Anulação de Publicação de Extrato de Contrato

Considerando, a publicação realizada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso relativamente ao Contrato Administrativo n°. 055/2024, formalizado entre a Prefeitura de Apiacás e a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso na data de 19/01/2024.

Considerando, que na data da publicação, tal instrumento não se encontrava devidamente assinado pelas partes;

Considerando, as disposições contidas na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que leciona que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Fica anulada a publicação do extrato do Contrato Administrativo n°. 055/2024 formalizado entre a Prefeitura de Apiacás e a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, realizada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso na data de 19 de Janeiro de 2024 • ANO XIX | N° 4.404. Pagina 44.