1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA Nº 001/2023

TERMO ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA - ESTADO DE MATO GROSSO E O INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – IPGP (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO).

O MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, ESTADO DE MATO GROSSO, com sede administrativa na Av. José Antônio de Faria, nº2035, centro na cidade de Porto Estrela – MT, inscrito no CNPJ sob nº. 24.740.268/0001-28, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Eugênio Pelachim, brasileiro, portador do CPF nº. 424.930.999-15, RG nº 1.323.121 SSP/PR, residente e domiciliado na Av. Hitler Sansão, s/n, centro na cidade de Porto Estrela, doravante denominado simplesmente INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – IPGP, doravante denominada OSCIP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 09.540.390/0001-67, estabelecida na Avenida Haiti, n° 610, Jardim das Américas, CEP 78.060-618,qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, conforme consta do processo MJ nº nº 08071.000 289/2011-04 e do Despacho da Secretaria Nacional de Justiça, de 18/07/11, publicado no Diário Oficial da União de 21/07/11 , neste ato representado na forma de seu estatuto por sua presidente ANA LUCIA VIEIRA DE SOUZA, brasileira, divorciada, RG 2.167.628-4 SSP/PR, CPF 403.843.499-00, residente e domiciliada na Av. São Sebastião, n° 1617 – Torre 2, Ap. 502ª – Ed. Arboretto. Bairro Goiabeiras, CEP 78.032-160, Cuiabá/MT, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, com fundamento no que dispõem a Lei nº 9.790 de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.100 de 30 de junho de 1999 e subsidiariamente no que couber, a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, a Lei Estadual n° 8.687 de julho de 2007 e suas alterações posteriores, resolvem aditiva o referido TERMO DE PARCERIA, que será regido pelas cláusulas e condições que seguem:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Contratação do INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTÃO DE POLITICAS PÚBLICAS – IPGP (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 09.540.390.0001/67, visando a formalização de Termo de Parceria.

1.2. O Presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo final do Termo de Parceria nº 001/2023.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO

2.1. A alteração se faz, em virtude do termino do Termo de Parceria previsto para o dia 05 de abril de 2024.

2.2. Com base no interesse público e nas necessidades do contratante, fica prorrogado o prazo de vigência para o dia 31 de dezembro de 2024, contados a partir de 05 de abril de 2024, podendo ser prorrogado em conformidade com a Lei Federal 8.666/93.

3.0 – CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal da Contratante, e encontra amparo legal no Artigo 65, Inciso II e no Artigo 57, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e na Cláusula Nona, do Termo de Parceria firmado.

4.0 – CLÁUSULA QUARTA - DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1. Fica ratificadas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Termo de Parceria nº 001/2023

E por estarem assim justos e concordes, os PACTUANTES assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Porto Estrela – MT, em 05 de abril de 2024.

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MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA

EUGÊNIO PELACHIM – Prefeito Municipal

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INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTÃO DE POLITICAS PÚBLICAS – IPGP

ANA LÚCIA VIEIRA DE SOUZA – Presidente

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

CPF Nº: CPF Nº: