“DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ÂNGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 32 da Lei nº 991/2014 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Rio Claro;

CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial emitido em 20/02/2024 pela Dra. Eliana Kawaguti, CRM-MT, que indica a readaptação funcional da servidora;

RESOLVE:

Art. 1º MANTER READAPTADA a servidora pública municipal Sra. ANA APARECIDA DO ESPIRITO SANTO, matrícula funcional nº 1873, ocupante de cargo de provimento efetivo de GARI, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura, com restrições compatíveis às suas limitações, verificada e atestada em inspeção médica, pelo prazo de 12 meses, a contar de 20/02/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 20 de fevereiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 08 de abril de 2024.

ÂNGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 004/2024