O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 117 e seguintes da Lei Municipal nº 06/1990, e subsidiariamente pela Lei Federal nº 9.784/1999, que instituiu o processo administrativo:

CONSIDERANDO a denúncia realizada na Secretaria Municipal de Saúde, dando conta de supostas praticas irregulares concernentes às tratativas da Servidora GEYSA CAMPOS ENORÉ com os demais servidores lotados na Unidade de Saúde - ESF Jardim Alvorada;

CONSIDERANDO, em tese, a inobservância de DEVERES impostos pela Lei Municipal nº 06/1990, a saber, “tratar com urbanidade as pessoas”, “manter conduta compatível com a moralidade administrativa” (art. 92. Incisos XI e IX);

CONSIDERANDO previsão disposto na Lei N.º 006/1990 (Estatuto do Servidor), dispõe acerca da apuração imediata através de processo de sindicância em seu artigo 112.

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar - PAD, em face da servidora GEYSA CAMPOS ENORÉ.

Art. 2º - Determinar, com base do artigo 116 da Lei Complementar N.º 078/2022, o afastamento da servidora GEYSA CAMPOS ENORÉ do exercício do cargo, sem prejuízo a sua remuneração, pelo prazo que perdurar o Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Como Medida Cautelar a fim de que a servidora não venha influir na apuração das supostas irregularidades.

Art. 3º - Ficam designados a efetuar a condução do processo de sindicância até sua conclusão final, os Membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar Sr. Gildo Gobira de Souza (matricula 1983-1), Erivaldo Lopes de Macedo (matricula 100-1) e Sr. Durval Domingos (matricula 89-1).

Suplentes: João Paulo Brás da Silva (matricula 150-1) e Gillian Cézar de Souza Alves (matricula 3103-1)

§ Único - A comissão será presidida pelo servidor eleito entre os próprios servidores da Comissão.

Art. 4º - O Processo Administrativo Disciplinar deverá observar as disposições da Lei N.º 006/1990 – Estatuto dos Servidores e demais atos regulamentados pelo Executivo.

Art. 5º - A Comissão Permanente deverá conduzir todo o processo e, ao término, emitir relatório final, podendo requisitar documentos de quaisquer Órgãos Municipais, e tomar depoimento de quaisquer servidores.

Art. 6º - O prazo regular do procedimento será de 60 (sessenta) dias, admitida prorrogação por mais 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 120 Lei N.º 006/1990.

Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial.

Diamantino/MT, 09 de abril de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal