Campo Verde/MT, 09 de abril de 2024.

Referência: Processo nº 307/2024.

Solicitação nº 302/2024.

Concorrência n° 001/2024.

Análise de Recurso Administrativos interposto pela empresa SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, e Contrarrazões pela empresa ACL CONSTRUTORA LTDA.

ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS.

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

Cuidam-se de Recurso Administrativo manejado pela empresa SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e contrarrazões pela empresa ACL CONSTRUTORA LTDA, referente a Concorrência 001/2024.

Expõe a recorrente que a empresa ACL CONSTRUTORA LTDA, apresentou em sua proposta valores tanto unitários e totais que são menores do que 75% do valor orçado pela administração pública, sendo, portanto, inexequíveis.

Menciona na tabela anexa ao recurso, pode ser visto na comparação entre a proposta vencedora e os valores orçados pela administração pública que existem vários itens em que os valores unitários e totais tiveram desconto maior do que 25%, com o desconto total, segundo a recorrente, de 25,000002%, portando a considera inexequível.

Ressalta que tal consideração de inexequibilidade está previsto no capítulo 24 do Edital, através dos itens 24.1 e 24.2:

“24. INEXEQUIBILIDADE DE PROPOSTA”

24.1. Para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério e aceitabilidade de preços unitário e global, conforme as especificidades do mercado correspondente (art. 59, parág 3º da Lei Federal 14.133/2021).

24.2. Serão considerados inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração (art. 59, parágrafo 4º da Lei 14.133/2021).

Argumentou que como citado no próprio edital, a Lei Federal nº 14.133 de 2021 também prevê a vedação de contratação que apresentar preços inexequíveis (art. 11, inciso III e art. 59, parágrafo 4º.

Cita que a letra da lei tem por finalidade evitar a contratação de empresas que não tenham condições de honrar o preço proposto, assim a nova lei determina que sejam desclassificadas as propostas que apresentarem preços inexequíveis, e considera que, no caso de obras e serviços de engenharia, que é o caso, deverão ser consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

Reforçou que o edital serve para nortear as regras de contratação, se existe em edital um valor máximo para descontos, esse deve ser seguido obrigatoriamente, pois senão o processo licitatório não cumpre seu objetivo, pois talvez outras empresas poderiam ter continuado com a proposta mais vantajosa.

Dispôs que a regra editalícia é clara, as empresas participantes finalizam suas propostas baseadas no limite máximo permitido, para não tornar sua proposta inexequível.

Reforçou que o ideal é que a comissão de licitações inclua os parâmetros de preço inexequível já na elaboração do edital, o que pode facilitar o entendimento tanto para a comissão tanto para os concorrentes.

Por fim, requereu requer provimento de seu recurso e a reforma da decisão para desclassificar a proposta da empresa com fundamento na Lei 14.133/2021, art. 59, inciso V, parágrafo 4º.

Aberto prazo para CONTRARRAZÕES, a empresa ACL CONSTRUTORA LTDA, rechaçou todos os argumentos e fundamentos da recorrente.

Expôs a recorrida que trata-se de licitação realizada em 25 de março de 2024, por meio do LICITANET, tendo como critério de julgamento o menor preço, observados os demais itens e exigências do edital.

Alegou que iniciada a fase de lances eletrônicos, a empresa contrarrazoante ACL CONSTRUTORA LTDA (recorrida), ofertou o menor lance válido no valor de R$ 5.435.643,25 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinco centavos)

Observou que a recorrente SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA, irresignada com o resultado, interpôs recurso administrativo visando a reforma da decisão que declarou a recorrida ACL CONSTRUTORA como vencedora, decisão esta que entende ser acertada e realizada de forma correta.

Salientou que o sistema utilizado para avaliação das propostas, o LICITANET, considera apenas duas casas decimais após a vírgula, motivo pelo qual, segundo a empresa recorrida, a proposta apresentada pela ACL, com um desconto total de 25,00% do valor orçado pelo Município, é plenamente válida, uma vez que a segunda casa decimal é zero, resultando no amplo cumprimento dos itens 24.1 e 24.2 do Edital.

Colacionou a imagem retirada do site Licitanet no corpo do recurso administrativo, e reforça que tal conformidade pode ser verificada através dela, e que qualquer interpretação que exclua a possibilidade de aceitar uma proposta com a segunda casa decimal, sendo zero, seria uma afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Aludiu ainda que no presente caso, ´evidente que a sexta casa decimal após a vírgula não exerce qualquer influência significativa sobre a proposta, sendo totalmente irrazoável afastar a validade da mesma com base nesse critério.

Conclui então, que conforme demonstrado na peça recursal, a proposta apresentada com um desconto de 25,00% encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos, uma vez que a casa decimal está dentro do permitido pelo sistema de avaliação. Além disso, é claramente evidenciado que a empresa cumpre integralmente com as disposições estipuladas nos itens 24.1 e 24.2 do Edital.

Requereu por fim, que não seja conhecido o recurso administrativo interposto pela empresa recorrente (SOLLUS), e que seja julgado totalmente improcedente, de forma que a empresa ACL mantenha-se como vencedora da Concorrência Eletrônica 001/2024, em razão da irrestrita comprovação das exigências estabelecidas no instrumento convocatório.

Consultada a PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, salientou que as questões pertinentes à regularidade do edital foram tratadas por esta Assessoria Jurídica, despicienda, portanto, nova avaliação de todo o arcabouço, pelo que me atenho à análise direta dos recursos e contrarrazões do certame. Do ponto de vista formal, vislumbrou a tempestividade recursal, bem como a subscrição das razões e das contrarrazões recursais pelos representantes credenciados na sessão de abertura dos envelopes.

Destacou que a Lei de Licitações além de estabelecer as normas para contratação de bens e serviços, indica as regras que necessariamente devem constar nos documentos, referentes ao objeto a ser contratado. A despeito do tema, leciona o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho:

Deve o administrador, ao confeccionar o edital, levar em conta o real objetivo e a maior segurança para a Administração, já que é a verdadeira mens legis. (Manual de Direito Administrativo, 23ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010, p. 310/311).

Explicou que o edital é a lei interna da licitação ao qual se vinculam tanto a Administração, quanto os licitantes, posto que devem atender às regras contidas no instrumento convocatório, sob pena de inabilitação.

Mencionou é fundamental reconhecer a relevância das normas norteadoras do instrumento convocatório e especial, a Lei nº 8.666/93, a qual menciona em seu art. 41 que: “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada".

Destacou que o agente público na prática de seus atos está obrigado a observar alguns princípios insertos no ordenamento jurídico, dentre os quais se encontra o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, que é corolário ao Princípio da Legalidade, sendo certamente a diretriz basilar da conduta dos agentes da Administração.

Explicou que r. Comissão, dentro dos limites legais, avaliou que os documentos apresentados pelas licitantes recorrentes não atendem os ditames editalícios, para fins de comprovação de sua capacidade técnica para execução do objeto a ser contratado, sobretudo porque no edital consta cláusula expressa de como deve ser a apresentação de atestado de capacidade técnica.

Salientou que a Administração Pública deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre uma série de outros que marcam o regime jurídico-administrativo. Dentre estes, o primeiro a ser referido é princípio da legalidade.

Pontuou que o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas. Diante disso, ensina o Tribunal de Contas da União – TCU, no Manual de Licitações e Contratos – Orientações Básica – 3ª edição:

“Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório:

Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento de convocação”.

Entretanto, dispôs que além do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, existe o da Razoabilidade, a Proposta mais vantajosa e o Formalismo Moderado. Nessas hipóteses, a análise deve considerar a importância de cada princípio no caso concreto, e realizar a ponderação entre eles a fim de determinar qual prevalecerá, sem perder de vista os aspectos normativos.

Referindo-se ao princípio da razoabilidade o que se aplica ao caso de declaração da vistoria, temos que Celso Antônio Bandeira de Mello, no “Curso de Direito Administrativo” (2006) nos forneceu uma apreciação acerca da matéria que entendemos pertinente e passamos à transcrever:

Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas – e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada.

Em outras palavras, citamos as lições de Petrônio Braz no livro “Tratado de Direito Municipal” (2006) que explica:

“O princípio da razoabilidade limita, pelos seus próprios fundamentos, a arbitrariedade administrativa. A decisão discricionária só é legítima se for legal e razoável.”

Explicou que em resumo, ao administrador cabe a árdua tarefa de, por ocasião quando do julgamento dos documentos de habilitação ou julgamento das propostas de uma licitação, os faça em observância aos princípios elencados no texto da norma vigente, mas também considerando o princípio da razoabilidade que, resumidamente, tem por premissa aferir a compatibilidade entre os meios empregados e os fins pretendidos, de modo a evitar a adoção de posturas inadequadas, desnecessárias, arbitrárias ou abusivas à própria finalidade da licitação.

Em resumo, ao administrador cabe a árdua tarefa de, por ocasião quando do julgamento dos documentos de habilitação ou julgamento das propostas de uma licitação, os faça em observância aos princípios elencados no texto da norma vigente, mas também considerando o princípio da razoabilidade que, resumidamente, tem por premissa aferir a compatibilidade entre os meios empregados e os fins pretendidos, de modo a evitar a adoção de posturas inadequadas, desnecessárias, arbitrárias ou abusivas à própria finalidade da licitação.

A igualdade de condições de participação nas licitações públicas e a vedação de tratamento discriminatório aos licitantes são vetores do princípio da isonomia.

Expôs que tanto a finada lei 8.666/93, quanto a lei 14.133/21, consideradas normas gerais licitatórias, estabeleceram, expressamente, que o processo administrativo licitatório obedecerá, dentre outros princípios, ao da vinculação ao instrumento convocatório (ou ao Edital, na linguagem do normativo de 2021).

Explicou que estabelecem os termos e as condições mediante as quais será instalado, desenvolvido e encerrado um processo administrativo de natureza licitatória, bem como pré-estabelecendo os termos e as condições das relações jurídicas que lhe são consequentes, especialmente no que atina aos direitos e obrigações que a Administração Pública manterá com o licitante detentor da proposta que, formalmente, for contratada.[1]

Quanto ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ainda salientou que o edital é a lei interna da licitação, como ensina o ilustre doutrinador Hely Lopes Meireles:

“A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação. Nem se compreenderia que a Administração fixasse no edital a formo e o modo de participação dos licitantes e no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento se afastasse do estabelecido, ou admitisse a documentação e propostas em desacordo com o solicitado. O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu".

Observou, através da Ata de realização da Sessão, é que a empresa QUEIROZ foi habilitada diante de decisão avaliada por equipe técnica, juntamente com Agente de Contratação.

Transcreveu a resposta/análise dos recursos realizado pelo Engenheiro Civil responsável (Secretaria de Planejamento), Sr. Gabriel Caetano A. de Quadros encaminhada através de e-mail, anexo aos autos do procedimento administrativo:

“O presente departamento de engenharia, vem responder a solicitação sobre o recurso e as respectivas contrarrazões.

A empresa SOLLUS em seu recurso aponta que o desconto ofertado pela empresa ACL ultrapassa os 25% estipulados pela Lei 14.133/2021 e pelo edital.

Ao se analisar a proposta, percebe-se que o desconto somente ultrapassa o estipulado a partir da sexta casa decimal percentual, ou seja, da oitava casa decimal. Conforme a empresa ACL cita em suas contrarrazões, no próprio sistema online cita 25,00%.

Sobre o assunto, entendeu a Procuradoria entende que o valor demonstrado, qual seja, após a sexta casa decimal, e sistema de recebimento das propostas, o argumento é irrelevante tendo em vista o desconto ser de 25,00%.

Frisou e concluiu a Procuradoria que o Edital Convocatório não definiu ou limitou o percentual, não havendo possibilidade de limitação, a não ser que a diferença entre os colocados fosse considerável, o que pela análise, não foi o ocorrido.

Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico, mantendo a decisão da e Equipe Técnica e Agente de Contratação.

Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.

Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.

Às providências.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

[1] PESTANA. Marco. O princípio da vinculação do instrumento convocatório na licitação. https://www.migalhas.com.br/depeso/404910/o-princi...