“DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ÂNGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 32 da Lei nº 991/2014 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Rio Claro;

CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial emitido em 20/02/2024 pela Dra. Eliana Kawaguti, CRM-MT, que indica a readaptação funcional da servidora;

RESOLVE:

Art. 1º MANTER READAPTADA a servidora pública municipal Sra. MARIA VERA LUCIA LOPES, matrícula funcional nº 2693, ocupante de cargo de provimento efetivo de PROF. CURSO SUPER. S/E, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com as suas limitações, verificada e atestada em inspeção médica, por mais 12 (doze) meses, a contar de 20/02/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 20 de fevereiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 08 de abril de 2024.

ÂNGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 004/2024