O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 11.174, de 02 de abril de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, lotadas na Secretaria Municipal de Agricultura, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Aneluize de Brito

Suplente: Jesuina Benedita de Almeida

Nº	Contratado	Objeto	Data Assinatura Contrato	Vigência
089/2023-PGM	EDER TADEU GOZZO (COR ART VISUAL)	Contratação de empresa especializada em plotagens em veículos, película de controle solar e adesivos para portas e janelas para atender a Secretaria Municipal de Agricultura, de acordo com as quantidades e especificações constantes neste contrato.	16.05.2023	12 meses

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§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Agricultura determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que exceder a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverá ser repassado ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a portaria nº950 de 16 de novembro de 2023.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 03 de abril de 2024.

JEREMIAS PEREIRA LEITE

Secretário Municipal de Agricultura