“DISPÕE SOBRE REGIMENTO INTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, BEM COMO A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA”

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE ALTO GARÇAS, MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Federal 8.080, de 19/09/1990, Lei Federal 8.142, de 28/12/1990 e Resolução 453, de 10/05/2012 do Conselho Nacional de Saúde.

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde -SUS; considerando que a participação social é uma prerrogativa do Sistema Único de Saúde (SUS) e que, através das conferências de saúde mental, a população brasileira tem a oportunidade de contribuir com a efetivação da proposição de diretrizes para a formulação de Políticas Públicas;

Considerando a reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde na data de 26/03/2024, e as demandas apresentadas e aprovadas devidamente registrado em Ata.

RESOLVE:

Art. 1º -Aprovar regimento interno da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde de Alto Garças-MT com o tema: DEMOCRACIA, TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE PARA O DESENVOLVIMENTO: GENTE QUE FAZ O SUS ACONTECER” que será realizada no dia 16 de abril de 2024.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Alto Garças-MT, 09 de abril de 2024.

Vandervaldo Bezerra Rezende

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada:

Claudinei Singolano Prefeito Municipal