DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 030/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando a Comunicação Internada de número 22270/2024 via Sistema FLOWDOCS, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 030/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS, CPF n.º XXX.XXX.XXX-49, matrícula n.º 4269, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 030/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT, e a Empresa L. C. BRANCHER & CIA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ n.º 11.423.558/0001-04, que tem como objeto: Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Engenharia com fornecimento de Materiais e Execução para Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Ruas do Bairro Santa Luzia.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor WELLINGTON ROCHA DIAS CPF n.º XXX.XXX.XXX-78, matrícula n.º 28427.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 10 de abril de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito