PROCESSO AMINISTRATIVO 02/2015.

DECISÃO ADMINISTRATIVA – ATO NULO DA ADMINISTRAÇÃO – ANULAÇÃO DOS TÍTULOS DEFINITIVOS NÚMEROS: 01/2013 E 02/2013.

Portaria Municipal: n° 135/2015

Decreto Municipal n°025/2015

DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO

DO RELATÓRIO:

1 – Aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro, foi aberto o Processo Administrativo n° 02/2015, por meio de Portaria n°134/2015, no sentido de: “INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO EX - OFÍCIO COM OBJETIDO DE APURAR POSSÍVEIS NULIDADES DO ATO ADMINISTRATIVO REFERENTE A EMISSÃO DOS TÍTULOS DEFINITIVOS DE NÚMEROS 01/2013jmk (E SUA POSTEIOR OUTORGA) E, 02/2013, REFERENTE A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE ÁREA PÚBLICA SUPOSTAMENTE PERTENCENTES AO COLÉGIO AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, às fls. 02/05.

2 – Foram juntados aos autos, informações e os referidos Títulos definitivos números 001/2013 (expedido em nome de Geraldo Cezar de Andrade Filho à fl. 33, e sua posterior outorga ao terceiro interessado Claudinei Alves de Lima à fl.53), e, 002/2013 (expedido em nome de Rafael Evaristo Vieira) à fl.34, prestados pelo departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT.

3 – Foram devidamente citados os Requeridos: Claudinei Alves de Lima – outorgado posterior do Título Definitivo n° 001/2013, à fls. 39/41; Rafael Evaristo Vieira – outorgado do Título Definitivo n° 002/2013, às fls.42/44, e, Geraldo Cezar de Andrade – outorgado do Título Definitivo n°001/2013 às fls. 48/50, respeitando o contraditório e amplo defesa.

4 – Em sede de manifestação, os Requeridos Claudinei Alves de Lima (fl. 46) e Geraldo Cezar de Andrade Filho (fl.51), reconheceram a sobreposição das demarcações, e anuíram com a anulação das matrículas 8.747 e 8.712 respectivamente às fls. 46 e 51. oriundas do Título Definitivo n° 001/2013, e, o Requerido Rafael Evaristo, requereu cópia integral do processo às fls. 58/59, o que foi prontamente deferido à fl.64.

5 – Foram anexadas aos Autos do Processo, cópias das matrículas n° 8.712 – originária do Título Definitivo 001/2013 (fl. 52) e n° 8.747 oriunda da matrícula retro (fl.53), e, matrícula 8.713 à fl.62, bem como cópia da matrícula n° 1.982 da área destinada ao Colégio Agrícola Municipal.

6 – Observou-se na Matrícula 7.712 de propriedade do Requerido Geraldo Cezar de Andrade Filho, a Cláusula de Alienação Fiduciária R.2/8.712, à fl.52 v., e, Hipoteca Cedular de 1° Grau, o que ensejou na mora do Processo Administrativo n° 002/2015, até que se regularizasse o gravame.

7 – À fl. 66, o Secretário de Administração, Jazon de Araújo Ramos - delegado através da Portaria 135/2015, designou ao servidor Silvio Ferreira Freitas o requerimento de cópias atualizadas das matrículas: 8.712; 8.747 e 8.713, anexadas posteriormente às fls. 96/72, onde se pôde notar o saneamento do gravame da Mat. 8.712, na Av.5/8.712, verso da fl. 69.

8 – Por fim, foram acoplados aos autos do processo, a manifestação do Requerido Rafael Evaristo Vieira – outorgado do Título Definitivo n° 002/2013 (fls.73/86), reconhecendo a sobreposição das demarcações externando sua anuência acerca da anulação da matrícula n° 8.173, bem como solicitou que fosse mantida a autorização para à exploração de areia e brita, bem como que fosse realizado o encontro de contas do valor de R$ 2.263,24 (dois mil duzentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), gastos com Registro do Título Definitivo n° 002/2013, a serem revertidos em IPTU.

9- Foram juntado aos autos memorial descritivo e mapa descritivo assinado por profissional técnico, constatando a sobreposição de área;

10. Conforme constatação do profissional técnico, verificou-se que foram expedidos títulos definitivos em áreas já registradas pertencentes ao colégio agrícola objeto da averbação Av.3/1.982, desta forma, totalmente estranha a área remanescente da matrícula 1.982 do RCI da Comarca de Arenápolis-MT;

DO DIREITO:

10 – Os atos administrativos devem estarem pautados pelos Princípios da Legalidade, da Publicidade, da Moralidade, da Impessoalidade, da Eficiência e da Auto-tutela Administrativa.

11 – O Princípio da Autotutela administrativa, por sua vez, permite que a Administração Pública, Anule seus atos Administrativos quando eivados de vício de Legalidade, ou, os Revogue pelo critério de Discricionariedade utilizando neste último o binômio da Conveniência e Oportunidade administrativa, sob a égide do Regime Jurídico de Direito Público sobre o Particular, assim como dispõe a súmula 473 editada em 03/12/69, oriunda do Supremo Tribunal Federal, “in verbis”

Súmula 473

ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ - LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS IREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

11 - Neste mesmo entendimento, e, no tocante a nulidade do ato administrativo quando eivados de vícios de legalidade, dispõe o Art. 114 da Lei 8.112/90 como adiante se vê:

“(...);

“Art.114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade”.

(...)”.

12 – A nulidade do ato administrativo de expedição dos Títulos Definitivos de números: 001/2013 e 002/2013 está justificado pela demarcação sobrepostas das Matrículas de números: 8.747, 8713 e 8.712, em área destinada ao Colégio Agrícola Municipal, conforme descrição assinada por profissional técnico, engenheiro florestal Leandro Piovesan Toffolo CREA 1206477075;

13 - É de suma importância salientar quê tanto a Anulação quanto a Revogação do Ato Administrativo, devem ser precedidas pelo Princípio de Devido Processo Legal, o que foi prontamente atendido com a notificação dos interessados e terceiros interessados, por meio da instauração do Processo Administrativo n° 002/2015, através da Portaria n°135/2015 datada em 17/09/15, e devidamente publicada em 30/09/15 que têm como ementa:

“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO EX - OFÍCIO COM OBJETIDO DE APURAR POSSÍVEIS NULIDADES DO ATO ADMINISTRATIVO REFERENTE A EMISSÃO DOS TÍTULOS DEFINITIVOS DE NÚMEROS 01/2013 (E SUA POSTEIOR OUTORGA) E, 02/2013, REFERENTE A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE ÁREA PÚBLICA SUPOSTAMENTE PERTENCENTES AO COLÉGIO AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

13 – Desta forma foi obedecido no transcorrer do Processo Administrativo n° 002/2015 os Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, devidamente comprovados através das manifestações dos Requeridos às fls.46, 51 e 59/60.

14. Verifica-se que em manifestação de defesa, os Requeridos se posicionaram favoravelmente a nulidade do ato administrativo;

DA DECISÃO:

CONSIDERANDO,que o Processo Administrativo n° 002/2015 não há vícios a serem corrigidos obedecendo aos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, justificando a mora em sua duração, com a finalidade única de liberação do gravame na Mat. 8.712;

CONSIDERANDO, o reconhecimento das sobreposições das demarcações das matrículas pelos Requeridos: Claudinei Alves de Lima (fl.46), Geraldo Cezar de Andrade Filho (fl.51) e Rafael Evaristo Vieira (fls.73/74), conforme laudo de profissional técnico anexado aos autos;

CONSIDERANDO, O Art. 54 da Lei 9.784/99 que prescreve “o Direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo de má fé”, e o Art. 114 da Lei 8.112/90 onde dispõe que “A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade” vem por meio deste decidir:

Pela NULIDADE dos Títulos Definitivos n° 001/2013 de 28 (vinte e oito) de janeiro de 2013 (dois mi e treze) e 002/2013 de 06 (seis) de fevereiro de 2013 (dois mil e treze) expedido pelo município de Arenápolis, objeto de matrícula 8.747 e 8.712; 8.713;

Após expedição de ato administrativo consolidando a presente decisão, que seja oficiado o cartório de Registro de Imóveis, no sentido de averbação da presente decisão nas matrículas 8.747 e 8.712; 8.713 do RCI da comarca de Arenápolis;

Registre-se, publique-se e Cumpra-se

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT