Portaria Procon/CV nº 001/2024

Considerando a publicação do Decreto Municipal 014/2023, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, estabelece as normas gerais de atendimento, conciliação, fiscalização e de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078/90, de 11 de setembro de 1990, no âmbito do Procon Municipal de Campo Verde – MT, PROCON/CV, e dá outras providências:Resolve:Art. 1º. Delegar as atribuições da Diretoria Executiva do PROCON/CV, previstas no Art. 161, incisos I, II, V, VII, VIII do Diploma supramencionado, aos conciliadores de defesa do consumidor.Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Verde, 09 de abril de 2024.

Victória Maria dos Santos

Diretora do Procon de Campo Verde | MT

Portaria nº 727/2023