Súmula: “ATUALIZA A gratificação de incentivos à produtividade para agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemias no âmbito da secretaria municipal de saúde e dá outras providências.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Estadual, Lei orgânica do Município cumprindo o Código Tributário Municipal – Lei nº 1764/2005 em seu artigo 437.

CONSIDERANDO a lei nº 3.027/2018, dispõe sobre a gratificação de incentivos à produtividade para agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemias no âmbito da secretaria municipal de saúde;

CONSIDERANDO ofício do SIDACS-MT nº 20/2024, solicitando pedido de correção do valor da Gratificação de Incentivo dos agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemias;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica atualizada a gratificação de incentivos à produtividade para agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemias para o valor de R$ 202,80 (duzentos e dois reais e oitenta centavos) conforme, a correção monetária utilizou-se do período de dezembro de 2018 a março de 2024, e utilizou-se o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) como índice de atualização.

Art. 2º O pagamento será feito tomado por base o relatório emitido pelos Coordenadores das Unidades de Saúde, com anuência do Secretário de Saúde.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 09 de abril de 2.024.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal