RESPOSTA A PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO EDITAL CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 003/2024.

A empresa: LIVRAMENTO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ/MF nº 53.984.409/0001-56, inconformada com os termos do Edital da CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 003/2024, apresentou impugnação ao instrumento convocatório através do email institucional licitacao@pedrapreta.mt.gov.br no dia 05/04/2024 às 10h25min.

Primando pelo atendimento à Lei 14.133/21 o setor demandado irá analisar os PEDIDOS DE IMPUGNAÇÕES da empresa LIVRAMENTO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, CNPJ/MF nº 53.984.409/0001-56.

O que diz nosso Edital em seu item 4. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS

4.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e das demais normas correlatas e vigentes, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

4.2. As impugnações ou pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados ao Órgão ou Entidade promotora da licitação, via sistema LICITANET ou encaminhadas ao endereço eletrônico: licitacao@pedrapreta.mt.gov.br, com a indicação da modalidade e número do certame, a razão social da empresa e seu telefone.

4.3. As impugnações e esclarecimentos serão respondidos no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e as respostas integrarão o edital e estarão disponíveis no site www.pedrapreta.mt.gov.br.

4.3.1. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

O prazo para que se possa apresentar razões de impugnação é de até 03 (três) dias antes da data designada para a abertura da sessão, marcada para o dia 11/04/2024, ou seja, até o dia 08/04/2024.

Desta forma, o pedido de impugnação ao edital da empresa LIVRAMENTO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, CNPJ/MF nº 53.984.409/0001-56 é TEMPESTIVA.

Informamos que a íntegra da peça está disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Pedra Preta http://portal.pedrapreta.mt.gov.br:8079/transparen..., Mural de Avisos da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT e Câmara Municipal de Pedra Preta.

IMPUGNANTE: LIVRAMENTO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.

I. SÍNTESE DAS IMPUGNAÇÕES

Em analise na planilha orçamentaria não foi identificado os seguintes itens:

Ø Banheiros Ø Almoxarifado Ø Placa de obra Ø Tapume Ø Placa de inauguração (se necessário ) Ø Locação de obra Ø Entrada de energia para uso dos maquinarios ( betoneira ) Ø Entrada de agua para uso durante a obra ACÓRDÃO Nº 440/2008 - TCU - PLENÁRIO: 9.2.5.2. Os itens Administração Local, Instalação de Canteiro e Acampamento eMobilização e Desmobilização, visando a maior transparência, devem constar na planilhaorçamentária e não no BDI; ACÓRDÃO Nº 1427/2007 - TCU – PLENÁRIO 9.1.2.5 - no orçamento a ser utilizado na licitação destinada à contratação da execução dasobras, seja incluído o detalhamento dos custos dos seguintes itens, os quais não podemintegrar o BDI: canteiro de obras; caminhos de serviço; operação e manutenção do canteirode obras; e mobilização e desmobilização de equipamento e pessoal, não se admitindo quea desmobilização ocorra nos primeiros meses da obra; ACÓRDÃO Nº 1685/2008 – TCU – Plenário 9.2.2.2. Os itens Administração Local, Instalação de Canteiro e Acampamento e Mobilização e Desmobilização, visando a uma maior transparência, devem constar daplanilha orçamentária e não dos LDI; VIGIA NOTURNO Em analise a planilha no item vigia noturno, se for verificar a quantidade de horas equivalea 14 dias , isso considerando um trabalho de na escala 6x1 com carga horaria de 6 horas/dia . na escala 12x36 esse tempo cai para 6 dias , em ambas utilizadas para a classe . mais em ambos os caso a quantidade de horas é insuficiente para manter o profissional durante acarga horária estipulada em lei , isso também seria para na folga ter o outro profissionaldisponível. ATUALIZAÇÃO DAS BASE UTILIZADA Para ter um controle e provisionamentos de recursos , caso seja vencedora do certame evisando um planejamento da obra como um todo, solicitamos que a mesma tenham suas bases para o mes mas próximo de vigência.

II - DISPOSIÇÕES FINAIS

Diante de todo o exposto através do Memorando nº 040/2024/ENG de 09/04/2024 do Departamento de Engenharia, julgo parcialmente procedente a impugnação ofertada pela empresa LIVRAMENTO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. Após atualizações das planilhas orçamentárias feita pelo Departamento de engenharia, será marcada uma nova data para abertura do referido certame.

Pedra Preta, 09 de abril de 2024.

RITHYENE GOMES DA SILVA

Agente de Contratação

Portaria nº 186/2023