“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 23.064,00 (vinte e três mil e sessenta e quatro reais), distribuídos nas seguintes dotações:

10–SECRETARIA DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA

03–Coordenadoria de Fomento a Agropecuária

20–AGRICULTURA

605– Abastecimento

1022–Desenvolvimento da Produção Agropecuária

1.059 – Aquisição de Patrulha Mecanizada

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 23.064,00

FONTE DE RECURSO: 4301 – Recursos de Exercícios Anteriores - Convênios Outros

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º para a fonte de recursos 4301 – Recursos de Exercícios Anteriores - Convênios Outros, serão resultantes de Superávit Financeiro apurado na mesma fonte em 31/12/2015 na conta do convênio Nº. 807190/2014/SICONV.

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo dePrioridades e Metas da LDO/2016 Lei 1.599/2015, que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no art. 1º desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 05 de abril de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito Municipal