PREGÃO ELETRÔNICO N° 149/2023

PROCESSO N° 2935/2023

O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ no 24.950.495/0002-69, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade nº 0906391-9 SESP/MT, CPF nº 631.576.751-68, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Campo Verde - MT, RESOLVE pelo CANCELAMENTO da ata de registro de preços nº 610/2023, como resultado do Processo de Notificação nº 008/2024.

1 - DO FORNECEDOR

SUL SERVICES COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS A SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.648.801/0001-19, com endereço à Rua Ricalde Marques, nº 115, Bairro Jardim São Pedro, CEP 91040-280, Porto Alegre - RS, telefone (51) 3208-1282/ (51) 98484-9237, e-mail licita@sul.services.

2 - DOS ITENS DO DISTRATO

2.1.Ficam cancelados todos os lotes da ata de registro nº 610/2023, sendo: lotes 38 e 73.

3 - DO OBJETO

3.1- Constitui objeto do presente certame o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E INFORMÁTICA – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 149/2023.

4 - DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1- Decreto Federal nº 7.892/2013:

Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - Por razão de interesse público;

II – A pedido do fornecedor.

4.2 - Ainda na ata de registro de preços firmada entre as partes:

9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento dos itens.

5 - DO EFEITO DO CANCELAMENTO

5.1- O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e, é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo às partes o direito de arrependimento ou desistência.

6 - DO FORO

6.1- Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente termo, elegem as partes o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Campo Verde, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Campo Verde - MT, 09 de abril de 2024.

PREFEITO MUNICIPAL

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA