“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), distribuídos nas seguintes dotações:

13–SECRETARIA DE CULTURA

02–Coordenadoria geral de cultura

13–CULTURA

392–DIFUSÃO CULTURAL

1025–Mais Cultura

1.107–Implantação de Equipamentos Comunitários – Gincana Cultural

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 60.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

12–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

04–Coord. GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS RURAIS

24–COMUNICAÇÕES

722–TELECOMUNICAÇÕES

1024–Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura

1.159–Aquisição de Torre para Telefonia Móvel para a Comunidade Triunfo

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 60.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo dePrioridades e Metas da LDO/2016 Lei 1.599/2015, que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 05 de abril de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito Municipal