Pelo presente instrumento, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, Centro, CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado LOCATÁRIO e o Sra. ANDREIA DE SOUZA SILVA, brasileira, casada, estudante, Psicóloga, portadora da cédula de Identidade RG nº ***3825-* SSP/MT e inscrita no CPF nº ***.197.571-**, residente e domiciliada à Av. Mato Grosso, nº 115, Centro, Cidade de Canarana, doravante denominada, LOCADORA, resolvem firmar o presente termo aditivo conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DO VALOR

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência da locação de imóvel para funcionamento do Centro de Atendimento Psicossocial-CAPS, por mais 12 (doze) meses;

1.2. Com a prorrogação constante no inciso 1.1 a vigência do referido contrato fica estendida até 05 de abril de 2025.

1.3. O valor global do presente termo aditivo é de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

CLAUSULA SEGUNDA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1. A justificativa do presente termo encontra-se anexo e passa a ser parte integrante do contrato.

2.2. O presente aditivo encontra embasamento legal no artigo Art. 57 e art. 65, I, “b” e § 1º da Lei nº 8.666/93, amparados também pelas Cláusulas Sexta do Contrato Originário.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. As demais cláusulas do contrato originário e 1º termo aditivo permanecem inalterados.

3.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canarana-MT, 01 de Abril de 2024.

__________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal – Locatário	_______________________________ ANDREIA DE SOUZA SILVA Locador
_________________________________ JOSIANE DE OLIVEIRA MACHADO PORSCH Portaria Nº 242/2022 de 05/04/2022 Fiscal do contrato	_______________________________ NAGELLA THAYSA BIER DE SOUSA Portaria Nº 242/2022 de 05/04/2022 Fiscal do contrato suplente

TESTEMUNHA: ASSINATURA ........................................ Nome: CPF:

ASSINATURA ........................................ Nome: CPF: