Delibra-se acerca da utilização do veículo modelo Spin e do custeio de acompanhantes cuidadores para a transferência de idosos de Barra do Garças para Água Boa/MT, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FUMID-AB;

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE ÁGUA BOA/MT, criado pela Lei Municipal Nº 465/98 e a Lei nº 1366/2017 alterada pela Lei Municipal nº 1484, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 e Lei Municipal nº 1798 de 10 de março de 2023 de acordo com o Decreto Municipal Nº 4183, de 24 de outubro de 2023, conforme deliberação do colegiado, no uso de suas competências;

Considerando que os recursos do FUMID devem ser direcionados prioritariamente para políticas, programas, ações e serviços voltados para a promoção e defesa dos direitos dos idosos, conforme as necessidades e prioridades locais, incluindo o atendimento específico à política de atendimento ao idoso;

Considerando a necessidade de garantir o adequado translado de idosos em situação de vulnerabilidade provenientes de Barra do Garças, MT, o FUMID-AB determina a utilização do automóvel Spin para esse fim, visando proporcionar conforto e segurança durante o trajeto. Além disso, serão providenciados os acompanhantes cuidadores necessários para garantir o bem-estar e a assistência adequada durante o translado;

Considerando a deliberação da plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa na Reunião Extraordinária On-line realizada em 08/04/2024, conforme Ata nº 003/2024, que decidiu a destinação dos recursos do FUMID para custear três diárias parciais, destinadas a um cuidador enfermeiro, um motorista e um conselheiro do CMDPI, com o objetivo de realizar o translado do idoso que se encontra em casa de passagem em Barra do Graças;

Considerando que o idoso em questão está doente e possui um familiar residente em Água Boa, que assumirá a responsabilidade de cuidar dele, a utilização das diárias visa facilitar o transporte do idoso para o local onde receberá os cuidados necessários, garantindo seu bem-estar e conforto durante o translado;

Considerando que a decisão de destinar os recursos do FUMID para esse fim foi tomada após uma análise cuidadosa das necessidades do idoso e das opções disponíveis para garantir sua assistência adequada, refletindo o compromisso do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em garantir o acesso aos cuidados necessários para os idosos em situações de vulnerabilidade;

Resolve:

Art. 1º - Autorizar a utilização do automóvel Spin pelo Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FUMID-AB) para o translado de idosos em situação de vulnerabilidade provenientes de Barra do Garças, para Água Boa/ MT, com o objetivo de garantir conforto e segurança durante o trajeto, assegurando o acesso dos idosos aos cuidados necessários e promovendo o cumprimento de seus direitos.

Art. 2º - Autorizar o custeio dos acompanhantes, cuidador e/ou conselheiro por meio do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FUMID-AB, abrangendo despesas com transporte, alimentação e demais necessidades básicas durante o trajeto.

Art. 3º - Determinar que os cuidados e responsabilidades para com o idoso serão compartilhados entre os acompanhantes designados, visando garantir o seu bem-estar e segurança durante todo o percurso.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Água Boa, 09 de abril de 2024.

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MARIA MADALENA DA MATA SOUSA LUIZ

Presidente do CMDPI