PORTARIA N.º 02/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. MARINALVA FERREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição, combinado com o Art. 82, I, II, III e IV da Lei nº 563/2013 de 11 de novembro de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Povo/MT; Lei Complementar n° 924/2023 de 08 de agosto de 2023, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais da Educação Pública do município de São José do Povo; e Decreto municipal nº 010/2023, que dispõe sobre atualização do subsidio dos profissionais da Administração e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. MARINALVA FERREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA,brasileira, portadora da Cédula de Identidade n.º 0891937-2 SSP/MT e inscrita no CPF sob n.º 621.241.291-04, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professora, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “B”, Grau “09”, devidamente matriculada sob o n° 1891, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição, exclusivamente na função de magistério, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do FUNPREV n.º 2024.04.00001P, a partir de 01/04/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São José do Povo - MT, 09 de abril de 2024.

JOSÉ LUCAS CADIDÉ LELLIS

Secretario Municipal de Administração

Homologo:

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal