60.746.948/0001-12

Samir Mussa de Moraes

RG XXXXX7-0 SSP/MT

CPF 362.XXX.XXX-68

CONCESSIONÁRIA/CONTRATADA