A empresa: LIVRAMENTO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ/MF nº 53.984.409/0001-56, inconformada com os termos do Edital da CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 002/2024, apresentou impugnação ao instrumento convocatório através do email institucional licitacao@pedrapreta.mt.gov.br no dia 05/04/2024 às 16h23min.

Primando pelo atendimento à Lei 14.133/21 o setor demandado irá analisar o PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO da empresa LIVRAMENTO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, CNPJ/MF nº 53.984.409/0001-56.

O que diz nosso Edital em seu item 4. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS

4.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e das demais normas correlatas e vigentes, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

4.2. As impugnações ou pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados ao Órgão ou Entidade promotora da licitação, via sistema LICITANET ou encaminhadas ao endereço eletrônico: licitacao@pedrapreta.mt.gov.br, com a indicação da modalidade e número do certame, a razão social da empresa e seu telefone.

4.3. As impugnações e esclarecimentos serão respondidos no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e as respostas integrarão o edital e estarão disponíveis no site www.pedrapreta.mt.gov.br.

4.3.1. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

O prazo para que se possam apresentar razões de impugnação é de até 03 (três) dias antes da data designada para a abertura da sessão, marcada para o dia 15/04/2024, ou seja, até o dia 11/04/2024.

Desta forma, o pedido de impugnação ao edital da empresa LIVRAMENTO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, CNPJ/MF nº 53.984.409/0001-56 é TEMPESTIVA.

Informamos que a íntegra da peça está disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Pedra Preta http://portal.pedrapreta.mt.gov.br:8079/transparen..., Mural de Avisos da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT e Câmara Municipal de Pedra Preta.

IMPUGNANTE: LIVRAMENTO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.

I. SÍNTESE DAS IMPUGNAÇÕES

 Administração local de obra

Não foi previsto na planilha orçamentária as despesas referentes à administraçãolocal da obra, tais como: engenheiro de obra, mestre-de-obras, vigia, e outros. Aadministração local também é um componente do custo direto da obra e compreende aestrutura administrativa de condução e apoio à execução da construção, composta depessoal de direção técnica, pessoal de escritório e de segurança (vigias, porteiros,seguranças etc.) bem como, materiais de consumo, equipamentos de escritório e defiscalização. Despesas relativas à administração local de obras, pelo fato de poderem serquantificadas e discriminadas por meio de contabilização de seus componentes, devemconstar na planilha orçamentária da respectiva obra como custo direto. A mesma afirmativapode ser realizada para despesas de mobilização/desmobilização e de instalação emanutenção de canteiro. Essa prática vem sendo recomendada pelo TCU E TCE e visa amaior transparência na elaboração do orçamento da obra. Conforme é a orientação dostribunais de conta (acórdãos nº 1427/2007, 440/2008, 1685/2008) que se deve separar oscustos diretos, dos custos indiretos e que todos os custo diretos devem ser contemplados naplanilha orçamentária.

Também durante a analise, observamos a falta na planilha de :

 Banheiros

 Almoxarifado

 Escritório

 Refeitório

 Placa de obra

 Tapume

 Placa de inauguração (se necessário )

 Transportes para a demolição

 Caçambas

FUNDAÇÃO

Conforme o projeto estrutural e o memorial descritivo , para o muro deve ser feito as brocaspara subidas dos pilares. Verificando a composição criada para o serviço e analisando amesma com base que sua dimensão para efeito de calculo e por metro linear, identificamosque não consta a brocas e seus respectivos elementos construtivos inclusos, visto que a composição estar em metro linear, e todos o seus insumos assim como composição auxiliarestão para a mesma proporção, ou seja todos para metro linear. Na base da sinapi constaem sua base tais composições que se assemelham ao entendimento das composição que falta para a fundação.

CHAPISCO/REBOCO

Com base no entendimento de orçamentação identificamos também que os itens referentesa chapisco, massa única para pintura e chapisco , apesar de estar na composição criada parao muro , estão sendo utilizadas de maneira incoerente, visto que para tais serviços seusquantitativos são para 2 faces da alvenaria, algo que a composição criada referente ao muroestar em metro linear , assim como citado anteriormente. Sugerimos coloca lasseparadamente da composição do muro e fazer a quantificação por sua unidade aferida natabela da sinapi.

CONCERTINA

Também em analise na composição criada para a concertina, identificamos que estar sendousado o item da seinfra. Para efeitos de sempre atualizar a planilha para o mes mas próximoda vigência , sugerimos alterar o item para a orse ou sinapi , visto que são tabelas queatualizam mensalmente, algo que não acontece com a seinfra.

ATUALIZAÇÃO DAS BASE UTILIZADA

Para ter um controle e provisionamentos de recursos , caso seja vencedora do certame evisando um planejamento da obra como um todo, solicitamos que a mesma tenham suasbases para o mes mas próximo de vigência.

II - DISPOSIÇÕES FINAIS

Diante de todo o exposto através do Memorando nº 040/2024/ENG de 09/04/2024 do Departamento de Engenharia, julgo parcialmente procedente a impugnação ofertada pela empresa LIVRAMENTO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. Após atualizações das planilhas orçamentárias feita pelo Departamento de engenharia, será marcada uma nova data para abertura do referido certame.

Pedra Preta, 10 de abril de 2024.

RITHYENE GOMES DA SILVA

Agente de Contratação

Portaria nº 186/2023