Inexigibilidade de Licitação n.º 002/2024

Fica ratificado o procedimento de inexigibilidade de licitação, visando a contratação da pessoa JACQUELINE DE PAULA BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, (CNPJ/MF n. 18.985.386/0001-01, no valor de R$ 20% (vinte por cento) ou R$ 0,20 (vinte centavos) a cada R$1,00 (um real) efetivamente recuperado que ingressar nos cofres da Prefeitura, pelo período de 12 (doze) meses, tendo como objeto: Contratação de Empresa Especializada em Assessoria Jurídica Tributária para recuperação de créditos e o incremento da receita municipal, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal ; estando o processo respaldado no artigo 74, inciso III, alíneas a/b/c da Lei Federal n.° 14.133/2021.

Registre-se.

Publique-se.

Após, expeça-se a respectiva adjudicação e homologação pela autoridade competente.

Rio Branco – MT, 05 de Abril de 2024.

Luiz Carlos

Prefeito