REF.: ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO N.º 22762/2023

Por meio deste instrumento particular, JEAN LOUIS MAIA DIAS, portador do CPF n.º xxx.578.062xxx, na qualidade de proprietário do imóvel situado na Avenida Araguaia, 2360 - Bairro Centro, inscrito sob o n.º 12857, doravante denominado “COMPROMISSÁRIO”, pelo presente Termo de Compromisso, e na melhor forma de direito, declara para todos os fins e efeitos, o seguinte:

COMPROMETE-SE a remover a suas expensas e de forma tempestiva o padrão de entrada instalado no passeio público do imóvel mencionado, caso o Município de Água Boa deseje realizar a qualquer momento obras de ampliação da Avenida Araguaia.

DECLARA ainda que, em caso de futura negociação por meio de contrato de compra e venda do referido imóvel, obrigará o adquirente a assumir as mesmas obrigações e responsabilidades constantes deste Termo, devendo a referida cláusula ser expressamente consignada no respectivo contrato de compra e venda.

COMPROMETE-SE também a averbar em até 120 (cento e vinte) dias, a contar da presente data, o presente Termo na Matrícula do Imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que produza seus efeitos legais e seja oposto a terceiros.

Em caso de não averbação na Matrícula, e de remoção do padrão de entrada no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a solicitação formal por parte do Município de Água Boa, o COMPROMISSÁRIO está sujeito a pagar uma multa no valor de 1.000 (mil) Unidades Padrão Fiscal do Município de Água Boa (UPFM-AB), acrescida de 100 (cem) UPFM-AB por cada dia de atraso na execução do mencionado ato.

Este compromisso é firmado em caráter irrevogável e irretratável, sujeitando-me às sanções legais e administrativas em caso de descumprimento das obrigações aqui assumidas.

E, por estar assim, firma o presente Termo de Compromisso seguindo os padrões legais de autenticação digital.

Água Boa, 4 de abril de 2024.

(assinado eletronicamente)

JEAN LOUIS MAIA DIAS

Compromissário

(assinado eletronicamente)

THAIZ EXPEDITA OLIVEIRA LIMA

CPF n.º 013.972.181-93

Testemunha 1

(assinado eletronicamente)

MARCELO ALVES PEREIRA

CPF n.º 005.893.082-54

Testemunha 2

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

Considerando o TERMO DE COMPROMISSO N.º 001/2024, em análise pormenorizada dos dispositivos e cláusulas contidos no mencionado Termo de Compromisso, verifico que está em consonância com os interesses do Município e em conformidade com as disposições legais vigentes.

No exercício de minhas atribuições como Prefeito Municipal, proferido na competência discricionária que me é conferida, DECIDO HOMOLOGAR o referido Termo de Compromisso, conferindo-lhe, a partir desta data, plena validade e eficácia jurídica.

Água Boa – MT, 4 de abril de 2024.

(assinado eletronicamente)

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal