PORTARIANº 189/2016 DE 11/03/2016

“NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTROLE DE SUPRIMENTOS E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS, EDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS,PREFEITAMUNICIPALDEGUARANTÃDONORTE/MT,NOUSODASATRIBUIÇÕESQUELHESÃOCONFERIDASEMLEI,PELAPRESENTEPORTARIA,

CONSIDERANDO:

A necessidade de implementar um controle mais efetivo no recebimento, especialmente, dos materiais de consumo e material permanente.

A necessidade de aprimorar o sistema de fiscalização de contratos, previsto na Lei Federal nº 8.666/93;

RESOLVE:

ARTIGO1° - NOMEAR membros da Comissão de Controle de Suprimentos e Acompanhamento de Contratos da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte/MT, assim composta:

Presidente: Sr. Rogério Scandolara, servidor efetivo lotado na Secretaria Municipal da Cidade;

Membro:Sr. Benedito Antônio de Souza, servidor efetivo lotado na Secretaria Municipal de Coordenação e Finanças;

Membro:Sr. Aparecida Rodrigues Joaquim, servidora efetiva lotada na Secretaria Municipal de Coordenação e Finanças;

ARTIGO 2° - Compete à esta Comissão:

I – Participar diretamente do ato de recebimento de todo Material de Consumo e Permanente, conforme procedimentos estabelecidos em Instruções Normativas Instituídas pela Controladoria Geral do município;

II – Responsabilizar-se pela fiscalização dos contratos que envolva o fornecimento de todo tipo de Material de Consumo e Permanente, à luz da Lei Federal nº 8.666/93 e Instruções Normativas Instituídas pela Controladoria Geral do município.

III – Coordenar as ações de fiscalização dos contratos de outras naturezas, realizadas por fiscais especificamente definidos.

IV - Realizar outras atividades correlatas.

ARTIGO 3º - Competência do Presidente:

§ 1º - Compete ao Presidente:

I - coordenar as ações dos demais membros na execução das atividades I; II e IV, do artigo 2º;

II – responsabilizar-se diretamente pela execução da atividade III.

ARTIGO 4° - Esta comissão deverá utilizar-se da avaliação técnica de terceiros, do quadro de pessoal ou não, sempre que se julgar inabilitada mediante determinadas características técnicas dos materiais recebidos.

§ 1º - A avaliação técnica tratada no caput deste artigo deverá ser formalmente solicitada ao gestor municipal e por ele autorizada.

§ 2º - A solicitação, a autorização e o respectivo laudo técnico deverão fazer parte do processo.

ARTIGO 5° - As atribuições dadas a esta comissão não exime a responsabilidade dos envolvidos diretamente em cada ação de aquisição.

§ 1º - As aquisições de outras categorias de bens e contratação de serviços continuarão sendo exercidas conforme as normas específicas em vigor e suas respectivas modificações.

ARTIGO 6° - Pela realização das atividades elencadas nesta portaria, os membros receberão adicional de Direção de Assistência Intermediária – D.A.I, na forma a seguir:

I – Ao presidente: D.A.I. nível II;

II – Aos demais membros: D.A.I nível III.

ARTIGO 7° - Toda liquidação e pagamento das notas fiscais de Material de Consumo e Permanente serão precedidos de atesto de pelo menos um dos membros desta portaria, sem prejuízo ao atesto dado pelo responsável direto de cada unidade de consumo.

§ 1º - O atesto citado no caput deste artigo conterão, além da descrição da conferência, a data, a identificação dos responsáveis e respectivas assinaturas.

§ 2º - A regra estabelecida neste artigo valerá para as notas atestadas a partir de 01/04/2016.

ARTIGO 8° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 11 (onze) dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis.

SANDRA MARTINS

PREFEITAMUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria

Afixada no Mural do Paço Municipal e

Publicado no site da Prefeitura Municipal, em 11/03/2016.

NP 287/2016.

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional